TJSP 10/06/2014 -Pág. 362 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de junho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VII - Edição 1668
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vínculo, dispensando o estágio de convivência a que alude o § 1º, do art. 46, do ECA.Por fim, imperioso observar que o pedido
conta com o r. parecer favorável do Ministério Público, cujo representante pontificou o atendimento dos interesses da criança
pelo casal, preservado o princípio da proteção integral (fls. 118).Então, os autores preenchem todos os requisitos legais para
obterem a adoção do menor Matheus.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por D. S. DE S. e J. G. DOS
S. contra P. A. M. F. DE L. e o faço para destituir a ré do poder familiar e DEFERIR aos autores a ADOÇÃO da criança B. W. M.
de L., que passará a se chamar B. W. S. dos S., tudo na forma e termos do art. 1.618 e seguintes, do Código Civil e art. 47, do
ECA. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de inscrição da destituição do poder familiar, inscrição da adoção e de
cancelamento do registro anterior, observando-se o não fornecimento de certidões e o teor do artigo 227, §6º, da Constituição
Federal vigente.Sem custas, na forma do § 2º, do art. 141, do ECA. P.R.I. - ADV: DIEYNE MORIZE ROSSI (OAB 168904/SP),
ALLAN SOUZA MATTOS (OAB 329184/SP)
Processo 0004709-94.2014.8.26.0032 - Procedimento ordinário - Seção Cível - M.J.Z. MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. Vistos. Diante da inércia da autora certificada a fls. 23, JULGO EXTINTO o presente procedimento, sem resolução do mérito,
com apoio no art. 267, inciso I, do C.P.C.. Transitada esta em julgado, ao arquivo. P.R.I. - ADV: BRUNA FRANCO DA COSTA
NAVA (OAB 251243/SP)
Processo 0008909-47.2014.8.26.0032 - Auto de Apreensão em Flagrante - De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - J.P.
- V.A.S.F. - Vistos. 1- Fls. 54: Regularize o causídico a representação processual no prazo de 05 dias. 2- Após, manifeste-se o
Ministério Público e conclusos. Int. - ADV: RODRIGO RISTER DE OLIVEIRA (OAB 242875/SP)
Processo 0020725-94.2012.8.26.0032 (032.01.2012.020725) - Ação Civil Pública - Seção Cível MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO- Vistos. Diante da manifestação do autor a fls. 185, bem como da concordância
de um dos réus e da inércia do outro (fls. 187 e 189), JULGO EXTINTO o presente procedimento, sem resolução do mérito,
com apoio no art. 267, VIII, do C.P.C.. Transitada esta em julgado, ao arquivo. P.R.I. - ADV: FLÁVIO MARCELO GOMES
(OAB 164171/SP), CLINGER XAVIER MARTINS (OAB 229407/SP), DILMA ELIETE DA SILVA (OAB 65242/SP), MARIA ROSA
DISPOSTI (OAB 90978/SP)
Anexo Fiscal II
Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ DANIEL DINIS GONÇALVES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALONSO JOSÉ PIRES DE ANDRADE E SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0368/2014
Processo 0000550-79.2012.8.26.0032 (032.01.2012.000550) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material Ânderson da Silva Vaz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ato Ordinatório - intimação das partes - Ficam as partes
intimadas acerca da remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Público para apreciação de
recurso de Apelação - ADV: LUCIANE SPERDUTI BUZO DE LIMA (OAB 168054/SP), DOCLACIO DIAS BARBOSA (OAB 83431/
SP)
Processo 0000736-68.2013.8.26.0032 (003.22.0130.000736) - Procedimento Ordinário - IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano - José Roberto dos Santos Marques - Prefeitura Municipal de Araçatuba - Ato Ordinatório - intimação das partes - Ficam
as partes intimadas acerca da remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Público para
apreciação de recurso de Apelação - ADV: LARA MARIA SIMONCELLI LALUCCI (OAB 278790/SP), TATIANA GONÇALVES
DINIZ FERNANDES (OAB 189361/SP)
Processo 0001112-54.2013.8.26.0032 (003.22.0130.001112) - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 Alcides Reinaldo Polido - - Lucilene Floriano - - Márcia Maria de Souza Gomes - - Marisa Souza Bonfim Rosa - - Neide de
Oliveira Cardoso - Prefeitura Municipal de Araçatuba - Ato Ordinatório - intimação das partes - Ficam as partes intimadas
acerca da remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Público para apreciação de recurso de
Apelação - ADV: JORGE LUIZ MORALES (OAB 225463/SP), JOSE DOMINGOS CARLI (OAB 57755/SP)
Processo 0001214-13.2012.8.26.0032 (032.01.2012.001214) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/
ou Fornecimento de Medicamentos - Valéria Auxiliadora da Fonseca - Estado de São Paulo - Ato Ordinatório - intimação das
partes - Ficam as partes intimadas acerca da remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito
Público para apreciação de recurso de Apelação - ADV: NELISE CHRISTINO DE CASTRO SANTOS (OAB 309019/SP), FLÁVIO
MARCELO GOMES (OAB 164171/SP)
Processo 0002218-85.2012.8.26.0032 (032.01.2012.002218) - Mandado de Segurança - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Enzio Alan Martins - Chefe do Posto Fiscal de Araçatuba Secretaria da Fazenda Estado de São Paulo - Fazenda
do Estado de São Paulo - Ato Ordinatório - intimação das partes - Ficam as partes intimadas acerca da remessa dos autos ao
Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Público para apreciação de recurso de Apelação - ADV: EDSON STORTI
DE SENA (OAB 72835/SP), ALESSANDRA MARIKO GARZOTTI CORRÊA (OAB 145998/SP), TAMER VIDOTTO DE SOUSA
(OAB 118055/SP), DOCLACIO DIAS BARBOSA (OAB 83431/SP)
Processo 0005021-75.2011.8.26.0032 (032.01.2011.005021) - Procedimento Ordinário - Adicional de Insalubridade - Rodrigo
Siqueira - Estado de São Paulo - Ato Ordinatório - intimação das partes - Ficam as partes intimadas acerca da remessa dos
autos ao Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Público para apreciação de recurso de Apelação - ADV:
CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), DOCLACIO DIAS BARBOSA (OAB 83431/SP), MAURICIO
DA SILVA LIMA SANTOS FERNANDES (OAB 284253/SP)
Processo 0006406-87.2013.8.26.0032 (003.22.0130.006406) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/
ou Fornecimento de Medicamentos - Vania Esbizaro Rodrigues - Estado de São Paulo - Ato Ordinatório - intimação das partes Ficam as partes intimadas acerca da remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Público para
apreciação de recurso de Apelação - ADV: FLÁVIO MARCELO GOMES (OAB 164171/SP), JORGE DE MELLO RODRIGUES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º