TJSP 12/05/2015 -Pág. 925 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1882
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determino a remessa destes autos ao Procurador Geral de Justiça, aplicando analogicamente o art. 28 do Código de Processo
Penal. Decorrido prazo para manifestação, cls com presteza. Intime-se. - ADV: VALTER PASTRO (OAB 86042/SP)
Processo 1009679-57.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Grax Lubrificantes Especiais
Ltda - Estado de São Paulo - - PENA AZUL E MARCELO VEICULOS LTDA - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da
complementação da diligência do Sr. Oficial de Justiça no valor de R$ 35,57. Int. - ADV: MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/
SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP)
Processo 1009708-44.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - São Paulo
Obras - SPObras - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Manoel Nascimento Moreira - - Irene Jardim Moreira - Vistos. Fls.
206/214 - Retifique-se o polo passivo da presente ação expropriatória, fazendo-se as anotações pertinentes. Após, cumpra-se,
no que couber, fls. 204. Sem prejuízo, intime-se o expert para que seja apresentado o laudo definitivo, no prazo de 45 dias,
facultando-se às partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos, no prazo de 10 dias. Intime-se - ADV:
JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), ALAN AUGUSTO GUIMARÃES (OAB 329892/SP), PATRICIA BIANCHIM DE
CAMARGO (OAB 158584/SP), JOHNSON ARAUJO DA SILVA (OAB 147533/SP), GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB
138590/SP)
Processo 1009708-44.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - São Paulo
Obras - SPObras - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Manoel Nascimento Moreira - - Irene Jardim Moreira - Vistos. Junte
a expropriante comprovante de depósito totalmente legível ou aguarde-se a juntada de comunicação do banco para se analisar
o pedido de imissão provisória na posse. Int. - ADV: GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), PATRICIA
BIANCHIM DE CAMARGO (OAB 158584/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), ALAN AUGUSTO GUIMARÃES
(OAB 329892/SP), JOHNSON ARAUJO DA SILVA (OAB 147533/SP)
Processo 1009887-66.2015.8.26.0001 - Procedimento Ordinário - Concurso Público / Edital - Reinaldo Pereira de Azevedo
Aparecido - Polícia Militar do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Anote-se. Antes
do prosseguimento da ação, a inicial deverá ser emendada no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, para: 1.1) retificar
o polo passivo da ação, do qual deverá constar a única pessoa a qual seja atribuída a qualidade de autoridade coatora; 1.2) ser
atribuído valor à causa. 2) Para que se resguarde resultado útil ao processo, defiro em parte o pedido de liminar, exclusivamente
para que o candidato possa prosseguir nas demais etapas do certame, reservando-se vaga ao final, caso aprovado. A posse
no cargo disputado fica condicionada à decisão final nesta ação. Cumprido item 1 supra, cumpra-se o seguinte. 3) Requisitemse informações, no prazo de dez dias, da autoridade coatora, com as quais esta deverá trazer cópia da documentação em
que fundou a exclusão do impetrante. 4) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação
judicial da pessoa jurídica interessada para que esta, em querendo, ingresse no feito; 5) Para fins de recebimento da cópia da
sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações,
mencionar o e-mail institucional. 6) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos
para sentença. 7) Para fins de ciência quanto ao deferimento de liminar, autorizo à parte interessada encaminhar diretamente
cópia desta decisão à autoridade, para o que a presente vale como ofício. Intime-se. - ADV: CAMILLA MATTOS PAOLINELLI
(OAB 128534MG)
Processo 1010634-54.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - Sandra Sueli Lourenço Pedroso Delegado de Policia Diretor de Departamento de Administração da Polícia Civil do Estado de Sao Paulo - - Presidente da Sao
Paulo Previdëncia (spprev) - Vistos. Para possibilitar o cumprimento da decisão da Superior Instância, junte o autor cópia do
agravo no prazo de 05 dias. Após tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA DE BARROS
(OAB 164641/SP)
Processo 1012665-18.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - COMPANHIA
DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - PEDRO SLAV - - ONA MARLISKINAS SLAV - - Ana Marisa Slav da Fonseca
- Vistos. Manifeste-se a expropriante quanto ao pedido de levantamento. Intime-se. - ADV: MARCELA PROHORENKO FERRARI
(OAB 296845/SP), THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP), JULIO CÉSAR VILLANOVA (OAB 223772/SP)
Processo 1012751-18.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pessoas com deficiência - Tadeu Augusto Secco Prefeitura do Municipio de São Paulo - - São Paulo Transportes S/A - Vistos. Fls. 24/26 - Recebo como emenda à inicial. Apenas
da documentação que acompanha a inicial, não se vislumbra de forma inequívoca o direito do autor ao uso do transporte Atende
e, assim, ilegalidade na conduta imputada à Administração. Assim, indefiro a liminar. Cite-se. Decorrido o prazo para resposta,
cls com presteza. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1014212-93.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - HUNTER DOUGLAS
DO BRASIL LTDA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO MUNICIPIO DE
SÃO PAULO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1) Fls. 217/222 - Conheço dos embargos de declaração
já que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar qualquer omissão, obscuridade ou contradição no
julgado. A parte pretende por meio de tal recurso a rediscussão do mérito da decisão proferida, o que deve ser feito pela via
adequada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça. Anoto que na decisão de fls. 210/213 foram enfrentadas as principais questões
de direito suscitadas pela impetrante, estando devidamente fundamentado o porquê da concessão parcial da ordem. 2) Fls.
223/229 - Recebo no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto pelo Município. Intime-se a parte contrária para as
contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, subam os autos para reexame, com as nossas homenagens. Intimese - ADV: FABIANA MEILI DELL AQUILA (OAB 182406/SP), ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET (OAB 208989/SP), RAFAEL
AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP)
Processo 1014653-06.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Ingresso e Concurso - Everton Aparecido Pereira dos
Santos - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Retifico a decisão de fls. 129/130, uma vez que se trata de Procedimento
Ordinário e não ação mandamental. Assim sendo, torno sem efeito os itens 03 e seguintes, para que apenas conste “cite-se”.
Antes, porém, de se proceder a citação, providencie o requerente a regularização da representação e do atestado de pobreza
apresentados, conforme certidão de fls. 128. Intime-se - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)
Processo 1015889-90.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Tratamento da Própria Saúde - Rosana Gallo Menequini
- Fazenda do Estado de São Paulo - I - Defiro a gratuidade. II - Alterando entendimento anterior, convenço-me, agora, da
necessidade de liminar para tais casos, face o perigo de dano de difícil reparação, já que estando em discussão judicial as
ausências médicas do autor, seria precipitado a ré abrir processo administrativo ou já descontar unilateralmente valores
controversos, razão pela qual defiro parcialmente a liminar para se evitar, doravante, tais atos por parte da ré. Vale a presente
decisão como oficio, devendo o patrono do autor imprimí-la no site do TJ-SP, instruí-la com cópias da inicial e provar o seu
protocolamento, no prazo de 05 dias, no órgão competente. III - O valor da causa não pode ser consignado pelo autor sem lastro
no pedido. Portanto, defiro o prazo de 10 dias para o autor indicar o valor correto da causa, juntando simples cálculo a respeito
com multiplicação do valor proporcional do seu salário mensal pelos dias em aberto que pretende retificar, inclusive para se
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