TJSP 18/06/2015 -Pág. 1554 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1907
1554
Fernandes Velloza (OAB: 110862/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9089430-92.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Praia Grande - Embargte: Jardim das
Rosas Incorporaçao e Construçao Ltda - Embargdo: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Inadmito, pois, o recurso especial.
São Paulo, 18 de novembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Paulo Jose Ferraz de Arruda Junior (OAB: 133208/SP) - Maria de
Fatima Rodrigues Marques (OAB: 112481/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9090883-25.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São José dos Campos - Embargte:
Pricewaterhousecoopers International Services Ltda - Embargdo: Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos - Inadmito,
pois, o recurso especial. São Paulo, 8 de dezembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Fernando Loeser (OAB: 120084/SP) - Andre
Salles Barboza (OAB: 244572/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9090883-25.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São José dos Campos - Embargte:
Pricewaterhousecoopers International Services Ltda - Embargdo: Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos - Inadmito, pois,
o recurso extraordinário. São Paulo, 8 de dezembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Fernando Loeser (OAB: 120084/SP) - Andre
Salles Barboza (OAB: 244572/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9091488-05.2008.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos Infringentes - Presidente Prudente - Embargte:
Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Inadmito, pois, o recurso especial.
São Paulo, 16 de dezembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Geraldo Xavier - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Alberto Cuenca Sabin Casal (OAB: 109459/SP) - Carlos
Augusto Nogueira de Almeida (OAB: 112046/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9093436-45.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Caetano do Sul - Embargte:
Laerte Jose Neri (E outros(as)) - Embargte: Ivone Montanheiro Neri - Embargdo: Prefeitura Municipal de Sao Caetano do Sul
- Vistos e relatados. Voto nº 20080. À mesa. São Paulo, . VERA ANGRISANI Relatora - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs:
Aloisio Sebastiao de Lima (OAB: 96791/SP) - Jucimara Scoton (OAB: 101195/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9093436-45.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Caetano do Sul - Embargte:
Laerte Jose Neri (E outros(as)) - Embargte: Ivone Montanheiro Neri - Embargdo: Prefeitura Municipal de Sao Caetano do Sul
- Deixo de apreciar o recurso extraordinário, uma vez que protocolado prematuramente e não ratificado dentro do prazo legal.
Ressalte-se os seguintes entendimentos do C. Supremo Tribunal Federal, verbis: “EMENTA Agravo regimental no agravo de
instrumento. Recurso extraordinário. Intempestividade. Interposição que precedeu o julgamento dos embargos de declaração.
Recurso não ratificado. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso
extraordinário interposto, sem que haja a ratificação oportuna do ato, antes do julgamento de todos os recursos interpostos na
instância de origem, mesmo que os referidos recursos tenham sido manejados pela parte contrária. 2. Agravo regimental não
provido.”(AI 850941 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. RATIFICAÇÃO
INTEMPESTIVA. AGRAVO IMPROVIDO.I - Como tem se orientado esta Corte, a intempestividade dos recursos tanto pode
derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que
se registram após o decurso dos prazos recursais). II - A ratificação intempestiva não conduz ao conhecimento do recurso
interposto prematuramente. III - Agravo regimental improvido.”(AI 631929 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de
21-05-2008, p. 82-85) Int. São Paulo, 28 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Aloisio Sebastiao de Lima (OAB: 96791/SP) - Jucimara Scoton (OAB:
101195/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9094350-80.2007.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Ribeirão Pires - Embargte: Maria
Jose Neves - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 2 de março de
2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Felipe Nogueira - Advs:
Sueli Aparecida Fregonezi Parreira (OAB: 70789/SP) - Glaucia Virginia Amann (OAB: 40344/SP) - Hermes Arrais Alencar (OAB:
172114/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9096980-17.2004.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Embargte: Rs
Telecomunicações e Vending Ltda - Embargdo: Prefeitura Municipal de Campinas - nego seguimento ao recurso especial
interposto. Int. São Paulo, 14 de janeiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: José Eduardo Queiroz Regina (OAB: 070618/SP) Edson Vilas Boas Orrú (OAB: 136208/SP) - Sueli Xavier da Silva (OAB: 163759/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 9097738-54.2008.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Jose Wilson
Torres de Andrade (a.j.) - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 16
de dezembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe
(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Jean Rodrigo Silva (OAB: 240611/SP) - Jose Simeao da Silva Filho (OAB: 181108/
SP) - Roberta Rovito Olmacht (OAB: 177388/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9102100-02.2008.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Guarujá - Embargte: Terminal Maritimo
do Guaruja S A Termag - Embargdo: Prefeitura Municipal do Guaruja - Inadmito o recurso especial. - Magistrado(a) Ricardo
Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Gilson Jose Rasador (OAB: 129811/SP) - Daniella de Cassia Morandi Reis
Goncalves (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º