TJSP 08/09/2015 -Pág. 1893 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VIII - Edição 1962
1893
designada, cientificando-o de que deverá apresentar-se acompanhado de defensor que constituir, caso contrário, ser-lhe-á
nomeado dativo. O recebimento da denúncia será apreciado na audiência supra designada. Providencie a serventia o necessário
para sua realização. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MAURI GONÇALVES LEITE (OAB 276823/SP)
Processo 0005964-18.2007.8.26.0587 (587.01.2007.005964) - Outros Feitos não Especificados - B.V.L. - Nos termos da
manifestação do Ministério Público, a conduta deve ser desclassificada para o artigo 48 da Lei 9605/98. De fato, não há provas
suficientes de que tenha sido o réu o causador da destruição no local. Verifica-se que nenhuma das testemunhas confirmou
que foi o réu quem destruiu a vegetação do local. O réu narrou que comprou um terreno na praia e construiu uma residência em
área livre, sem vegetação. Após a denúncia demoliu a casa e replantou as árvores. Alegou que o dano foi reparado e a CETESB
vai ao local em breve para constatar a reparação. A testemunha de acusação Marcelo de Almeida Huzian não se recordava dos
fatos, em virtude do lapso temporal transcorrido. Luis Carlos Pereira narrou que não havia vegetação no local quando o réu
adquiriu o terreno e construiu a casa, que foi posteriormente demolida. Francisco Lucival Franco Sivirino narrou que conhece
o réu há quinze anos e ajudou o réu na demolição da casa, na retirada dos entulhos e na plantação das mudas. Desse modo,
não há prova suficiente de que o réu tenha suprimido a vegetação local. O réu confessou a construção de uma residência, mas
afirmou que não destruiu vegetação para tanto, fato corroborado pelas testemunhas de defesa. A testemunha de acusação,
por outro lado, não se recordava dos fatos. Assim, desclassificada a conduta para o artigo 48 da Lei 9605/98, o réu deve ser
absolvido pelo princípio da insignificância e por existir indícios razoáveis de reparação do dano. A área degradada (0,012ha) é
pequena para justificar uma condenação criminal, devendo ser objeto de reparação na esfera cível, não sendo proporcional a
condenação criminal ao presente caso. Assim, presente in casu a atipicidade material do delito. Com efeito, não obstante o meio
ambiente constitua patrimônio universal, direito difuso pertencente a esta e às gerações futuras, o certo é que sua proteção deve
ser buscada com maior afinco nas vias cíveis, visando à recomposição do dano, do que nas criminais, na qual deve imperar o
princípio da intervenção mínima do Direito Penal. E o Direito Penal, ademais, nada servirá à recomposição do dano, qual seja
a supressão de uma área de 0,012ha de vegetação nativa. Nesse sentido, aliás, decidiu o Supremo Tribunal Federal: Parte(s)
AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU(É)(S): CLODOVIL HERNANDES ADV.(A/S): SANDRO SILVA DE
SOUZA Ementa CRIME - INSIGNIFICÂNCIA - MEIO AMBIENTE. Surgindo a insignificância do ato em razão do bem protegido,
impõe-se a absolvição do acusado. O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do relator e do revisor, Ministro Gilmar
Mendes (Presidente), julgou improcedente a ação. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário,
12.06.2008. Verifica-se ainda que foi expedido ofício ao órgão competente em 21/10/2014 (fls. 210), reiterado em 15/01/2015
(fls. 219), solicitando informação sobre a reparação do dano e até o presente momento não foi atendido. As fotos de fls. 151/156
e o relatório emitido por engenheiro agrônomo de 27/08/2014 (fls. 192), por outro lado, indicam a reparação do dano, fato
também afirmado pelas testemunhas de defesa. Assim, a prova é insuficiente para concluir que o réu continua impedindo a
regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação, considerando os documentos constantes dos autos e a prova
oral coligida, não sendo possível sua situação ser agravada em decorrência da omissão do órgão estatal incumbido de informar
sobre a efetiva reparação do dano. Em face do exposto, desclassifico os fatos para o artigo 48 da Lei 9605/98 e, e nos termos
do art. 386, inciso III e VII, do Código de Processo Penal, absolvo BOECIO VIDAL LANNES da imputação do artigo 48 da Lei
9605/98. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações cabíveis. P.R.I.C. - ADV: SELMA
MARIA BATISTA NUNES (OAB 185543/SP), TAMIRES FARIAS RODRIGUES (OAB 344119/SP)
Processo 3000838-23.2013.8.26.0587 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - J.P. - D.V.S.A. Vistos. Ante cota ministerial de fls. 34 verso, designo nova audiência preliminar para o dia 27 de outubro de 2.015, às 14h15min.,
oportunidade em que o autor do fato DOUGLAS VEIGA DOS SANTOS ALVES deverá comparecer acompanhado de advogado
que constituir, caso contrário, será atendido por defensor plantonista. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCY HELENA
PASSUELO SILVA (OAB 159133/SP)
SÃO SIMÃO
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SÃO SIMÃO EM 20/08/2015
PROCESSO :0001810-67.2015.8.26.0589
CLASSE
:EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQTE
: F.C.F.
ADVOGADO : 147678/SP - Plinio Cesar Firmino
EXECTDO
: F.C.
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :0001808-97.2015.8.26.0589
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: Geraldo da Silva Souto
ADVOGADO : 108792/SP - Renato Andre de Souza
REQDO
: ‘Fazenda do Estado de São Paulo
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :0001807-15.2015.8.26.0589
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: José Nivaldo Gomes da Silva
ADVOGADO : 108792/SP - Renato Andre de Souza
REQDO
: ‘Fazenda do Estado de São Paulo
VARA:VARA ÚNICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º