TJSP 21/01/2016 -Pág. 1719 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2041
1719
Processo 0006293-42.2015.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - Justiça Pública
- EDSON CARLOS SEBASTIÃO - - FRANCISCO FAUSTINO - - TIAGO BELTRAN DO PRADO - - ANDRE LUZ SEBASTIÃO Gabriel Luz Sebastião - - Talita Beltran do Prado Fogaça - VALDECIR ALVES DA LUZ - Vistos etc. Decidi no primeiro apenso
(Apenso referente ao acusado Francisco). - ADV: GERSON MAURO DE LIMA (OAB 354060/SP), LUIZ EUGENIO PEREIRA
(OAB 101166/SP), THAIS TAMASHIRO (OAB 290851/SP), LETICIA MULLER (OAB 262685/SP), ANTONIO FRANCO BARBOSA
NETO (OAB 95459/SP), LINDOLFO PALHARES FERREIRA (OAB 34500/SP), ELOISA BIANCHI (OAB 144569/SP)
Processo 0006293-42.2015.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - Justiça Pública EDSON CARLOS SEBASTIÃO - - FRANCISCO FAUSTINO - - TIAGO BELTRAN DO PRADO - - ANDRE LUZ SEBASTIÃO - Gabriel
Luz Sebastião - - Talita Beltran do Prado Fogaça - VALDECIR ALVES DA LUZ - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida contra
os Réus FRANCISCO FAUSTINO, TIAGO BELTRAN DO PRADO, ANDRE LUZ SEBASTIÃO, e EDSON CARLOS SEBASTIÃO,
por infração ao Art. 288 parágrafo único e Art. 180 § 1º ambos do CP, tendo em vista que ela descreveu individualizada e
pormenorizadamente as condutas que configuram crimes em tese, nos termos do artigo 41 do CPP, e também porque se
encontram presentes indícios de autoria e prova da materialidade. Comunique-se e anote-se. 2 - Citem-se os acusados para
responderem à acusação, por escrito no prazo de 10 (dez) dias, podendo argüir preliminares e invocar todas as razões de
defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas, qualificandoas e requerendo sua intimação. Em havendo necessidade, a citação poderá ocorrer com hora certa, nos termos do artigo
362 do Código de Processo Penal. 3 - INTIMEM-SE os Defensores dos acusados, para apresentar defesa, nos termos acima
expostos. Se os acusados não apresentarem resposta no prazo assinalado, observe-se a ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2015. No
mais, consigno que as testemunhas de defesa que vierem a ser arroladas, sendo apenas de antecedentes, serão consideradas
irrelevantes e não serão ouvidas, conforme o § 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal, podendo os depoimentos
serem substituídos por declarações por escrito. 4 - Requisitem-se folhas de antecedentes do IIRGD, bem como a certidão de
distribuição criminal, complementando-se, se for o caso, com as certidões judiciais esclarecedoras. 5 - Ciência ao Ministério
Público. 6 - Anoto que, nos termos da Resolução TJ nº 702/2015, os presentes autos passam a tramitar digitalmente. - ADV:
ANTONIO FRANCO BARBOSA NETO (OAB 95459/SP), GERSON MAURO DE LIMA (OAB 354060/SP), THAIS TAMASHIRO
(OAB 290851/SP), ELOISA BIANCHI (OAB 144569/SP), LINDOLFO PALHARES FERREIRA (OAB 34500/SP), LETICIA MULLER
(OAB 262685/SP), LUIZ EUGENIO PEREIRA (OAB 101166/SP)
Processo 0006293-42.2015.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - Justiça Pública
- EDSON CARLOS SEBASTIÃO - - FRANCISCO FAUSTINO - - TIAGO BELTRAN DO PRADO - - ANDRE LUZ SEBASTIÃO Gabriel Luz Sebastião - - Talita Beltran do Prado Fogaça - VALDECIR ALVES DA LUZ - Vistos. Em que pese a manifestação
ministerial de fls. 571, não vislumbro motivos para a manutenção dos bens apreendidos, de modo que defiro os pedidos de
liberação dos veículos formulados por Gabriel Luz Sebastião (fls. 549 - Empilhadeira Yale GP25RE, amarela, placa BWH3462) e
Talita Beltran do Prado Fogaça (fls. 558 - VW Saveiro, 1.6 - CE Cross, vermelha, placa FAQ0147) Os documentos de fls. 553/557
e 562/566 demonstram sua propriedade sobre os bens e, ainda que os acusados sejam condenados, é certo que os bens não
terão outro destino que não seja a devolução para quem de direito, conforme os artigos 91 e 92 do Código Penal, já que apesar
de poderem se caracterizar como instrumentos de crime, eles não são ilícitos. Além disso, não vislumbro interesse para a
instrução na manutenção dos veículos apreendidos, já que o papel deles na ação delituosa deverá ser comprovado por meio de
prova oral. Assim, por não reputar útil a manutenção da apreensão, defiro a liberação dos veículos apreendidos a fls. 182/183,
dispensado o pagamento de taxas de estadia ou pátio, em favor de Gabriel Luz Sebastião (Empilhadeira Yale GP25RE, amarela,
placa BWH3462) e Talita Beltran do Prado Fogaça (VW Saveiro, 1.6 - CE Cross, vermelha, placa FAQ0147). Intimem-se. Servirá
a presente Decisão, por cópia digitada, como Ofício. - ADV: THAIS TAMASHIRO (OAB 290851/SP), GERSON MAURO DE LIMA
(OAB 354060/SP), ELOISA BIANCHI (OAB 144569/SP), LETICIA MULLER (OAB 262685/SP), LUIZ EUGENIO PEREIRA (OAB
101166/SP), ANTONIO FRANCO BARBOSA NETO (OAB 95459/SP), LINDOLFO PALHARES FERREIRA (OAB 34500/SP)
Processo 0006293-42.2015.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - Justiça Pública
- EDSON CARLOS SEBASTIÃO - - FRANCISCO FAUSTINO - - TIAGO BELTRAN DO PRADO - - ANDRE LUZ SEBASTIÃO
- Gabriel Luz Sebastião - - Talita Beltran do Prado Fogaça - VALDECIR ALVES DA LUZ - Vistos etc. 1. Fls. 732: Anote-se o
Defensor substabelecido, Dr. Lindolfo Palhares Ferreira, OAB nº 34.500, procedendo-se a exclusão dos nomes dos Defensores
Antônio Franco Barbosa Neto, OAB nº 95.459 e Letícia Muller, OAB nº 262.685, em relação ao Réu Edson, já que os poderes
foram substabelecidos sem reservas. 2. Fls. 811/812: Anote-se os novos Defensores Constituídos pelo Réu André. Diante da
juntada de novo instrumento de procuração, intimem-se os Defensores anteriormente constituídos por ele (Dra. Letícia Muller e
Dr. Ricardo José Frederico), a fim de esclarecer se permanecem patrocinando a defesa do acusado. 3. Fls. 816/817: Junte-se o
instrumento de procuração mencionado, eis que não acompanhou a referida petição. Com a juntada, providencie a serventia às
anotações necessárias. No mais, manifeste-se o Ministério Público acerca das novas testemunhas arroladas às fls. 817. Após,
tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GERSON MAURO DE LIMA (OAB 354060/SP), LETICIA MULLER (OAB 262685/
SP), THAIS TAMASHIRO (OAB 290851/SP), ANTONIO FRANCO BARBOSA NETO (OAB 95459/SP), LINDOLFO PALHARES
FERREIRA (OAB 34500/SP), ELOISA BIANCHI (OAB 144569/SP), LUIZ EUGENIO PEREIRA (OAB 101166/SP)
Processo 0006293-42.2015.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - Justiça Pública
- EDSON CARLOS SEBASTIÃO - - FRANCISCO FAUSTINO - - TIAGO BELTRAN DO PRADO - - ANDRE LUZ SEBASTIÃO
- Gabriel Luz Sebastião - - Talita Beltran do Prado Fogaça - VALDECIR ALVES DA LUZ - Vistos etc. Diante da petição de fls.
853/855 e da concordância manifestada pelo Ministério Público às fls. 860, acolho a testemunha Sr. Gilberto, residente às Rua
Amélio Campagnoli, 136, Jardim Novacoop, Mogi Mirim/SP, como testemunha do juízo , expeça-se mandado de intimação. No
mais, considerando que se trata de processo de réu preso, com audiência já designada para esta sexta-feira dia 22/01/2016 e,
em obediência ao princípio da razoável duração do processo, bem como obedecendo ao contido na Portaria 01/2013, da Seção
Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca de Mogi Mirim, datada de 02/05/2013, remeta-se o referido mandado,
COM URGÊNCIA à Central de Mandados desta Comarca e, se necessário, ao plantão da referida central. Servirá o presente,
por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELOISA BIANCHI (OAB
144569/SP), GERSON MAURO DE LIMA (OAB 354060/SP), ANTONIO FRANCO BARBOSA NETO (OAB 95459/SP), LINDOLFO
PALHARES FERREIRA (OAB 34500/SP), LETICIA MULLER (OAB 262685/SP), THAIS TAMASHIRO (OAB 290851/SP), LUIZ
EUGENIO PEREIRA (OAB 101166/SP)
Processo 0006293-42.2015.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - Justiça Pública
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