TJSP 24/05/2016 -Pág. 1364 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IX - Edição 2122
1364
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - Nota de Cartório: Nos termos do comunicado CG nº 155/2016, providencie a
requerente a distribuição da carta precatória, comprovando seu protocolo nos autos. - ADV: SANDRA FERREIRA DE SENA
(OAB 98451/SP), RITA DE CASSIA LOGULLO MARQUES DE SOUSA (OAB 219972/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB
116885/MG), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 58439/MG)
Processo 1052244-02.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Marirnande Fernandes Polimeno e outros - São Paulo Previdência - SPPREV - Ante o exposto e considerando tudo o mais
que dos autos consta, acolho a preliminar de ocorrência de litispendência para a co-autora Darci Mata Sgarbi Pitteri e JULGO
EXTINTO o processo com relação à coautora indicada acima, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso
V, do novo Código de Processo Civil. Para os demais co-autores, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, na forma do artigo
485 inciso IV do novo Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno as autoras ao pagamento das custas e despesas
processuais, bem como ao dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00, com fulcro no artigo 85, § 3oe §
8o do novo Código de Processo Civil, atualizados monetariamente a partir da publicação desta, sob a ressalva de que são
beneficiários da justiça gratuita.P.R.I. - ADV: ANTONIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB 132361/SP), GIBRAN NOBREGA
ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP), CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO (OAB 302130/SP), GUILHERME ATALIBA
MESTRINER PINTO (OAB 331380/SP)
Processo 1052550-68.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Renato Antonio Viana e
outros - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para reconhecer o direito
da parte autora ao recebimento da sexta-parte, que deve incidir sobre toda remuneração e não apenas sobre o vencimento
padrão, vedando-se, porém, o efeito cascata. Incidirá, portanto, sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, excluídas
as verbas eventuais, desde que não se acumule e não admita incidência de outras vantagens sobre a mesma base, e as
verbas não incorporadas, ainda que incorporáveis. Condeno a ré no pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em
execução, acrescidas da correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, devendo ser aplicada a Lei
11.960 e a sua modulação. Trata-se de verba alimentar. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem
como honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo previsto nos incisos do paragráfo 3º do artigo 85 do novo CPC, sobre
o valor atualizado da condenação, isto é, sobre o valor considerado devido por este Juízo.P.R.I.C. - ADV: MAURO DEL CIELLO
(OAB 32599/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP), PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP)
Processo 1052620-85.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - Bela Cintra Incorporações Spe Ltda. Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e outro - Posto isto, DENEGO A SEGURANÇA e, consequentemente, JULGO
EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09.P.R.I.C., servindo
a presente como ofício. - ADV: GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA (OAB 352423/SP), FELIPE RICETTI MARQUES
(OAB 200760/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP)
Processo 1052620-85.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - Bela Cintra Incorporações Spe Ltda.
- Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e outro - Nota de Cartório:Valor da causa - R$200.000,00, valor corrigido
- R$209.032,41, valor do preparo - R$8.361,30, no caso de eventual interposição de recurso de apelação. - ADV: GENGIS
AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA (OAB 352423/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), FELIPE RICETTI
MARQUES (OAB 200760/SP)
9ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARICY MARALDI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA KAWAKAMI TSUDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0160/2016
Processo 0024344-47.2004.8.26.0053/03 - Precatório - Sergio Alves de Souza - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
- CBPM - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: PATRICIA WERNECK LORENZI (OAB 105446/SP),
AUGUSTO DUTRA BARRETO (OAB 109863/SP)
Processo 0031424-33.2002.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vistos.1. Ante o comprovante de entrega do ofício requisitório expedido, aguarde-se o pagamento nos autos principais.2. Dê-se
baixa na distribuição desses autos, remetendo-os ao arquivo.Int. - ADV: ELUZINALDA AZEVEDO SANTOS (OAB 150330/SP),
MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY
Processo 0113399-38.2006.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adalgisa Leal Kolle - - Analy Pichel da Silva - Maria Cleide Poletti Castilho - - Maria Consuelo Trentini Martins - - Sueli Rodrigues Pereira dos Santos - - Therezinha de Oliveira
e Silva - - Ribeiro e Credidio, Advogados (custas) - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Torno sem efeito a decisão
de fl. 51, tendo em vista que o sistema carregou o modelo do ofício precatório er não de ofício de RPV.Ante o exposto, não há
condições de encaminhamento do ofício requisitório.Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico.Providencie a
serventia a baixa do presente incidente.Int. - ADV: MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (OAB 96106/SP), FABIO RIBEIRO
CREDIDIO (OAB 147800/SP)
Processo 0412416-10.1999.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Luiz Carlos Pretti - Vistos.Os dados da requisição
estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar
a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com
cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por
peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV:
SYLVIA MARIA PATERNO (OAB 200932/SP)
Processo 0412416-10.1999.8.26.0053/05 - Precatório - Roberto Araujo Figueiredo - - Andre Luiz Gouveia de Oliveira - Laercio Pedro Cyrino - - Wilson Celestino da Silva - - Eduardo Mendes da Rocha - - Eliana de Souza - - Claudemir Ferreira
da Silva - - Marcelo Sparapani Oliva - - Diecelene de Souza Melo - - Evaldo Goncalves Silva - - Alexandre Barbarotti - - Carla
Honorato Brasao - - Monica Rodrigues da Silva - - Odete Maria Silva - - Moacir Urban Sorrentino - - Eden Lopes Bernard - Maria Aparecida Cezar - - Ricardo Cataldo - - Luciene de Souza Santos - - Almir Ferreira de Santana - - Azenildo Elias de Morais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º