TJSP 24/05/2016 -Pág. 1989 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2016

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano IX - Edição 2122

1989

I. e J. de P. - Apelado: S. M. de E. de P. - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Deram provimento às apelações.
V. U. - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA EM CRECHE - ENSINO INFANTIL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO
DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA PARA ASSEGURAR MATRÍCULA À CRIANÇA
EM CRECHE PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, I E 211, § 2º, DA CF, 53, V, 54, IV, 208, I, DO ECA E SÚMULAS
63, 64 E 65 DO TJSP – APELAÇÕES PROVIDAS. - Advs: Monica Francisconi (OAB: 318059/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da
Justiça - Sala 111
Nº 0001796-22.2015.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação - Itu - Apte/Apdo: M. H. da S. (Menor) - Apdo/Apte: M.
de I. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CRECHE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO SUBJETIVO AO ENSINO INFANTIL. SÚMULA DESTE EGRÉGIO TJSP. CRIANÇA POSSUI
A IDADE ADEQUADA. AÇÃO DE MASSA, DE PEQUENA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS E
QUE DEVEM SER MANTIDOS.APELOS NÃO PROVIDOS. - Advs: Lucidio Vieira dos Santos (OAB: 39488/SP) - Aldo Rodrigues
da Nobrega (OAB: 254848/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0001821-43.2015.8.26.0348 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Mauá - Apelante: M. de M.
- Apelante: J. E. O. - Apelado: Y. S. S. (Menor) e outro - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) Negaram provimento ao agravo retido e deram parcial provimento à apelação e à remessa necessária apenas para reduzir
o valor da multa diária, pelo eventual descumprimento da obrigação, para o montante de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia,
mantendo-se no mais a r. sentença. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL - DIREITO
À EDUCAÇÃO – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL – EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE
REGULAMENTAÇÃO – NORMAS DE EFICÁCIA PLENA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DIREITOS
PÚBLICOS SUBJETIVOS – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS – SÚMULA 65, TJSP – CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO PELO FORNECIMENTO DE VAGA EM CONDIÇÕES DE
SER USUFRUÍDA – DISTÂNCIA MÁXIMA DE DOIS QUILÔMETROS – PRECEDENTES – RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA
- LIMITAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE ATENDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO POR EQUIDADE
- MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS PARA
ESTE FIM - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. - Advs: Flavia de Aguiar Pietri Vicente (OAB: 332408/SP) (Procurador) - Delfino
Moretti Filho (OAB: 45353/SP) (Procurador) - Ana Carolina Oliveira Golvim Schwan (OAB: 168736/RJ) (Defensor Público) Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0001864-24.2015.8.26.0495 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Registro - Apelante: M. de R. Apelante: J. E. O. - Apelado: J. V. F. (Menor) - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) Negaram provimento aos recursos. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA
ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MEDIDA PROTETIVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA
PARA DEVIDO TRATAMENTO DO MENOR. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º,
98, III, E 101, V E VI, DO ECA E DOS ARTS 4º, CAPUT, E 6º, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.216/2001. LIMITAÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO APELADO. PODER PÚBLICO QUE DEVE
ORGANIZAR SEUS RECURSOS DE MODO A PERMITIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO
DA VIDA E DA SAÚDE DOS QUE NÃO TÊM MEIOS PARA OBTÊ-LOS. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. Advs: Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB: 304314/SP) (Procurador) - Cristiane Penhalver Jensen (OAB: 306739/SP)
(Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0001968-12.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Assis - Suscitante: Mm Juiz de Direito 1ª Vara
Cível de Assis - Suscitado: Mm Juiz de Direito Vara Juizado Especial Cível de Assis - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de
Direito Criminal) - Julgaram procedente o presente conflito de competência e o fizeram para DECLARAR COMPETENTE o Juízo
da 1ª Vara Cível de Assis, ora suscitante, para conhecer e julgar a ação. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE ASSIS. CUSTEIO DE CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO
DE PRÓTESE PENIANA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE, O
QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 98, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E ART. 10 DA LEI 12.153/09. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 1ª VARA CÍVEL DE ASSIS. - Advs: Graziella Bijos
Mamprim Dias (OAB: 184696/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0002073-83.2014.8.26.0153 - Processo Físico - Apelação - Cravinhos - Apelante: M. H. M. B. (Menor) - Apelado: P. de
J. da V. da I. e J. de C. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: João Silverio Júnior
(OAB: 220652/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0002161-44.2015.8.26.0038 - Processo Físico - Apelação - Araras - Apelante: C. F. do P. (Menor) - Apelado: P. de J. da
V. da I. e J. de A. - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso interposto por
C.F.P., mantendo-se, na íntegra, a r. sentença recorrida. V.U. - Advs: Thiago Rodrigues Minatel (OAB: 266097/SP) - Palácio da
Justiça - Sala 111
Nº 0002194-17.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Guarulhos - Suscitante: Mm Juiz de Direito da
10ª Vara Cível de Guarulhos - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Barueri - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da
Seção de Direito Público) - Declararam a competência do M. Juízo suscitado, qual seja, o da digna 1ª Vara Cível de Barueri. V.U.
- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM
PEDIDOS DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E COMPENSAÇÃO POR
LESÕES MORAIS – CONTRATO DE ADESÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA SEDE
DA EMPRESA REQUERIDA – OPÇÃO DO CONSUMIDOR – COMPETÊNCIA TERRITORIAL INSUSCETÍVEL DE DECLINAR-SE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º