TJSP 15/06/2016 -Pág. 1901 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2136
1901
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016
do STF de 05/02/2016. - Advs: Maria Paula Bocato Prioli (OAB: 298246/SP) (Procurador) - Benedito Ferreira de Campos Filho
(OAB: 167058/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0000738-81.2010.8.26.0278 - Processo Físico - Apelação - Itaquaquecetuba - Apelante: Pró-saúde Planos de Saúde
Ltda - Apelado: Banco Bva S/A, atualmente Massa Falida - Apelado: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - Magistrado(a)
Ronaldo Andrade - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da Municipalidade, v.u.
- APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. VERIFICADA IMPOSSIBILIDADE
FINANCEIRA MOMENTÂNEA DA RECORRENTE EM ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE
AUTORIZA O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO PARA DEPOIS DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 5º, IV, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.608/03. PRECEDENTES.LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
E HOSPITALARES. ADVENTO DO TERMO FINAL, SEM ASSINATURA DE TERMO ADITIVO OU PRORROGAÇÃO. COBRANÇA
DAS RESPECTIVAS MENSALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL PRORROGAÇÃO E/OU ADITAMENTO CONTRATUAL
QUE NÃO DISPENSA A FORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO TÁCITA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO
DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Andreia Rocha Oliveira Mota de Souza (OAB: 158056/SP) - Marilda Fernandes da Costa (OAB: 276439/SP) - Gabriel
Bazzeggio da Fonseca (OAB: 258142/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0002188-24.2014.8.26.0115 - Processo Físico - Apelação - Jundiaí - Apelante: Edvaldo Fernando Ghiraldi - Apelado:
Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - Magistrado(a) Ponte Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO CÍVEL – AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – INEXIGIBILIDADE – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO
RELATIVA ÀS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA
DO VEÍCULO NO ANO DE 2009 – INFRAÇÃO COMETIDA NO ANO DE 2013 – INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - NÃO
COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL APÓS A VENDA – A REGRA CONTIDA NO
ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO, POR MEIO IDÔNEO, DA ALIENAÇÃO
DO BEM, ANTES DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ALIENAÇÃO DO BEM, ANTES DA
OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Eduardo Guimarães Guedes (OAB: 320424/SP) - Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0002607-21.2014.8.26.0058 - Processo Físico - Apelação - Agudos - Apelante: Maria Elizandra Pereira Silva - Apelado:
Prefeitura Municipal de Paulistânia - Magistrado(a) Ronaldo Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DE PAULISTÂNIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EDITAL QUE É A LEI
DO CONCURSO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PROCESSO
SELETIVO PREVIA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. SERVIDORA
CONTRATADA SOB REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO
QUE NÃO É ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcos Fernando
Alves Moreira (OAB: 145018/SP) - Claudinei Aparecido Balduino (OAB: 134111/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0002686-21.2014.8.26.0439 - Processo Físico - Apelação - Pereira Barreto - Apelante: Mauri Soares Barbosa (Justiça
Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Pereira Barreto - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO – SERVIDOR MUNICIPAL – MOTORISTA DA MUNICIPALIDADE DE PEREIRA BARRETO – PRETENSÃO
DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS – EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA SOBRE A QUESTÃO DAS HORAS EXTRAS
E A FORMA DE COMPENSAÇÃO - PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DE HORA EXTRA ATÉ A 60ª
HORA MENSAL E EXISTÊNCIA DE BANCO DE HORAS, BEM COMO QUE O AUTOR COMPENSOU AS HORAS EXTRAS NÃO
PAGAS COM DIAS DE FOLGA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 157,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB: 167444/SP) - Gláucia Monica Ornelas Correa (OAB: 338173/
SP) - Alberto Jun de Araujo (OAB: 215587/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0002806-71.2011.8.26.0115/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Jundiaí - Embargte: Thermoprat
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º