TJSP 25/07/2016 -Pág. 2740 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2164
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ou legatários, com prazo de 10 (dez) dias para impugnação.4 Deverá ser cumprido o disposto na Portaria CAT 15/03, arts. 7º
e 8º, em 30 (trinta) dias, sendo que nos casos de óbito anterior à referida Lei o Cartório deverá intimar a Fazenda Estadual
para que se manifeste nos autos, em cinco (5) dias..5 Havendo bens localizados fora do Estado de São Paulo, deverá ser
deprecada a intimação e coleta da concordância da Fazenda Pública, cabendo ao inventariante o recolhimento de eventual
tributo, a distribuição da precatória e o cumprimento das exigências nos termos da legislação da U.F. onde se localizam os
bens;6 Após, deverão os autos ser encaminhados ao Contador para conferência, abrindo-se vista ao Ministério Público, em caso
de haver incapaz ou testamento.7 No caso de não observância de qualquer das disposições supra, deverá a Serventia intimar o
inventariante, independentemente de novo despacho, a suprir a falta em cinco (5) dias.8 No silêncio, aguarde-se provocação em
arquivo dos interessados.Int. - ADV: MARCELO DINI (OAB 300430/SP)
Processo 1012354-89.2016.8.26.0451 - Arrolamento Comum - Sucessões - Rosana Cecilia Pereira Cardoso Penteado
- Jorge Antonio Dechen - Vistos.1 - Nomeio inventariante Rosana Cecília Pereira Cardoso Penteado, independente de
compromisso.2 No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, nos termos do art.
993 do CPC, constando o seguinte:I o nome, estado, idade e domicilio do falecido, dia e lugar em que faleceu e bem ainda
se deixou testamento;II o nome, estado, idade e residência de todos os herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime
de bens do casamento;III a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado;IV a relação de todos
os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações,
nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números
das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número,
espécie, marcas e sinais distintivos; d) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-selhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos
de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas,
títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de
cada um dos bens do espólio.3 - As primeiras declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) certidão de
óbito e casamento do de cujus e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros
e de casamento dos casados; c) procuração dos herdeiros e cônjuges; d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos
do imposto predial/territorial urbano ou rural; e) as certidões negativas municipais.4 Apresentadas as declarações, o Cartório
deverá certificar se foram cumpridos os itens 2 e 3 deste despacho, se todos os herdeiros estão devidamente representados
nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros
não representados e/ou legatários, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação.5 No caso da não observância de qualquer
das disposições supra, deverá o Cartório intimar o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em
30 (trinta) dias.6 Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser
apresentado o plano de partilha pelo inventariante, em 10 (dez) dias, ouvidos eventuais herdeiros representados por procurador
diverso.7 Deverá ser cumprido o disposto na Portaria CAT 15/03, arts. 7º e 8º, em 30 (trinta) dias.8 Após, deverão os autos ser
encaminhados ao Contador para conferência, abrindo-se vista ao Ministério Público, em caso de haver incapaz ou testamento.
Int. - ADV: SIDNEY RONALDO DE PAULA (OAB 91605/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), JOSE VALDIR
GONÇALVES (OAB 16178SP), EDUARDO GOMES DA SILVA (OAB 360963/SP)
Processo 1013133-78.2015.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - C.A.L. - C.C.D.L. - Oficie-se ao
INSS, como requerido.Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB
140155/SP), LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP), MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP)
Processo 1013358-98.2015.8.26.0451 - Inventário - Sucessões - Nair Galhardo Dressano - ANTONIO DRESSANO - Vistos.
Certifique a Serventia a regularidade dos autos, ficando deferido o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos documentos.Int.
- ADV: EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP), JULIANA ROSSI SEBASTIANI PRADO (OAB 175029/SP)
Processo 1013471-52.2015.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO M.A.N.F. - A.P.S.G.R. - Vistos.Manifeste-se o exequente sobre a petição de fl. 159 e documentos de fls. 160/161. Após, dêse vista ao MP.Int. - ADV: SANDRA REGINA CASEMIRO REGO (OAB 124754/SP), JILSEN MARIA CARDOSO MARIN (OAB
153096/SP), PHAOLA CAMPOS REGAZZO (OAB 360419/SP)
Processo 1013572-89.2015.8.26.0451 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.M.S. e outro E.S.L. - Vistos.Expeça-se nova precatória para citação do executado, como requerido a fls. 70/71.Int. - ADV: ANTONIO CARLOS
MELLEGA (OAB 132758/SP)
Processo 1013792-87.2015.8.26.0451 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - A.M.F. - N.F. - Vistos.
Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador(a), nos termos do art. 528 do NCPC para, no prazo de 03 (três) dias,
efetuar o pagamento do débito referido na petição de fl(s). 148 (R$ 2.779,19) e das prestações que se vencerem até o efetivo
pagamento, provar que já o fez, sob pena de prisão.Intime-se. - ADV: WALDIR APARECIDO GRILLO (OAB 237005/SP), THIAGO
FERNANDO FERREIRA (OAB 361362/SP)
Processo 1014063-96.2015.8.26.0451 - Procedimento Comum - Revisão - P.H.S.L. - A.D.M.L. - Vistos.Primeiramente, tentese a citação do requerido no endereço do seu local de trabalho à fls. 137/138, expedindo-se carta precatória para a Comarca de
Rio Claro.Int. - ADV: FREDERICO COSENTINO DE CAMARGO FERREIRA (OAB 359047/SP)
Processo 1014291-08.2014.8.26.0451 - Outras medidas provisionais - Família - D.R.A. - E.P. - Vistos.Homologo o pedido de
desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de
Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.PRI - ADV: JANAINA APARECIDA MARTINS DE ALMEIDA (OAB
279994/SP)
Processo 1014713-46.2015.8.26.0451 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - I.M.R. - H.O.V.M.R. - Vistos.
Fls. 97/98: Não obstante tenha o autor concordado a fls. 108 com o pedido de citação do suposto pai biológico, o processo já foi
saneado, não sendo possível a alteração objetiva ou subjetiva, como ressaltado pelo MP.Assim, indefiro o pedido de fls. 97/98.
Aguarde-se o resultado do laudo pericial. - ADV: JOSE JONAS RAYMUNDO (OAB 48072/SP), ADRIANO ROBERTO MORAES
CILLO (OAB 279882/SP)
Processo 1014795-14.2014.8.26.0451 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.S.C.B. e
outros - S.B.N. - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do(a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça liberada a fl. 121. - ADV: SIDNEI
INFORÇATO JUNIOR (OAB 262757/SP)
Processo 1014912-68.2015.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - Ferdinando Luiz Mariano Ferreira e outro - Orlando
Mariano Ferreira - Providenciem-se conforme a cota do contador de fls. 101/102. - ADV: JESSICA FARIA ARIOSO (OAB 357260/
SP)
Processo 1015097-09.2015.8.26.0451 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.A.A.S. - S.S. Vistos.Fls. 96: Defiro prazo de 30 (trinta) dias.Int. - ADV: ADRIANO DUARTE (OAB 255036/SP), JOAO ORLANDO PAVAO (OAB
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