TJSP 14/10/2016 -Pág. 1167 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2221
1167
Nº 0019761-08.2015.8.26.0320 - Processo Físico - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido: LUIS FERNANDO DE CAMPOS PACHECO - Magistrado(a) Marshal Rodrigues
Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - “EXIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO – SOMENTE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PODE ESTENDER AOS PERÍODOS DE DESCANSO” - Advs: Priscila
Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP)
Nº 0019849-46.2015.8.26.0320 - Processo Físico - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrida: TAIS FERNANDA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Marshal Rodrigues Gonçalves - Deram
provimento ao recurso. V. U. - “EXIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO –
SOMENTE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PODE ESTENDER AOS PERÍODOS DE DESCANSO” - Advs: Priscila Aparecida
Ravagnani (OAB: 274382/SP)
Nº 0019895-35.2015.8.26.0320 - Processo Físico - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrida: MARIA CRISTINA MESQUITA DE MORAIS - Magistrado(a) Marshal Rodrigues Gonçalves
- Deram provimento ao recurso. V. U. - “EXIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
– SOMENTE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PODE ESTENDER AOS PERÍODOS DE DESCANSO” - Advs: Priscila Aparecida
Ravagnani (OAB: 274382/SP)
Nº 0019900-57.2015.8.26.0320 - Processo Físico - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrida: MARLI ELAINE DE ALMEIDA - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Deram
provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C
COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PEDIDO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE – VERBA DE
CARÁTER INDENIZATÓRIO - VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI ESTADUAL DE CARÁTER ESPECIAL - REFORMA DA SENTENÇA
QUE SE FAZ NECESSÁRIA – PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP)
Nº 0019913-56.2015.8.26.0320 - Processo Físico - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrida: ELENI BENEDITA BOVI BAPTISTELLA - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker
- Deram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DURANTE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 78 E 79 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 –
IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. - Advs: Patrícia Leika Sakai (OAB: 204472/SP) Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP)
Nº 0019956-90.2015.8.26.0320 - Processo Físico - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Roberto Juodinys - Recorrido:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO PAGO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL NO PERÍODO DE FÉRIAS NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
- Advs: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP)
Nº 0019957-75.2015.8.26.0320 - Processo Físico - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Requerido: Edilon Paccelli - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Deram provimento ao recurso. V. U.
- RECURSO INOMINADO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO PAGO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL NO PERÍODO DE
FÉRIAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL. - Advs: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP)
Nº 0019968-07.2015.8.26.0320 - Processo Físico - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido: DION RICARDO DE SOUZA - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Deram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO PAGO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL NO
PERÍODO DE FÉRIAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE
O PEDIDO INICIAL. - Advs: Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP) - Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP)
Nº 0019974-14.2015.8.26.0320 - Processo Físico - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido: Ladislau de Jesus Godoy - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Deram
provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C
COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PEDIDO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE – VERBA
DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI ESTADUAL DE CARÁTER ESPECIAL - REFORMA DA
SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA – PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Henrique Silveira Melo (OAB: 329162/SP) Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP)
Nº 0020730-23.2015.8.26.0320 - Processo Físico - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido: Suseli Nogueira Reatto - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Deram provimento
ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DURANTE
OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 78 E 79 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA
REFORMADA – RECURSO PROVIDO. - Advs: Denner Pereira (OAB: 227881/SP) - Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/
SP)
Nº 0021074-04.2015.8.26.0320 - Processo Físico - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrida: CÁSSIA FONTANA SANTINI - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Deram
provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO
DURANTE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 78 E 79 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 – IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. - Advs: Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) - Priscila Aparecida Ravagnani
(OAB: 274382/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º