TJSP 17/11/2016 -Pág. 1778 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2241
1778
provisória de urgência, deve-se observar que a sua concessão sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não
pode impor-se como regra, sobretudo em casos como o presente em que impera a presunção de legalidade e veracidade dos
atos administrativos, sendo inadequada sua concessão inaudita altera parte, pelo que fica INDEFERIDO, por ora, antes de
estabelecido o contraditório, sobretudo tendo em vista o período em que o benefício é calculado deste modo.Cite-se e intime-se
a ré, para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão
aceitos pela requerida, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 344 do Código de Processo Civil).Cumprase, servindo via do presente como mandado de citação e ofício.Int.-se. - ADV: ANTONIO JOSE MARCHIORI JUNIOR (OAB
142783/SP)
Processo 1061079-25.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - Incomel Construções de Redes
Elétricas e Telefônicas Ltda - Vistos.De forma a adequar a inicial aos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, deverá
a parte autora emendar a sua inicial, no prazo de quinze dias, indicando: VI as provas com que o autor pretende demonstrar a
verdade dos fatos alegados, no tocante a perícia requerida. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar todas as contas de
energia elétrica faltantes do período pretérito, de preferência em ordem cronológica . Após, tornem-se os autos conclusos para
apreciação da tutela. Int. - ADV: FABIANO RODRIGUES BUSANO (OAB 134376/SP)
Processo 4000117-84.2013.8.26.0189 - Mandado de Segurança - Licenciamento de Veículo - Clovis dos Santos Faria Diretor da 17ª Ciretran de São José do Rio Preto - Ante o exposto, concede-se a segurança pleiteada, confirmando a liminar
concedida, para determinar à autoridade coatora que desbloqueie o veículo de placas BWM-8389.Extingue-se o processo, com
julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condena-se a pessoa jurídica a que pertence a autoridade coatora o
pagamento das custas processuais.No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicarse-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa
será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.PRI, oportunamente, arquive-se.São José do Rio Preto, 11 de
novembro de 2016. - ADV: ALINE CASTRO DE CARVALHO (OAB 329130/SP), JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR (OAB
115840/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA PEREIRA VIANA SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIVA ALICE MANSUR CORNACINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0577/2016
Processo 1500041-23.2014.8.26.0576 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agro Pecuaria C F M Ltda - Expedi o MLJ de nº 1648/2016 em favor do executado,
referente ao(s) depósito(s) de fls. 18, consoante autorização de fls. 40.À parte interessada para que, em 10 (dez) dias efetue a
retirada e o consequente levantamento, evitando o vencimento. - ADV: MAURO FILETO (OAB 73281/SP), EDUARDO PEREIRA
DA CUNHA (OAB 258112/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA PEREIRA VIANA SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIVA ALICE MANSUR CORNACINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0578/2016
Processo 1012805-30.2016.8.26.0576 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Rio Preto Farmacia de Manipulação
Ltda - Ante o exposto, diante da inadequação da via eleita, não se conhece da presente exceção de pré-executividade.Int. ADV: MARIA BEATRIZ PINTO E FREITAS (OAB 105461/SP), PAULO ROBERTO DE FREITAS (OAB 84753/SP)
Processo 1030290-43.2016.8.26.0576 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO - Milton Martins - - Damha Urbanizadora e Construtora Ltda. - Ante o exposto, diante da inadequação da
via eleita, não se conhece da presente exceção de pré-executividade.Intime-se. - ADV: JOSÉ THEOPHILLO FLEURY NETTO
(OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP)
Processo 1054015-61.2016.8.26.0576 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Jose Domingos Gimenes - Diga a parte
Executada sobre fls. 15. - ADV: BÁRBARA MARIA CORNACHIONI GIMENES (OAB 270061/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA PEREIRA VIANA SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIVA ALICE MANSUR CORNACINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0579/2016
Processo 0007701-55.2008.8.26.0576 (576.01.2008.007701) - Ação Civil Pública - Conselho do Idoso - Ministerio Publico do
Estado de São Paulo - Peve Tur Transportes e Turismo Ltda - FUNFARME Fund. Faculdade Reg. de Medicina de SJRio Preto
- Vistos.Fls. 507: DEFIRO.Intime-se a FUNFARME, na pessoa de seu representante legal, para que confirme o recebimento
integral dos valores depositados pela parte requerida (fls. 495, 502 e 505), comprovando igualmente a sua utilização na compra
de camas elétricas para o Projeto Bem Estar do idoso, finalidade inicialmente prevista à fls. 399/400 e concedida por decisão
de fls. 489.Prazo: 30 (trinta) dias.Providencie a serventia o expediente necessário, instruindo-o com cópias de fls. 399/400,
456/458, 489, 495, 502, 505 e 507.Int. - ADV: GENEROSO CAZONE OTERO (OAB 10964/SP), KLEBER HENRIQUE SACONATO
AFONSO (OAB 160663/SP)
Processo 0013161-18.2011.8.26.0576 (576.01.2011.013161) - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço Maria de Lourdes Glerian Vasques - São Paulo Previdência Spprev - Vistos.Expeça-se o competente Mandado de Levantamento
do valor depositado à fls. 316, em favor da parte credora/autora, observando-se a existência de poderes para receber e dar
quitação no instrumento procuratório.No mais, manifeste-se em termos de quitação em 05 (cinco) dias, presumindo-se no
silêncio. Após, se o caso, conclusos para extinção nos termos do art. 924, inciso II, CPC.Int.-se. - ADV: FABIO IMBERNOM
NASCIMENTO (OAB 148930/SP), ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA (OAB 197585/SP), JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO
(OAB 268637/SP), WALMIR FAUSTINO DE MORAIS (OAB 226311/SP)
Processo 0013161-18.2011.8.26.0576 (576.01.2011.013161) - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º