TJSP 18/01/2017 -Pág. 91 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2270
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Nº 1019741-25.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Interessado: Diretor do Departamento
de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo - Apelado: José de Godoy Pereira Neto - Apelante: Prefeitura Municipal de
São Paulo - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a respeitável sentença de fls.
63/64, cujo relatório se adota, que concedeu a segurança pleiteada por JOSÉ DE GODOY PEREIRA NETO, para determinar
que o recolhimento do ITBI pelo contribuinte se dê com base no valor da arrematação, sem cobrança de juros ou multa, mas
apenas atualização monetária, a partir do fato gerador, consistente no registro da matrícula imobiliária. Nas razões de apelação
(fls. 66/72) o município sustenta, em apertada síntese, que o valor de arrematação é inferior ao valor de mercado do imóvel
e, portanto, não pode servir de base de cálculo para o ITBI. Aduz que o correto é o recolhimento do ITBI com base no valor
venal, pois representa a realidade do valor do imóvel adquirido, já que a negociação do bem em hasta pública não configura
alienação em condições normais de mercado. Alega que o fato gerador do ITBI ocorreu com a arrematação do bem, pouco
importando o registro no cartório do registro de imóveis. Sustenta que a exigência do pagamento do tributo no prazo de quinze
dias, contados da data da arrematação, encontra amparo na legislação municipal. Requer que seja provido o recurso, com a
denegação da segurança pretendida. Não vieram as contrarrazões (fls. 78). Este é o relatório. Ao Douto Revisor (VOTO 1702).
Int. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Rene Francisco Lopes (OAB: 217530/SP) (Procurador) - Elian Jose Feres Roman
(OAB: 78156/SP) - Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB: 210922/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1019741-25.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Interessado: Diretor do Departamento de
Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo - Apelado: José de Godoy Pereira Neto - Apelante: Prefeitura Municipal de São
Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 6 de dezembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Rene Francisco Lopes (OAB: 217530/SP) (Procurador) - Elian
Jose Feres Roman (OAB: 78156/SP) - Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB: 210922/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 503
Nº 1020894-79.2014.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: Pedro Paulo da Cruz Moraes
- Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - DESPACHO AO REVISOR - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Gustavo
Gurgel Meira dos Santos (OAB: 314619/SP) - Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 503
Nº 1020894-79.2014.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: Pedro Paulo da Cruz Moraes
- Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 6 de dezembro de 2016. RICARDO
DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público)
- Advs: Gustavo Gurgel Meira dos Santos (OAB: 314619/SP) - Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1021629-62.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: IRANI HELENA DE SOUZA
(Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto IPM - Inadmito, pois, o recurso especial.
São Paulo, 7 de dezembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Luis Ganzerla - Advs: Eduardo Teixeira (OAB: 76431/SP) - Luis Pedro Dias Rodrigues (OAB: 189294/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1021677-13.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Santos - Apelada: Adriana
Correa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelante: Juizo Ex Officio - Inadmito, pois, o
recurso extraordinário. São Paulo, 7 de dezembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Fernando Jose Figueiredo Rocha (OAB: 129404/SP) - Angela Regina Coque de
Brito (OAB: 96054/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1021835-43.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apda/Apte:
Janete Melo de Paula (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Adelita Francisca Maciel (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Antonio Alves de
Souza (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Aurea Moreira de Azevedo (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Benedita Quintiliano Pereira
(Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Dione de Souza Mourão (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Doralice Teles Ventura (Justiça Gratuita)
- Apdo/Apte: George Schulte (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: GIRLENE SOARES CLETO (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Luisa
Soares da Silva Aliberti (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Maria José Monteiro de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Maria
Joseneida Caminha Silveira (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Nice de Andrade Bernardes (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: NILVA DE
MELO MARTINEZ (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Oneida Luzia Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Romeu Antônio Tedeschi
(Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Sonia Maria Boldrini (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Sumico Kanamaru de Angelis Cortes (Justiça
Gratuita) - Apte/Apdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Interessado: São Paulo Previdencia - SPPREV - Apelante:
Juizo Ex Officio - Vistos. VOTO Nº 12793. Relatório no voto. À douta revisão. Int. - Magistrado(a) Paulo Galizia - Advs: Leonardo
Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Marta Sangirardi Lima (OAB: 130057/SP)
(Procurador) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1021835-43.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apda/Apte:
Janete Melo de Paula (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Adelita Francisca Maciel (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Antonio Alves de
Souza (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Aurea Moreira de Azevedo (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Benedita Quintiliano Pereira
(Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Dione de Souza Mourão (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Doralice Teles Ventura (Justiça Gratuita)
- Apdo/Apte: George Schulte (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: GIRLENE SOARES CLETO (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Luisa
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º