TJSP 09/05/2017 -Pág. 1026 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2342
1026
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1015674-17.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apda:
Edinamar Roberta do Nascimento - Apte/Apda: Karina Marcondes Faria - Apte/Apda: Izaira Alves - Apte/Apda: Katia Regina
Cruz Manha - Apte/Apda: Jacira Pilan de Carvalho - Apte/Apdo: Noemia Maria dos Santos - Apte/Apda: Fatima Fonseca Alves
dos Reis - Apte/Apda: Selma Leao Nascimento Cardoso - Apte/Apda: Alice Alves de Souza - Apte/Apda: Cristiane Marcondes
Faria - Apdo/Apte: São Paulo Previdencia - SPPREV - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio
- Inadmissível o recurso extraordinário. Deve observar-se que, por decisão exarada nos autos de ARE nº 968.574/MT, Tema nº
913, julgamento em 26.08.2016, publicado no DJe 12.09.2016, o eg. Supremo Tribunal Federal deliberou não avistar a existência
de repercussão geral no debate quanto à existência ou não de reestruturação remuneratória na carreira de servidores, para fins
de delimitação temporal das diferenças decorrentes de perda salarial oriunda de imprópria conversão do cruzeiro em unidade
real de valor (URV). Do exposto, considerada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento ao
recurso, a teor do parágrafo único do art.1039 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 19 de abril de 2017. ANTONIO
CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs:
Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - CRISTINA MAURA R SANCHES
MARÇAL FERREIRA (OAB: 111290/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1015674-17.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apda:
Edinamar Roberta do Nascimento - Apte/Apda: Karina Marcondes Faria - Apte/Apda: Izaira Alves - Apte/Apda: Katia Regina
Cruz Manha - Apte/Apda: Jacira Pilan de Carvalho - Apte/Apdo: Noemia Maria dos Santos - Apte/Apda: Fatima Fonseca Alves
dos Reis - Apte/Apda: Selma Leao Nascimento Cardoso - Apte/Apda: Alice Alves de Souza - Apte/Apda: Cristiane Marcondes
Faria - Apdo/Apte: São Paulo Previdencia - SPPREV - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 19 de abril de 2017. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Ana Cristina
Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA (OAB: 111290/SP) - - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1015674-17.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apda:
Edinamar Roberta do Nascimento - Apte/Apda: Karina Marcondes Faria - Apte/Apda: Izaira Alves - Apte/Apda: Katia Regina
Cruz Manha - Apte/Apda: Jacira Pilan de Carvalho - Apte/Apdo: Noemia Maria dos Santos - Apte/Apda: Fatima Fonseca Alves
dos Reis - Apte/Apda: Selma Leao Nascimento Cardoso - Apte/Apda: Alice Alves de Souza - Apte/Apda: Cristiane Marcondes
Faria - Apdo/Apte: São Paulo Previdencia - SPPREV - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio
- Nesta oportunidade, verifico que a matéria aqui tratada não está elencada nas hipóteses de repercussão geral previstas pelo
C. Supremo Tribunal Federal. Nessa trilha, reconsidero o despacho de fl. 335 e passo ao exame de admissibilidade dos recursos
extraordinário e especial, cujas decisões seguem anexas. São Paulo, 19 de abril de 2017. ANTONIO CARLOS MALHEIROS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP) - Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA
(OAB: 111290/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1017124-91.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelado: Luiz Fernando de Souza
Furquim - Apelante: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Diante da questão tratada
nos autos - “Multa - Trânsito - Aplicação - S.E.M.” - baseado em recurso representativo de controvérsia encaminhado por este
Tribunal ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (1041511-10.2014.8.26.0506), para os fins do §1º do art. 1.036 do Código de
Processo Civil, com supedâneo no inciso III do art. 1030 do referido diploma processual, delibero suspender o Recurso Especial.
Int. São Paulo, 20 de abril de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Aliende Ribeiro - Advs: Stefani Cardoso da Cruz (OAB: 331669/SP) - Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Eduardo
Roberto Salomão Giampietro (OAB: 246151/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1017336-79.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelado: Bruno Spadim dos Santos Morelli
(Justiça Gratuita) - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 20 de abril de
2017. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a)
Kleber Leyser de Aquino - Advs: Marco Antonio dos Santos (OAB: 219952/SP) - Angelica Ferreira Rodrigues Haddad (OAB:
289641/SP) - nayara crispim da silva (OAB: 335584/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1017409-56.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Day Brasil S/A - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe
a alínea “b” do inc. I do art. 1030 do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso no pertinente a esta questão
e inadmite-se no que diz respeito ao mais. São Paulo, 19 de abril de 2017. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Henrique de Oliveira Lopes da Silva
(OAB: 110826/SP) - Tatiana Marani Vikanis (OAB: 183257/SP) - Gisele Marie Alves Arruda Raposo Panizza (OAB: 100191/SP)
(Procurador) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1017409-56.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Day Brasil S/A - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Melhor apreciando o processado, reconsidero a decisão de fl. 732, ficando, consequentemente,
prejudicada a análise do agravo de fl. 849-53. Passo ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, cuja
decisão segue anexa. Após, voltem conclusos para exame do agravo de fl. 862-7. São Paulo, 19 de abril de 2017. ANTONIO
CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Jarbas Gomes Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º