TJSP 31/07/2017 -Pág. 2032 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2399
2032
Arrecadacao e Distribuicao Ecad - Coghi Roncato Ltda Me - - Tadeu Roncato - - CREA - CONSELHO REGIONAL REGIONAL DE
ENGENHARIA E ARQUITETURA - Vistos. Não obstante as sucessivas decisões que requisitarem informações junto ao CREA,
por exemplo fls.777 e seguintes, até com a entrega pessoal, conforme fls.821/825, referido Conselho insiste em não acatar a
ordem judicial, mesmo com a advertência feita no tocante às consequências legais. A par disso, com fundamento no artigo 139,
inciso III, do CPC, concedo derradeiros 05 (cinco) dias para que o Conselho cumpra a decisão judicial em tela (fl.777 - vide
ofício de fl.778), sob pena de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada 30 (trinta) dias de atraso, vertido em
favor da parte requerente, sem prejuízo de se requisitar a instauração de inquérito policial em desfavor do responsável pela
expedição, logo no primeiro atraso, montante que deverá já ser constrito através do sistema eletrônico posto à disposição do
Juízo (BACENJUD); após o segundo atraso, se ocorrer, poderá ser expedido mandado de busca e apreensão por este Juízo,
além de representar referido responsável perante a entidade de classe para as providências cabíveis na seara administrativa.
Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei,
através do Oficial de Justiça plantonista. Instrua-se a presente decisão/mandado com cópias de fls.777/778, 787, 803 e 821/825.
INTIME-SE o CREA, na pessoa de sua representante legal, sra. MÁRCIA CRISTINA TRIGUEIRO ou outra pessoa que esteja
respondendo pelo Setor, sobre o inteiro teor desta decisão. Int. - ADV: JOAO CARLOS GERBER (OAB 62961/SP), ARMANDO
FRANCISCO ALVES DOS REIS NETO (OAB 116249/SP), JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP), LEO WOJDYSLAWSKI
(OAB 206971/SP)
Processo 0000600-09.2008.8.26.0368 (368.01.2008.000600) - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração
- Divanir Antonia de Souza Santos e outro - Ana Carolina da Silva - - Maria Eduarda da Silva - Municipio de Monte Alto - Proc.
nº de ordem 161/2008. Vistos. Fls.684 e vº: Tendo em vista a concordância manifestada pelo Ministério Público (fl.686), defiro
o pedido formulado pelas requerentes, e autorizo a expedição de alvará para o levantamento do saldo total dos depósitos de
fls.668 e 673, com juros e correção monetária, na proporção indicada à fl.684vº, ou seja, 50% em favor da autora DIVANIR
ANTONIA DE SOUZA SANTOS, 25% em favor da herdeira ANA CAROLINA DA SILVA e 25% em favor da herdeira MARIA
EDUARDA DA SILVA, devendo constar expressamente do alvará judicial que, em relação a MARIA EDUARDA DA SILVA, sua
quota parte deverá ser depositada em conta judicial, vinculada a este processo, na mesma data em que ocorrer o levantamento,
devendo ser encaminhado uma via do depósito judicial correspondente. Fica desde logo consignado que o advogado das
requerentes deverá prestar contas do cumprimento do alvará judicial, no prazo de 05 (cinco) dias após o levantamento, sob
as penas da Lei. Após a prestação de contas, com a juntada aos autos do comprovante do depósito judicial em nome da
menor MARIA EDUARDA DA SILVA, dê-se vista ao MP. Int. - ADV: MARIA CRISTINA ZAUPA ANTONIO (OAB 214699/SP),
MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR (OAB 251340/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), AMAURI
IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP), JULIANELLI CALDEIRA ESTEVES STELUTTE (OAB 190976/SP)
Processo 0000600-09.2008.8.26.0368 (368.01.2008.000600) - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração
- Divanir Antonia de Souza Santos e outro - Ana Carolina da Silva - - Maria Eduarda da Silva - Municipio de Monte Alto - A
requerente, na pessoa de seu procurador, fica devidamente intimada a providenciar a impressão do alvará expedido nestes
autos, através do “site” http://esaj.tjsp.jus.br. - ADV: JULIANELLI CALDEIRA ESTEVES STELUTTE (OAB 190976/SP), AMAURI
IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP), MARIA CRISTINA ZAUPA ANTONIO (OAB 214699/SP), MAURICIO FASSIOLI RAMOS
JUNIOR (OAB 251340/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP)
Processo 0000613-13.2005.8.26.0368 (368.01.2005.000613) - Execução de Título Extrajudicial - Industria Grafica Comtol
Ltda - Partido Social Democratico Cristao Eleicao 2004 Cf Monte Alto Sp - Roberto Carlos Bahdur - Proc. nº de ordem 202/2005.
Fls.270/281: 1. Por ora, OFICIE-SE à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA
PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG), bem como para a SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) e também para a SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
(PREVIC), para que informem a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se o executado ROBERTO CARLOS BAHDUR, inscrito
no CPF sob nº 119.264.348-89, possui algum plano de previdência privada e, em caso afirmativo, que sejam discriminados
os dados respectivos e BLOQUEADO qualquer levantamento de numerário correspondente ao plano de previdência privada,
até ulterior deliberação deste Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício a cada qual
das empresas acima citadas. CUMPRA-SE.A presente decisão/ofício deverá ser impressa pelo advogado da parte exequente,
diretamente em seu escritório, a fim de providenciar o encaminhamento a cada qual dos destinatários, com a comprovação
nos autos, no prazo de 15 dias. 2. Em relação à pesquisa de declaração sobre operações imobiliárias (DOI), esta se processa
através do INFOJUD, mediante o recolhimento da taxa correspondente. 3. No que tange à penhora das cotas sociais pleiteada
pela exequente, primeiramente, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, através do dje, a manifestar-se no prazo
de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá esclarecer sobre a localização da empresa LUMARCA COMÉRCIO DE PEÇAS
AUTOMOTIVAS LTDA. ME, apontando o completo e atual endereço da empresa nas cidades de Monte Alto e Vista Alegre do
Alto, diante do que consta dos documentos de fls.271, 278 e 280. Int. - ADV: AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP),
GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), MARCELA APARECIDA SCACALOSSI (OAB 325636/SP)
Processo 0000613-13.2005.8.26.0368 (368.01.2005.000613) - Execução de Título Extrajudicial - Industria Grafica Comtol
Ltda - Partido Social Democratico Cristao Eleicao 2004 Cf Monte Alto Sp - Roberto Carlos Bahdur - O exequente, na pessoa de
seu respectivo procurador, fica devidamente intimado a providenciar a impressão do despacho/ofício expedido nestes autos,
através do “site” http://esaj.tjsp.jus.br, instrui-lo com as cópias, caso seja necessário e, posteriormente, comprovar o protocolo
de entrega. - ADV: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/
SP), MARCELA APARECIDA SCACALOSSI (OAB 325636/SP)
Processo 0000867-34.2015.8.26.0368 (apensado ao processo 0004511-05.2003.8.26.0368) - Embargos de Terceiro Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Claudia Helena Ferro - Agnaldo Jose Milani - Proc. nº de ordem
209/2015, apenso ao 1840/2003. 1. Fl.165: Tratando-se de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, defiro o pedido
formulado, com base no artigo 906, parágrafo único, do CPC. OFICIE-SE ao BANCO DO BRASIL S/A POSTO DO FORUM
DE MONTE ALTO, solicitando que seja transferido o saldo total do depósito da conta judicial nº 4300123566716, no valor
de R$300,00 (trezentos reais), com juros e correção monetária, liquidando-se a conta, para a conta bancária expressamente
indicada à fl.165, ou seja, conta corrente nº 12970-4, agência 5965-x, do BANCO DO BRASIL S/A, de titularidade do sr. ESIO
ORLANDO GONZAGA DE ARAUJO, inscrito no CPF sob nº 076.695.078-61, remetendo a este Juízo o comprovante da efetiva
transferência, no prazo de 15 (quinze) dias.Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente, como ofício. CUMPRASE. 2. Após a comprovação nos autos da transferência, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução instaurada.
Int. - ADV: ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP), MARCOS ROGÉRIO ZANGOTTI (OAB 171252/SP)
Processo 0004231-63.2005.8.26.0368 (368.01.2005.004231) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Comercial
- Banco do Brasil Sa - Minimercado Santa Paula de Taiacu Ltda Me - Aparecida Fernanda Iorio Bernini - - Julio Cesar Bernini - Adalberto Cavalheiro - - Zilda de Almeida Cavalheiro - Banco Bradesco Sa - Vistos. 1.Tendo em vista que foi dado provimento ao
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