TJSP 30/10/2017 -Pág. 822 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de outubro de 2017

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2460

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alimentante Impossibilidade de compensação Pretensão de se estender à genitora do menor o dever igualitário de suportar as
despesas Controvérsia não submetida ao juízo de primeiro grau e não apreciada pela decisão agravada Agravo não conhecido
nessa parte edesprovido na parte conhecida” (Agravo de Instrumento nº 0242240-06.2012.8.26.000, 4ª Câmara de Direito
Privado, rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 4/04/2013).Ante o exposto, resta fixado o débito exequendo em favor de M., em
agosto de 2017, em R$99.520,39 (fls. 529).2) Por ora, não se vislumbra a possibilidade de composição amigável, haja vista a
manifestação do credor (fls. 532/533).3) Manifeste-se o exequente, em cinco dias, a fim de propiciar o seguimento da marcha
processual, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, com observância do artigo 835 do Código de Processo
Civil, e coligindo demonstrativo atualizado do débito.No silêncio, ao arquivo. - ADV: VITOR DO AMARAL LIRA (OAB 378379/
SP), DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA (OAB 106571/SP), GIULIANO JOSÉ GÍRIO MILANI (OAB 272668/SP), EDVALDO IVO
SANTANA (OAB 356362/SP)
Processo 1100117-80.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luis Fabiano Puglia
Guerreiro Lopes - Vistos.Tendo em vista o entranhamento da reconvenção aos autos da ação principal, conforme certidão de
fls. 19, cancele-se o presente incidente no SAJ/PG5 e junto ao Distribuidor.Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB
178033/SP)
Processo 1101682-79.2017.8.26.0100 - Homologação de Transação Extrajudicial - Dissolução - R.B.C. - - M.D. - Comprovem
os requerentes, no prazo de cinco dias, o recolhimento de folhas 14.Após, os autos irão à conclusão. - ADV: CAMILA DE MELLO
SANTOS (OAB 210748/SP)
Processo 1102319-30.2017.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança Roberta Benito Dias - Roberta Benito Dias - Vistos. Tendo sido observadas as formalidades legais, determino que se registre,
inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por JORGE BOUQUET, CPF: 376.949.108-44, RG: 3617605, devidamente lavrado
perante o 14° Tabelião de Notas de São Paulo, Comarca da Capital de São Paulo, datado de 31 de agosto de 2017, livro
4775, fls. 359Testamenteira nomeada em Escritura de Testamento (fls. 8/9), na pessoa de ROBERTA BENITO DIAS, CPF:
288.776.698-88, OAB: 207719/SP, RG: 27.771.344-4, devidamente representada a fls. 6.O Ministério Público manifestou-se
favoravelmente ao pedido a fls. 25/26.Esta sentença, desde que acompanhada das cópias da 1. certidão de publicação desta
sentença, 2. ciência do Ministério Público, 3. certidão do trânsito em julgado, 4. ciência, expressa, do(a) testamenteiro(a) ou
seu procurador legal, 5. Escritura do Testamento e 6. certidão do Colégio Notarial, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA,
para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Nos termos do Provimento CGJ N.º 37/2016, sendo todos os
herdeiros do espólio de Jorge Bouquet capazes e concordes, autorizo a procederem ao inventario extrajudicial por escritura
Pública.Custas recolhidas a fls. 13/16.Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROBERTA
BENITO DIAS (OAB 207719/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP)
Processo 1102839-87.2017.8.26.0100 - Homologação de Transação Extrajudicial - Transação - P.O. - - R.A.C. - Vistos.
Concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias aos requerentes, para que procedam ao aditamento da inicial, sob pena de
indeferimento, nos termos requeridos pela ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 23).Após, com ou sem manifestação, dê-se
nova vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Int. - ADV: JULIANA FERRAZ DE SOUZA (OAB 174316/SP)
Processo 1103686-89.2017.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança
- Jacinto Vila Baradat - Vistos.Nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende o
requerente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, providenciando a distribuição separada para cada
testador, bem como a juntada aos autos dos seguintes documentos de forma legível: (i) cópias do RG e CPF do testamenteiro
e da falecida; (ii) instrumento de mandato judicial do testamenteiro, (iii) certidão de óbito; (iv) certidão do Colégio Notarial do
Brasil; (v) Escritura do Testamento Público.Após, ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO GONCALEZ (OAB 48267/SP)
Processo 1103965-75.2017.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.T.S.C. - - I.F.C. - Vistos.1. Nos termos do
artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emendem os requerentes a vestibular, em quinze (15) dias,
sob pena de indeferimento, para retificar o valor da causa, que deverá corresponder ao total dos bens a serem partilhados.2.
Para a apreciação do requerimento de concessão da gratuidade judiciária, deverá os autores, que se qualificam como assistente
administrativo e agende trânsito respectivamente, no mesmo prazo, trazer aos autos cópias integrais de suas últimas três (3)
declarações de Imposto de Renda e de Bens apresentadas à Secretaria da Receita Federal, relativas aos Anos Calendários
de 2.014, 2.015 e 2.016 - Exercícios de 2.015, 2.016 e 2.017, nos exatos termos da orientação dos Egrégios Superior Tribunal
de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da
miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa
pobre” (STJ-RT 686/185). No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 36.730-RS, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram,
v.u., DJU 15.12.03, p. 301 (cirurgião-dentista); RT 783/314 (técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários,
engenheiros, dentistas e advogados), 830/266 (comerciante, sócio-gerente de empresa); JTJ 213/231 (engenheiros, técnico
em informática, auxiliar de enfermagem e farmacêutica), Bol. AASP 2.299/2.521 (casal de comerciante e médica). No mesmo
prazo, se preferir, poderá recolher a taxa judiciária inicial, o valor devido à Carteira de Previdência dos Advogados, com rigorosa
observância, quando do preenchimento das guias DARE-SP, das exigências contidas no Provimento CG nº 33/2013 da Egrégia
Corregedoria Geral da Justiça.Após, tornem conclusos.Int. - ADV: CLÁUDIA REGINA FERREIRA (OAB 162910/SP)
Processo 1104502-71.2017.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0012294-56 2016 - 2ª VARA DE FAMILIA E
ANEXOS DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA) - L.S.R. - Vistos.Nos termos do Comunicado CG nº 363/2017
(Processo nº 2013/99952) da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, redistribua-se a presente Carta Precatória para o Setor
Unificado das Cartas Precatórias Cíveis desta Comarca da Capital, observadas as formalidades legais e com as nossas
homenagens. Int. - ADV: FRANCISLEIDI DE FÁTIMA MOURA NIGRA (OAB 71473/PR)
Processo 1104669-88.2017.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança Carlos Eduardo Chaves - Vistos.Nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende
o requerente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, providenciando os seguintes documentos
indispensáveis para propositura desta ação: (i) cópias do RG e CPF do testamenteiro e da falecida; (ii) certidão do Colégio
Notarial do Brasil e (iii) comprove o recolhimento da taxa de mandato judicial.Após, ao Ministério Público. Int. - ADV: RUBEM
GAONA (OAB 193290/SP)
Processo 1104736-53.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Investigação de Maternidade - K.H. - Vistos.REDISTRIBUASE LIVREMENTE a presente ação, uma vez que não há conexão com os autos de INVENTÁRIO, observando-se as formalidades
legais.Int. - ADV: ERICO AIROLDI MESQUITA (OAB 235531/SP)
Processo 1105044-89.2017.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Johny Nunez Vela Olmos - Vistos.1)
Para o cargo de inventariante do espólio de Lola Olmos Abrego, CPF: 843.801.288-49, RG: W396851-Y, nomeio Johny Nunez
Vela Olmos, CPF: 061.256.648-05, RG: 99658239, considerando-o compromissado, independente de assinatura de termoCópia
da presente decisão assinada digitalmente servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por
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