TJSP 14/02/2018 -Pág. 2457 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2515
2457
JUDICIÁRIA. POLICIAIS MILITARES COM RENDA LÍQUIDA MENSAL ENTRE R$ 2.164,00 E R$ 3.989,21, QUE PODE SER
INTEGRALMENTE ABSORVIDA COM A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS E ESSENCIAIS DELES E DAS
FAMÍLIAS, POR ISSO NÃO INFIRMANDO A DECLARAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS
DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DAS FAMÍLIAS. RECURSO PROVIDO PARA LHES CONCEDER
O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo
com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2139949-15.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargda: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LEI 11.960/09 REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF
TEMA 810 ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PRETENSÃO INFRINGENTE EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB: 335563/SP) - Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) - Debora
Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 304
Nº 2146990-33.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: Labtrade do
Brasil Ltda - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL- JUROS MORATÓRIOS
DE ICMS PRETENSÃO DE DETERMINAR À FESP QUE EFETUE O RECÁLCULO DO DÉBITO RELATIVO AOS JUROS DE
MORA INSERIDOS NAS CDAS LISTADAS NA INICIAL, COM A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC – A TAXA DE JUROS PREVISTA
NA LEI 13.918/09 DEVE SER REVISTA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO
TJSP IMPOSSIBILIDADE DE EXCEDER OS JUROS INCIDENTES NA COBRANÇA DOS TRIBUTOS FEDERAIS DECISÃO
REFORMADA RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB:
276825/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2157321-74.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: CARLOS
ROBERTO CAMOSSA - Agravante: ANTONIO CONSOLINI e outros - Agravado: Sao Paulo Previdencia - Spprev e outro Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POLICIAIS MILITARES
COM RENDA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 5.278,24 (CARLOS ROBERTO CAMOSSA) E R$ 5.006,21 (MÁRCIO DONIZETE ALVES)
QUE NÃO CONSTITUI INDICATIVO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, QUE
SERÃO RATEADAS ENTRE DEZ AUTORES, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DAS FAMÍLIAS, SENDO, POIS,
MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E, PELA MESMA RAZÃO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOMENTE AO
FINAL DO PROCESSO, TAMBÉM PELO FATO DA HIPÓTESE NÃO SER CONTEMPLADA PELO DISPOSTO NO ARTIGO 5º
DA LEI ESTADUAL 11608/2003. DEMAIS AGRAVANTES, COM RENDA LÍQUIDA MENSAL ENTRE R$ 2.920,94 E R$ 4.980,29,
QUE NÃO INFIRMA A DECLARAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM
PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DAS FAMÍLIAS, PODENDO SER INTEGRALMENTE ABSORVIDA COM A SATISFAÇÃO
DAS NECESSIDADES BÁSICAS E ESSENCIAIS DELES E DAS FAMÍLIAS, SENDO, POIS, CONCEDIDO A ESTES O BENEFÍCIO
DA GRATUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DE
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES CARLOS ROBERTO
CAMOSSA E MÁRCIO DONIZETE ALVES, CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PARA OS DEMAIS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2159082-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Newton
Jose Bucci de Almeida - Agravante: Edson da Silva Martins e outros - Agravado: Sao Paulo Previdencia - Spprev - Agravado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. POLICIAIS MILITARES COM RENDA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 5.060,42 (NEWTON JOSÉ BUCCI DE ALMEIDA)
QUE NÃO CONSTITUI INDICATIVO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, QUE
SERÃO RATEADAS ENTRE DEZ AUTORES, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA, SENDO, POIS,
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