TJSP 05/03/2018 -Pág. 1427 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2528
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após sentença transitada em julgado, os precatórios devem ser apresentados até 1º de julho para inclusão nas dotações
orçamentárias, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão os valores atualizados monetariamente.
Desse modo, destacou o ministro, não incidem juros de mora entre a inclusão do precatório no orçamento e o efetivo pagamento
dentro do exercício financeiro seguinte à sua apresentação. Esse entendimento, lembrou o ministro, levou o STF à aprovação
daSV 17. No caso dos autos, no entanto, o ministro explicou que o TJ-MG, ao verificar que o precatório foi pago fora do prazo
constitucional, fixou a cobrança de juros moratórios retroativos, incluindo o prazo constitucional entre a apresentação do
precatório e o final do exercício financeiro seguinte. Ocorre que a jurisprudência do STF, lembrou o ministro, entende que nas
hipóteses de não pagamento dentro do prazo, os juros moratórios devem incidir apenas a partir do primeiro dia útil do exercício
financeiro seguinte, quandopassaa seconfigurar atraso no pagamento. Em razão de tais fundamentos, Barroso votou pelo
provimento do agravo regimental e, por consequência, para prover o RE do estado, reformando a decisão do tribunal de origem.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Barroso. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e a ministra Rosa
Weber.AR/CRProcessos relacionadosRE 940236Em suma, a impugnação da executada deve ser acolhida.Nada mais havendo
para o precatório nº EP 10319/1997, JULGO EXTINTO, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.Após o
decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Seção Administrativa para que esta proceda à devolução à DEPRE do
montante retido às fls. 500,573, 614/615, 805 e 899/900 atinente às impugnações.2. Após, aguarde-se pagamento do precatório
cujo oficio requisitório se encontra a fls.1141/1141vº..Cópia desta decisão vale como ofício.Int. - ADV: BRUNO PROENÇA
ALENCAR (OAB 335558/SP), BRUNO BARROZO HERKENHOFF VIEIRA (OAB 300906/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA
FILHO (OAB 284299/SP), VINICIUS FINGER TRAPANI (OAB 34021/SC), DAGLIÊ COLAÇO (OAB 37368/SC), ANTONIO
PITTON (OAB 35171/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), ROSELI APARECIDA DE CARVALHO ESCANAVACCA
(OAB 266414/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), MARIA LUISA ALVES DOMINGUES (OAB
105517/SP), ERALDO DE FREITAS BORGES (OAB 126287/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP),
ALESSANDRA OBARA SOARES DA SILVA (OAB 196600/SP), JULIANA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 253330/SP),
EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ HENRIQUE LOREY
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0214/2018
Processo 0000220-68.2002.8.26.0053 (053.02.000220-6) - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Abigail Prado Kersten e outros - Instituto Previdencia do Estado de São Paulo - Ipesp Providencie o(a) I. Advogado (a), Dr.(a.) Mauro Del Ciello - OAB 32599/SP, a devolução dos autos, no prazo de 48(quarenta e
oito) horas , sob pena de busca e apreensão. - ADV: ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ALBERTO
BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), CINTIA YURI YABUTA (OAB 192407/SP), VILMA
REIS (OAB 84640/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP)
Processo 0000259-31.2003.8.26.0053 (053.03.000259-4) - Procedimento Comum - Irany Maresti Vieira - - Ana Silvia Galvão
Amorim Silva e Outros (Herdeiros de Otilio Pereira Amorim ) - - Nadir Aparecida Raucci e Outros (Herdeiros de Helena Somaio
Raucci) e outros - Providencie o(a) I. Advogado (a), Dr.(a.) Ana Cristina de Moura - OAB 134361/SP, a devolução dos autos,
no prazo de 48(quarenta e oito) horas , sob pena de busca e apreensão. - ADV: WALDIR ESTEVAM MARIA (OAB 128454/SP),
JACQUELINE APARECIDA RODRIGUES VIEIRA PINTO (OAB 320547/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP),
GILBERTO PINHEIRO ALVES (OAB 155327/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR (OAB 299252/SP), MARTA FINO (OAB 68570/
SP), HENRIQUE SUGAYA (OAB 64292/SP), MARIO SALMAN FILHO (OAB 26880/SP)
Processo 0000830-31.2005.8.26.0053 (053.05.000830-0) - Outros Feitos não Especificados - Instituto de Previdência do
Estado de São Paulo - Ipesp - Providencie o(a) I. Advogado (a), Dr.(a.) Tania Aparecida Guidi Martins - OAB 126320/SP, a
devolução dos autos, no prazo de 48(quarenta e oito) horas , sob pena de busca e apreensão. - ADV: TANIA APARECIDA GUIDI
MARTINS (OAB 126320/SP), ELIANA POLASTRI PEDROSO (OAB 30287/SP), VILMA APARECIDA CAMARGO (OAB 31805/
SP), ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS (OAB 124916/SP), ALBERTO BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP)
Processo 0000834-68.2005.8.26.0053 (053.05.000834-2) - Procedimento Comum - Maria Fatima Faustino - Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Providencie o(a) I. Advogado (a), Dr.(a.) Tania Aparecida Guidi Martins - OAB
126320/SP, a devolução dos autos, no prazo de 48(quarenta e oito) horas , sob pena de busca e apreensão. - ADV: JAIR LUCAS
(OAB 47451/SP), PAULO BARRETTO BARBOZA (OAB 53923/SP), ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS (OAB 124916/
SP), SILVIA DE SOUZA PINTO (OAB 41656/SP), TANIA APARECIDA GUIDI MARTINS (OAB 126320/SP)
Processo 0000953-34.2002.8.26.0053 (053.02.000953-7) - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Aguilla Gimenes de Araujo - - Global Embalagens Ltda (cessionária) - cedente: Vilma
Silva - - ROVEMAR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELLI e outros - Maria Solange Salvador - Providencie o(a) I. Advogado (a),
Dr.(a.) Mauro Del Ciello - OAB 32599/SP, a devolução dos autos, no prazo de 48(quarenta e oito) horas , sob pena de busca e
apreensão. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), MARCOS
DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ANDRE BELTRAMIN (OAB 320231/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VILMA
REIS (OAB 84640/SP), SILVIA DE SOUZA PINTO (OAB 41656/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/
SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP)
Processo 0002813-41.2000.8.26.0053 (053.00.002813-7) - Procedimento Comum - Alice Sacuma - - Recessão:Porto
Feliz S/A (Cedente originário: Rafael Tarcísio Soldan Arantes e Vinicius Paulo Soldan Arantes) - - Recessão: Rogerio Mauro
D’Avola (cedente originário: Helaine do Carmo Pereira Bahia) - - João Rey Rosa Filho (cedente: Veneza Cáfaro de Moraes)
e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Providencie o(a) I. Advogado (a), Dr.(a.) Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros - OAB 250793/SP, a devolução dos autos, no prazo de 48(quarenta e oito) horas , sob pena de
busca e apreensão. - ADV: ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ROGERIO MAURO D’AVOLA (OAB 139181/
SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP),
MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), ALBERTO
BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP)
Processo 0003254-46.2005.8.26.0053 (053.05.003254-5) - Procedimento Comum - Caixa Beneficente da Polícia Militar C.b.p.m. - Providencie o(a) I. Advogado (a), Dr.(a.) Mauro Del Ciello - OAB 32599/SP, a devolução dos autos, no prazo de
48(quarenta e oito) horas , sob pena de busca e apreensão. - ADV: SERGIO CEDANO (OAB 245546/SP), TERESA CRISTINA
DELLA MONICA KODAMA (OAB 73835/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), RODRIGO LEITE ORLANDELLI (OAB
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