TJSP 02/04/2018 -Pág. 3246 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2546
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qual resultou infrutífera (fls. 48/55). Em seguida, foram citados por edital (artigo 72, inciso, II do NCPC) os seguintes herdeiros:
João Luis da Silva, José Luis da Silva; Manoel Luis da Silva; Luzinete Iris da Silva; Lenilda Iris da Silva e Marlene Iris da Silva,
Marluci Iris da Silva , Daniel Luis da Silva, filhos de Luis Severino da Silva e de Maria Iris da Silva. Destarte, esgotados todos
os meios possíveis para citação pessoal, dos interessados, foram citados por edital às fls.78/79, quedaram-se inertes, deixando
transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certidão de fls.80, ocasião em que lhes foram nomeado curador especial
(fls.74/75), que, por sua vez, apresentou negativa geral (fls.86/87).O HISTÓRICO DO ESSENCIALFUNDAMENTO E DECIDO.A
hipótese dos autos dispensa abertura de inventário, nos termos do artigo 666 do Novo Código de Processo Civil.Os depósitos
de FGTS e PIS -PASEP, com a morte do titular, são pagos administrativamente aos dependentes do finado habilitados perante a
Previdência Social, e, na falta deles aos sucessores legais previstos na lei civil, indicados em alvará judicial. E, sendo menores
os dependentes ou sucessores, os depósitos ficam guardados em caderneta de poupança até que alcancem eles a idade de
dezoito anos, ocorrendo a seguir a liberação. É o que determina a Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81.A
função jurídica do alvará, diante do expresso texto do artigo 1º, da citada Li nº 6.858/80, é a de exclusivamente dar ao depositário,
INSS, CEF. ou outra entidade bancária/financeira, conhecimento de quem seja sucessor, segundo a lei civil, na hipótese de
não haver dependentes inscritos na Previdência Social.Inexistindo dependentes inscritos na Previdência Social, fazem jus ao
saque do referido depósito, obedecida a legislação respectiva. Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido para determinar a
expedição do almejado alvará, para que a requerente Eliete Iris da Silva, portadora do RG: 60.835.062-X, inscrita no CPF sob
o número 164.597.798-64, proceda ao levantamento, na proporção de 1/11 (um onze avos), das verbas referentes ao resquício
do benefício previdenciário, nos termos do extrato de fls.17/19, junto ao INSS agência de Tupã/SP. Quanto à cota parte dos
demais herdeiros, de haver a reserva (1/10), resguardando os seus direitos, para que, no futuro, em querendo, possam recebela.Procedam-se os depósitos judiciais da cota parte dos demais herdeiros, na proporção de (1/10), junto ao Banco Brasil S/A sob
nº 0133-3 agência do Fórum de Tupã/SP. Expeça-se alvará em nome da interessada e ofício de transferência do numerário para
o Banco do Brasil S/A.Custas com isenção pelo benefício da assistência judiciária. Com a certificação do trânsito em julgado,
arbitro os honorários da I Patrona no valor máximo da tabela pelo convênio firmado entre a OAB/DPE. Oportunamente, expeçase certidão.Ao arquivo com as providências necessárias. P.R.I. - ADV: THAIS SANCHEZ FERNANDES (OAB 328322/SP), JOSE
JULIO BOLZANI SOARES (OAB 356425/SP)
Processo 1002504-98.2017.8.26.0637 - Inventário - Inventário e Partilha - Sérgio Cristóvão Medina Galego - Luis Antonio
Medina Galego - - Ivete Vaz dos Santos - - Lucas dos Santos Galego - - Vitor dos Santos Galego - - Helena dos Santos Galego
- Os presentes autos digitais, aguardam a juntada dos documentos mencionados na Certidão de fls. 63. - ADV: ANA LÚCIA
CARLOMAGNO MOLINARI (OAB 202035/SP)
Processo 1003035-87.2017.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.R.L. - - M.G.R. - H.R.L.
- Manifeste-se o autor no prazo legal sobre a resposta de ofício do(a) CRI de fls. 52/54 - ADV: ELISÂNGELA RODRIGUES
MORALES AREVALO (OAB 186331/SP)
Processo 1003039-27.2017.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.P. - V.R.V. - Manifeste-se o autor, na pessoa de
seu procurador, sobre a contestação e documentos apresentados pela requerida, páginas 71/130. - ADV: MARCEL NOGUEIRA
CARVALHO (OAB 292815/SP), ARY DELAZARI CRUZ (OAB 123663/SP)
Processo 1003220-33.2014.8.26.0637 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.A.O.F. - F.G.O.F. - - L.F.O.F. - Z.A.V.F. - M.E.O.F. - Manifestem-se os Exequentes no prazo legal ante o decurso de prazo da prisão da
Executada. - ADV: GILSON JAIR VELLINI (OAB 129388/SP), CAMILA DE MATOS BOZZA (OAB 205573/SP)
Processo 1003593-93.2016.8.26.0637 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.A.A. - E.A.
- C.R.I.A.C.T. - Fica intimado o(a) Advogado(a) do(a) Requerido: (para posterior expedição da Certidão de Honorários), a
peticionar eletronicamente o Ofício de nomeação da OAB contendo o nº do registro geral de indicação (23 dígitos) e data de
nomeação, vez que, s.m.j., consta nos autos somente a procuração (fls. 32/33). - ADV: FERNANDO HENRIQUE ALVES DE
ANDRADE (OAB 213684/SP), EDEMAR ALDROVANDI (OAB 84665/SP)
Processo 1003621-27.2017.8.26.0637 (apensado ao processo 1002817-64.2014.8.26.0637) - Cumprimento de sentença Valor da Execução / Cálculo / Atualização - K.R.D. - - A.L.R.D. - R.R.S. - Vistos.Dê-se vista dos autos aos exequentes e ao Dr.
Promotor para manifestarem-se sobre os termos da petição de fls. 90 e documentos que a acompanham. Prazo: 05 dias.Int. ADV: CIBELE RODRIGUES (OAB 159841/SP), MAYARA CAMBAUVA RUIZ (OAB 339742/SP)
Processo 1003684-86.2016.8.26.0637 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.R.S.S. - M.S.
- Vistos.Considerando a declaração e documentos do empregador (fls.91/94), em especial termo de rescisão do contrato de
trabalho e do depósito em conta de M. R. S. S., no valor de R$399,84, em 09/10/2017, os cálculos de fls. 90, os quais abrangem,
também, o mês de outubro de 2017 e o requerimento da exequente de fls. 101, manifestem-se o executado e o Ministério
Público, no prazo sucessivo de cinco(05) dias. Intime(m)-se. - ADV: VANESSA APARECIDA RODRIGUES GONÇALVES (OAB
323431/SP), ADEMAR PINHEIRO SANCHES (OAB 36930/SP)
Processo 1003735-97.2016.8.26.0637 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - S.R.S. - J.R.S. - Diga
à exequente, visto o término do período concedido(10 dias). - ADV: VANESSA APARECIDA RODRIGUES GONÇALVES (OAB
323431/SP)
Processo 1003803-81.2015.8.26.0637 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G.A. - E.R.A.
- Fica o I. Patrono do autor intimado de que foi emitida certidão de honorários e a mesma encontra-se disponível nos autos,
podendo ser impressa através do sistema e-SAJ. - ADV: DANIELE BEZERRA DE SOUZA (OAB 280528/SP), TOSHIO FUKUCIRO
(OAB 186104/SP)
Processo 1003868-08.2017.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.B. - O.D. - a) Mandado de Averbação expedido
e encaminhado ao CRC de Tupã para cumprimento, por se tratar de Justiça Gratuita;b) A Certidão de Honorários encontra-se
expedida e ficará disponível no Portal e-SAJ para impressão. - ADV: JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/
SP)
Processo 1004165-15.2017.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.B. - L.O.B. - Fica o Requerente
intimado, na Pessoa de Seu Advogado, que a Carta Precatória encontra-se expedida às fls. 86/88 , e ficará disponível no
Portal de Serviços e-SAJ para digitalização pelo advogado, devendo a distribuição no Juízo Deprecado ser feita por meio de
peticionamento eletrônico obrigatório, tanto para processos com justiça paga, quanto nos processo com justiça gratuita, nos
termos do Comunicado CG nº 1951/2017 (DJE 22/08/2017, págs. 11/15) e comprovar nos autos sua distribuição no prazo de 30
dias. - ADV: DANIELA CIARAMICOLI ALICEDA (OAB 254265/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP)
Processo 1004305-49.2017.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.M. - F.M. - Ficam intimados
Requerente e Requerido para manifestação no prazo legal sobre o laudo do Estudo Social de fls. 70/72. - ADV: ANDRÉ LUIS
COSTA (OAB 296221/SP), THIAGO LEANDRO BERETA MORENO (OAB 270431/SP)
Processo 1004305-49.2017.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.M. - F.M. - Vistos.Atendidos
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