TJSP 06/06/2018 -Pág. 2968 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2589
2968
probatória, é que autorizam o caminho da exceção de pré-executividade. Dessa forma, ensejam apreciação, nessa seara, as
condições da ação, os pressupostos processuais, bem como eventuais nulidades que possam atingir a execução e, ainda, se
configuradas as hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição, decadência.No mesmo sentido, a
jurisprudência sumulada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em redação que passo a transcrever:”Súmula 393: A exceção
de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação
probatória.No caso em exame, a exceção cinge-se à análise acerca da existência de exigibilidade, certeza e liquidez da certidão
de dívida ativa, relativamente à taxa de juros incidente, matéria que não é de ordem pública, afigurando-se absolutamente
inadequada a via eleita. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta.Publique-se. Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: WILSON ROGERIO CONSTANTINOV MARTINS (OAB 133972/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO WILLI LUCARELLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURICIO PELARIO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0700/2018
Processo 0002186-96.2013.8.26.0177 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel
- Pedro Nonato de Carvalho - Igreja Cristã Apostolica Renascer Em Cristo - - Eventuais fiadores, sublocatários ou ocupantes
- Vistas dos autos ao autor para:(x ) retirar, em 05 dias, o documento expedido pelo Cartório (certidão). - ADV: ROSANA
ROCUMBACK MORENO (OAB 132687/SP)
Processo 0002437-17.2013.8.26.0177 - Divórcio Consensual - Família - T.C.M.M. - - A.C.R.M. - Vistas dos autos ao autor
para:(x ) retirar, em 05 dias, o documento expedido pelo Cartório (certidão). - ADV: ADRIANA ALVES DA SILVA (OAB 178539/
SP), IZILDINHA LOPES PEREIRA SPINELLI (OAB 258496/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO WILLI LUCARELLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURICIO PELARIO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0718/2018
Processo 1001683-53.2016.8.26.0177 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CLODOALDO LEITE DA SILVA - - Maria do Ceu Reis de Gouveia - Theodore Olson Pemberton Vistos.Determino providências para dar total cumprimento ao oficio expedido nos autos e datado de 06/03/2018 tendo em vista
que não houve resposta até a presente data, sob pena de desobediência. (seguem cópias fls. 37/38, 78/80, 91 e 511)Servirá o
presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.Intime-se. - ADV: JANAINA REIS MIRON (OAB 211296/SP), CRISTIANA
HAUCH DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 280272/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO WILLI LUCARELLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURICIO PELARIO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0719/2018
Processo 1000251-62.2017.8.26.0177 - Ação Civil Pública - Contratos de Consumo - Associação dos Adquirentes de
Unidades do Empreedimento Fazenda da Ilha - Eletropaulo Metropolitana - - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso
V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. ADV: DANILO ATALLA PEREIRA (OAB 172480/SP), BRAZ PESCE RUSSO (OAB 21585/SP), ROBSON CARNIELLI ICO (OAB
252501/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), ANA KATIA DE SOUZA BRANDÃO ICO (OAB 365983/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO WILLI LUCARELLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURICIO PELARIO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0720/2018
Processo 1000841-39.2017.8.26.0177 - Cumprimento de sentença - Expropriação de Bens - Vitoria Akemi Tanimura - Luiz
Mitio Tanimura - Vistas dos autos ao autor para:( x) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta
de citação/intimação. (Luiz Mitio Tanimura desconhecido do local). - ADV: LUIZ CARLOS FANTOSSI (OAB 75945/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO WILLI LUCARELLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURICIO PELARIO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0721/2018
Processo 0000432-22.2013.8.26.0177 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.A.C. - Vistas
dos autos ao autor para:( X ) retirar, em 05 dias, o documento expedido pelo Cartório.(MLJ Nº 159/2018) - ADV: VANESSA DE
MATOS TEIXEIRA SALIM (OAB 240547/SP), GEYSA DE SOUZA (OAB 320288/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB
240057/SP)
Processo 0000528-03.2014.8.26.0177 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.C.A.A.S. e
outro - Vistos.Defiro o bloqueio de valores existentes em contas do executado a ser efetuado via “on-line”, bem como, pesquisa
Renajud e Infojud, caso reste negativa a penhora.Segue extrato do protocolo.Aguarde-se por 05(cinco) dias para publicação,
intimação e ciência às partes para manutenção do sigilo necessário à eficácia da medida. Em caso de bloqueio do valor integral
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º