TJSP 12/06/2018 -Pág. 1356 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2593
1356
Nº 1046688-53.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Interessado: DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DE DESPESAS DE PESSOAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelada: NAIR SOARES DOS
SANTOS - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu
sucessor, conforme o disposto no inc. IV do art. 108 e caput do art 109 do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, para que
o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do inc. II do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Deve observar-se que,
em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante,
independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/
RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016). Diante do exposto, após
manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 27
de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani
- Advs: Graziella Moliterni Benvenuti (OAB: 319584/SP) - Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP) - Maria Aparecida Dias
Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Leandro Guedes Matos (OAB: 329025/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1048539-30.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelado: Model Print Gráfica e Editora
Ltda. - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 30
de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Manoel
Ribeiro - Advs: Edson Almeida Pinto (OAB: 147390/SP) - Nathaly Campitelli Roque (OAB: 162679/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 1048699-55.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Apelada: MARY SABBAG - Apelada: MARILENA PAIONE FIGUEIREDO - Apelada: MARIA TONSIG - Apelada:
MARIA TEREZA FIORAVANTE LAMBER - Apelada: MARIA ROSA DE SANTANA GROSSO - Apelada: LIGIA GUIMARAES
TIEZZI - Apelada: MARIA CELIA BERTERO DE OLIVEIRA - Apelada: MARIA APARECIDA MARGIOTTI BERTOLDO - Apelada:
MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA VEDOVATO - Apelada: MARIA AIMEE DE CAMPOS SAMPAIO - Apelada: MARIA MARTA LELIS
DE OLIVEIRA - Apelada: CACILDA APARECIDA BRAVO - Apelada: NEYDE APPARECIDA LUZIO GARCIA - Apelada: LEA
CORREA - Apelada: TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS DE CAMPOS - Apelada: LAURA RIBEIRO BARNABE - Apelada:
WILMA COSTA LEME - Apelado: WALTER SIGNORINI - Apelada: VALQUIRA DE MORAES NEVES - Apelada: MARIA LUCIA
SINIBALDI PEREIRA - Apelada: MATHILDE DE TOLEDO SIGNORINI - Apelada: ROSA MARIA PACCOLA - Apelada: ROSA
MARIA DO CARMO - Apelada: ROSA CHRISTINA TOLEDO BERTANI - Apelada: TEREZINHA GUILHERME GENTIL - Apelada:
JOSEPHINA DE CARVALHO FRANCO - Apelada: ANGELA MARIA GOTARDI CABBAU - Apelada: ANA REGINA CROTT DE
MATOS - Apelada: AYRDE DA SILVA NOGUEIRA LIMA LISBOA - Apelada: ARLETTE NEIDE BENTO CARVALHO - Apelada:
ANTONIA LOPES MUNHOZ TONINI - Apelado: ALTAIR ALVES DE LIMA ROSA - Apelada: ALICE FORTES MARTINS - Apelada:
BENEDICTA CARDOZO CAVASSAN - Apelada: ANA MARIA RICCI JORGE - Apelada: ANA MARIA BELTRAME DE ALMEIDA
- Apelada: AMACILIS MARIA MANCIO DA SILVA - Apelada: ANGELINA TAHARA - Apelada: ELIA ORTEGA RODRIGUES Apelada: BENEDITA MARGARIDA QUERIDO MAZZEI - Apelada: IVONE DARCI PEREIRA DOS SANTOS - Apelada: IRMA DE
AZEVEDO MATTOS - Apelada: IRANY GENARO - Apelado: AGENOR PERINETI - Apelada: NELI MARIA VICENTINI DA ROCHA
- Apelada: DULCE APARECIDA MANFRIM BAZAN - Apelada: DONATA BORBOREMA SANT´ANA - Apelada: CLEURISWALDA
PAULA HATZFELD - Apelada: CARMEN LUCIA ZACARELLI SOARES - Apelada: ENY VIEIRA LUZ SANSONE - Remetidos os
autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-B, §3º, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao
disposto no art. 1.040, inc. II, da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, julgo prejudicados os recursos extraordinários
interpostos às fls. 441-50 e 466-88. Int. São Paulo, 29 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Thais Carvalho de Souza (OAB: 332024/SP) - Nilton Dias
Pereira (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Nº 1048699-55.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Apelada: MARY SABBAG - Apelada: MARILENA PAIONE FIGUEIREDO - Apelada: MARIA TONSIG - Apelada:
MARIA TEREZA FIORAVANTE LAMBER - Apelada: MARIA ROSA DE SANTANA GROSSO - Apelada: LIGIA GUIMARAES
TIEZZI - Apelada: MARIA CELIA BERTERO DE OLIVEIRA - Apelada: MARIA APARECIDA MARGIOTTI BERTOLDO - Apelada:
MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA VEDOVATO - Apelada: MARIA AIMEE DE CAMPOS SAMPAIO - Apelada: MARIA MARTA LELIS
DE OLIVEIRA - Apelada: CACILDA APARECIDA BRAVO - Apelada: NEYDE APPARECIDA LUZIO GARCIA - Apelada: LEA
CORREA - Apelada: TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS DE CAMPOS - Apelada: LAURA RIBEIRO BARNABE - Apelada:
WILMA COSTA LEME - Apelado: WALTER SIGNORINI - Apelada: VALQUIRA DE MORAES NEVES - Apelada: MARIA LUCIA
SINIBALDI PEREIRA - Apelada: MATHILDE DE TOLEDO SIGNORINI - Apelada: ROSA MARIA PACCOLA - Apelada: ROSA
MARIA DO CARMO - Apelada: ROSA CHRISTINA TOLEDO BERTANI - Apelada: TEREZINHA GUILHERME GENTIL - Apelada:
JOSEPHINA DE CARVALHO FRANCO - Apelada: ANGELA MARIA GOTARDI CABBAU - Apelada: ANA REGINA CROTT DE
MATOS - Apelada: AYRDE DA SILVA NOGUEIRA LIMA LISBOA - Apelada: ARLETTE NEIDE BENTO CARVALHO - Apelada:
ANTONIA LOPES MUNHOZ TONINI - Apelado: ALTAIR ALVES DE LIMA ROSA - Apelada: ALICE FORTES MARTINS - Apelada:
BENEDICTA CARDOZO CAVASSAN - Apelada: ANA MARIA RICCI JORGE - Apelada: ANA MARIA BELTRAME DE ALMEIDA
- Apelada: AMACILIS MARIA MANCIO DA SILVA - Apelada: ANGELINA TAHARA - Apelada: ELIA ORTEGA RODRIGUES Apelada: BENEDITA MARGARIDA QUERIDO MAZZEI - Apelada: IVONE DARCI PEREIRA DOS SANTOS - Apelada: IRMA DE
AZEVEDO MATTOS - Apelada: IRANY GENARO - Apelado: AGENOR PERINETI - Apelada: NELI MARIA VICENTINI DA ROCHA
- Apelada: DULCE APARECIDA MANFRIM BAZAN - Apelada: DONATA BORBOREMA SANT´ANA - Apelada: CLEURISWALDA
PAULA HATZFELD - Apelada: CARMEN LUCIA ZACARELLI SOARES - Apelada: ENY VIEIRA LUZ SANSONE - encaminhem-se
os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto no inc. IV do art. 108 e caput do art 109 do
Regimento interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do inc. II do art. 1.040
do Código de Processo Civil. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/
DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto
Barroso, DJe 11.04.2016). Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de
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