TJSP 18/09/2018 -Pág. 1211 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2661
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a liberdade. Mesmo substituída, a pena continua sendo a privativa de liberdade. Logo, a postura da defesa é diferente de uma
ação civil, onde os direitos podem ser disponíveis. A Constituição Federal estatui a ampla defesa, como princípio norteador de
um processo. Em ação civil é a “verdade formal” que se busca; já em matéria penal, é a verdade real. Logo, a ampla defesa,
aqui, não pode sofrer qualquer limitação, ou restrição. A determinação para que um réu pague para poder se defender limita a
ampla defesa. Logo, é inconstitucional. Nesses termos, defiro a gratuidade, até o final do processo, quando as custas e despesas
deverão ser pagas, em caso de sucumbência do polo passivo. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia
17 de outubro de 2018, às 16:00 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, deprecando-se caso alguma resida
fora da Circunscrição. Intimem-se as testemunhas arroladas na defesa prévia. Neste caso, a expedição de Carta Precatória
dependerá do término das inquirições das testemunhas mencionadas no item anterior. Intimem-se os réus, deprecando-se as
intimações caso necessário, para comparecerem à audiência, intimando-os, ainda, que serão interrogados após a inquirição da
última testemunha. Intime-se os defensores. Ciência o M.P. Santos, d.s. - ADV: EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/
SP), FABIO RIBEIRO DIB (OAB 132931/SP), LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JÚNIOR (OAB 153681/SP), LUÍS CARLOS
GRALHO (OAB 187417/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), GUSTAVO TOURRUCOO ALVES (OAB 297775/
SP)
Processo 1502469-15.2017.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Juan Felipe Nunes Alcantara
Melo e outros - Intimação dos advogados do réu Juan Felipe Nunes Alcantara da designação de audiência de instrução, debates
e julgamento para o dia 13/11/2018, às 16:00 horas. - ADV: ANDERSON RODRIGUES DA ROCHA (OAB 346453/SP), IZAIAS
DE ANDRADE (OAB 353610/SP)
6ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO SILVANA AMNERIS RÔLO PEREIRA BORGES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA SAMPAIO COSTA CUNHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0290/2018
Processo 0017204-98.2015.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Justiça Pública - MATHEUS
PEREIRA SANTOS - VITORIA DE SOUZA FRAGA - Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do cálculo da pena de
multa, no prazo legal. - ADV: JONATHAN PERCIVALLE DE ANDRADE (OAB 345487/SP), TAMIRIS LIMA SILVA (OAB 345896/
SP)
Processo 0032330-33.2011.8.26.0562 (562.01.2011.032330) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Sawia
Germanna Correia - Intime-se o advogado da ré Sawia Germanna Correia para apresentação de memoriais, no prazo legal. ADV: RENATA FONTES RIBEIRO DE FREITAS (OAB 259268/SP), PEDRO RICARDO CORREIA MENDES (OAB 17385/PB)
RELAÇÃO Nº 0291/2018
Processo 0000255-09.2017.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Gabriel Luis Marchi Betim - P. 368: aguarde-se o integral cumprimento da carta precatória já expedida. - ADV: ADEMAR DE
SOUZA NOVAES (OAB 295481/SP)
Processo 1027790-12.2017.8.26.0562 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia
- L.M.R.P. - Pp. 80/84: a querelante não pode ser considerada pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Declara manter
ocupação, tem renda mensal capaz de custear seu sustento e parte do sustento do filho, e bem se vê quem, por meios próprios,
constituiu advogados que mantém renomada banca na comarca, e que a representam em outras ações, razão pela qual pode
custear e arcar com as despesas deste processo criminal. Ante o exposto, indefiro o pedido. Providencie a interessada, em
outros 5 (cinco) dias, o recolhimento já determinado no item 2 da decisão de p. 69. - ADV: PEDRO HENRIQUE GOMES ALONSO
(OAB 375143/SP), ISABELA ROCHA LARAGNOIT DE MARTINO (OAB 379435/SP)
DEECRIM - 7ª RAJ - Santos
JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 7ª
RAJ
JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE CARLOS CUSTÓDIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0113/2018
Processo 0002294-27.2017.8.26.0520 (apensado ao processo 0000027-67.2018.8.26.0158) - Execução Provisória - Pena
Privativa de Liberdade - Lucas Henrique de Souza Barbosa - Vistos. Considerando que a Superior Instância no julgamento
da apelação interposta deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena privativa imposta ao executado
Lucas Henrique de Souza Barbosa relativamente ao PEC 0002294-27.2017.8.26.0520 (processo-crime sob nº 000202628.2016.8.26.0028 - 2ª Vara Foro de Aparecida, substituindo-a por restritiva de direitos, cabe ao juízo da condenação o
integral cumprimento do julgado, nos termos do Processo 2018/50474-Parecer 253/2018-J da E. CGJ, publicado no DJE de
11/06/2018. Desta forma, solicite-se do estabelecimento penal custodiante que, tão logo cumpra a ordem de soltura expedida
pelo juízo da Condenação, encaminhe cópia a este Departamento para as devidas providências. Aguarde-se o trânsito em
julgado do V. Aresto. Não obstante, observo que, em razão da redução da pena operada pela Superior Instância, o término do
cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao executado no PEC Principal 0002294-27.2017.8.26.0520 foi antecipado
para 21/03/2018. Assim sendo, dou por cumprida a mencionada sanção corporal, devendo a serventia proceder novo cálculo,
excluindo-se a soma das penas. Por conseguinte, o dia imediatamente posterior, quer seja, 22/03/2018, deverá ser considerado
como início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao executado no PEC Dependente 0002767.2018.8.26.0158,
passando este a ser o Principal. Traslade-se cópia deste, além de fls. 72/93 para o referido PEC e lá proceda-se novo cálculo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º