TJSP 21/09/2018 -Pág. 3519 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2664
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Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Angelina Maian Barreto de Almeida - Magistrado(a)
Borelli Thomaz - Não conheceram o reexame necessário, negaram provimento ao recurso. V.U. - FORNECIMENTO DE
TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ARTS. 196). DEVER DOS COMPONENTES DO ESTADO FEDERAL DE PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO
PLENO EXERCÍCIO DESSE DIREITO, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DO QUANTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE
SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO, REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Gilvania Rodrigues Cobus Procopio (OAB: 135517/SP) (Procurador) - Tiago de Souza Nogueira (OAB: 288889/SP) - Danielle
Pupin Ferreira (OAB: 288711/SP) - Erison dos Santos (OAB: 321047/SP) - Mauricio Macchi (OAB: 311138/SP) - Michelle Graziela
Cavalleri (OAB: 276108/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1014270-57.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Lojas Seller - Mnt Magazine
Ltda - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: lojas Seller MNT Magazine Ltda. - Apelante: Seller Mnt Magazine Ltda Apelante: Seller MNT Magazine Ltda - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante:
União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União
das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das
Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas
Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader
S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A
- Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: Seller Mnt Magazine Ltda - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante:
União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União
das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das
Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas
Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União de Lojas Leader
S/A ( Seller) - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader
S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: Lojas Leader S/A - Apelante:
União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: Uniao
de Lojas Leader S A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das
Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas
Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader
S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A
- Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelante: União das Lojas Leader S/A - Apelado:
Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Tadeu Ottoni - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra.
Barbara Azeredo. - EMENTADIREITO PÚBLICO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA PROVIMENTO JUROS MORATÓRIOS ACIMA DA
TAXA SELIC INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NESTA CORTE, EM CONSONÂNCIA COM PRONUNCIAMENTO DO
S.T.F. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO PRECEDENTES
REFORMA DA R. SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E DETERMINAR O RECÁLCULO DOS DÉBITOS COM
APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE O PRINCIPAL E A MULTA EM TAXA NÃO SUPERIOR À SELIC REPETIÇÃO DOS VALORES
PAGOS, INDEVIDAMENTE, A MAIOR CORREÇÃO E JUROS NA FORMA DO DECIDIDO PELO PRETÓRIO EXCELSO EM
SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA SENTENÇA REFORMADA - RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 449,60 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Lorena Cavalcante Lopes (OAB: 161099RJ) - Andre Gomes de Oliveira
(OAB: 85266/RJ) - Daniela Alves Portugal Duque Estrada (OAB: 312148/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1015835-39.2016.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: Estado de São Paulo Apelado: Cláudio Augusto Santana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ferraz de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PRETENSÃO DEDUZIDA PELA FESP NO SENTIDO
DE QUE SE CONSIDERE INTERPOSTO O RECURSO OFICIAL - HIPÓTESE NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO
NOS TERMOS DO ART. 496, §3º, II CPC PRELIMINAR REJEITADA. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCURSO
PÚBLICO - POLO PASSIVO DA AÇÃO COMPOSTO PELO ENTE FEDERATIVO E FUNDAÇÃO VUNESP EXCLUSÃO DA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE, EIS QUE DELA NÃO EMANOU O ATO ADMINISTRATIVO DE QUE DERIVOU
A ELIMINAÇÃO DO AUTOR NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO.
ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA CLASSE I (SEXO MASCULINO CANDIDATO EXCLUÍDO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO
SOCIAL SOB O PÁLIO DE PREEXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO NO ANO DE 2005 EM QUE CONSTAVA
NA CONDIÇÃO DE AVERIGUADO CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EMITIDA PELO IIRGD APÓS DEZ
ANOS DE SOBREDITO INCIDENTE CONSIDERANDO QUE O RÉU NÃO ALEGOU FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR
DIRECIONADO À OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DESSE JAEZ NO QUESTIONÁRIO ESPECIFICAMENTE PREENCHIDO
PELOS CANDIDATOS NESTA FASE DO CERTAME, O SUPORTE PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS EVIDENCIA QUE A
INVESTIGAÇÃO POLICIAL INSTAURADA À ÉPOCA DOS FATOS CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LIGAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º