TJSP 03/10/2018 -Pág. 121 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2672
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e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do enunciado nº10 do Conselho Supervisor do Sistema
de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Código de Processo Civil; 2)
todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do
Enunciado nº 74 do FOJESP (DJE - 31/03/2016, fls.50/51), do Comunicado Conjunto nº 380/2016 da Presidência do E.TJSP e
Corregedoria Geral da Justiça(item 2.2, ‘d’ DJE - 31/03/16, fls.10/11), e Nota Técnica nº 01/2016 do FONAJE (http://www.amb.
com.br/fonaje/?P=610), sendo inaplicável a contagem dos prazos em dias úteis prevista no art.219 do Novo Código de processo
Civil. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)
Processo 1003906-91.2018.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Paulo
Antonio Mello - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Cite-se a(o)
Spprev - São Paulo Previdencia e Fazenda Pública do Estado de São Paulo para oferecimento de contestação no prazo de
30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência de tentativa de conciliação nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho
Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, observando-se que eventual proposta de acordo deverá ser apresentada
em preliminar na própria contestação, o que não induzirá presunção de confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Ficam as
partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo
e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do enunciado nº10 do Conselho Supervisor do Sistema
de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Código de Processo Civil; 2)
todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do
Enunciado nº 74 do FOJESP (DJE - 31/03/2016, fls.50/51), do Comunicado Conjunto nº 380/2016 da Presidência do E.TJSP e
Corregedoria Geral da Justiça(item 2.2, ‘d’ DJE - 31/03/16, fls.10/11), e Nota Técnica nº 01/2016 do FONAJE (http://www.amb.
com.br/fonaje/?P=610), sendo inaplicável a contagem dos prazos em dias úteis prevista no art.219 do Novo Código de processo
Civil. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CAROLINA MARQUES CARO QUINTILIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLEI FELIX DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0319/2018
Processo 0002369-14.2017.8.26.0505 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Thiago Gomes Barbosa - - Alessandro Gomes da Conceição - - Jonathan de Souza Toledo - Cota retro. Defiro. Expeça-se
mandado de levantamento do valor depositado as fls. 469 em favor dos autores do fato, na seguinte proporção: para Thiago
o valor de R$ 55,75, para Alessandro R$ 15,00 e para Jonathan R$ 10,00. No mais, em relação ao autor do fato JONATHAN,
oficie-se a Central de Penas Alternavas solicitando informações acerca do início do cumprimento da pena de prestação de
serviço. Em relação a Thiago e Alessandro, aguarde-se o prazo de 60 dias, após oficie-se novamente a C. P. A., solicitando
informações. - ADV: VANESSA DA SILVA MONTEIRO (OAB 264337/SP), THIAGO HENRIQUE DE ASSIS MONDONI (OAB
259919/SP), VINÍCIUS DE MORAES (OAB 369605/SP)
Processo 0002369-14.2017.8.26.0505 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Thiago Gomes Barbosa - - Alessandro Gomes da Conceição - - Jonathan de Souza Toledo - Certifico e dou fé que na data de
26/09/2018, por determinação de fls.504, expedí os mandado de levantamento judicial de nºs 618/2018;619/2018 e 620/2018,
referente ao depósito informado no ofício do Banco do Brasil de fls.469, em favor da parte Autor do Fato, Thiago; Alessandro e
Jonathan. Fica as partes autora intimada para comparecerem em cartório a fim de retirarem od referido mandados. 9 No horário
de Banco das 12:30 às 15:30 horas). - ADV: VANESSA DA SILVA MONTEIRO (OAB 264337/SP), THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
MONDONI (OAB 259919/SP), VINÍCIUS DE MORAES (OAB 369605/SP)
Processo 1001058-34.2018.8.26.0505 - Notificação para Explicações - Difamação - J.M.C. - Retro. Devidamente notificados
os requeridos mantiveram-se em silêncio. Assim, abra-se nova vista ao representante do Ministério Público. - ADV: CRISTIANE
TOMAZ (OAB 236756/SP)
Processo 1001058-34.2018.8.26.0505 - Notificação para Explicações - Difamação - J.M.C. - Retro. Trata-se de ação de
interpelação judicial criminal onde devidamente notificados os requeridos se mantiveram em silêncio. Considerando-se que até
a presente data não houve distribuição de queixa crime, e por tratar-se de processo digital, poderá o interessado extrair cópia
dos presentes autos no sistema E-SAJ, para a adoção das medidas que entender cabíveis. Arquive-se os autos. Dê-se ciência
ao representante do Ministério Público. - ADV: CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CEZAR AUGUSTO TOSTES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0117/2018
Processo 0002995-96.2018.8.26.0505 (processo principal 1001060-38.2017.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - ISS/
Imposto sobre Serviços - Bruno Lopes Apude - - André Lopes Apude - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - André
Lopes Apude - - André Lopes Apude e outro - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de
cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, em querendo, apresentar
impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual,
o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: ANDRÉ LOPES APUDE (OAB 286024/
SP)
Processo 1001023-79.2015.8.26.0505 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 1Fazenda Municipal
de Ribeirao Pires - Darcio Pavani Pietro - - Rita de Cassia Ferreira Machado - Manifeste-se a exequente em cinco (05) dias sobre
os embargos declaratórios opostos (fls. 77/81), nos termos do artigo 1023 do CPC. Bem como acerca do peticionado às folhas
82 e seguintes. Sem prejuízo, regularize a executada Rita de Cássia Ferreira Machado sua representação processual trazendo
aos autos o comprovante de recolhimento da taxa previdenciária, conforme certificado às folhas 88. - ADV: BRUNA ARRUDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º