TJSP 24/10/2018 -Pág. 1428 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2686
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na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de
1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante,
é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa
julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza
da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de
índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Vale lembrar ainda, por oportuno,
que o Col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, em repercussão geral (Tema 810/STF), discutiu a
validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme
previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Assim, ante o posicionamento adotado,
encaminhem-se os autos à Turma julgadora para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código
de Processo Civil. Após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos
interpostos. Por fim, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da
publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe
11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal
Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
13/10/2015). São Paulo, 11 de junho de 2018. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público em exercício - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Bruna Tapie Gabrielli (OAB:
234953/SP) - Thiago Thadeu Landa Marinho (OAB: 355593/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1031562-26.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Presidente da São Paulo
Previdência - SPPREV - Apelada: Maria da Gloria Valdivia da Rocha - em cumprimento ao disposto no art. 1030, inc. I, alínea
“b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 18 de outubro de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Bruna
Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) - Thiago Thadeu Landa Marinho (OAB: 355593/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Nº 1037012-76.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev
- Apelado: Antonio Carlos Amaral (E outros(as)) - Apelado: Nelson Henrique Gomes - Apelado: Antônio de Oliveira Marques
- Apelada: Eliana Antunes Rufo Spada - em cumprimento ao disposto no art. 1030, inc. I, alínea “b”, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 17 de outubro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Amanda Cristina Viselli (OAB:
224094/SP) (Procurador) - Marcelo Rigonato (OAB: 351948/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1040880-62.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Filipe Fernandes Gonçalves Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Secretario de Estado dos Negócios da Segurança - Apelado: Diretor da
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar - Apelado: Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto.
Int. São Paulo, 16 de outubro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Luis Carlos Moraes Caetano (OAB: 138372/SP)
- Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1046952-36.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Marciel Marcelino da Silva Apelado: Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV - Interessado: São Paulo Previdência - SPPREV - em cumprimento
ao disposto no art. 1030, inc. I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto.
Int. São Paulo, 18 de outubro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Thiago Thadeu Landa Marinho (OAB: 355593/SP) - Marcos da Silva Velloza (OAB:
366562/SP) - Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) (Procurador) - Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP)
(Procurador) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1050131-41.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelado: Diretor da Divisão de
Administração de Pessoal - Dap - Apelado: Presidente da São Paulo Previdência – Spprev - Apelante: arildo de camargo Apelante: edson claudio domingues - Apelante: estevam navarro filho - Apelante: jesus carlos michelotti - Apelante: wagner de
oliveira - Apelante: edson fernando peralta canal - Apelante: paulo cesar balduin - Apelante: cristiane silva parra - Apelante:
jose carlos ferreira de lima - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 22 de outubro de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis Advs: Alexandre Zager Monteiro (OAB: 209820/SP) (Procurador) - Arthur Jorge Santos (OAB: 134769/SP) - Angelita Monique de
Andrade Santos (OAB: 189753/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1053210-91.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Antonio Bortolin - Apelante:
Celina de Souza Carminato - Apelado: Estado de São Paulo - Em atenção à r. decisão exarada pelo Col. Supremo Tribunal
Federal no RE nº 610.223/SP - Tema nº 273 - Complementação - Aposentadoria - Pensão - Fepasa, publicada no DJe de
25.06.10, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento, nos termos do art. 1.030,
inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 17 de
outubro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Assinado Eletronicamente Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Advs: Ermindo Manique Barreto Filho (OAB: 229441/SP) - Sara Dinardi Machado (OAB:
263704/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º