TJSP 21/11/2018 -Pág. 281 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2701
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se manifestou acerca da matéria discutida nestes autos, cujo o paradigma é o RE nº 870.947/SE (tema nº 810 - validade da
correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública), no qual o Tribunal, por
maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento
ao recurso, fixando tese nos seguintes termos: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na
parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre
débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda
Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às
condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da
caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com
a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte
em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da
caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art.
5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea
a promover os fins a que se destina.” (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2017 - ATA Nº 174/2017. DJE nº 262, divulgado
em 17/11/2017). Observo que o V. Acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal,
exarado no referido paradigma. Ante o exposto, NEGO seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Int. - Magistrado(a)
Carlos Gustavo de Souza Miranda - Advs: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) - Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) - Aline
Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP)
Nº 1002845-58.2017.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado - Birigüi - Recorrente: P. M. de B. - Recorrida: F. A.
da S. - Recorrida: M. de F. B. F. - Recorrida: R. P. R. - Recorrida: S. M. de C. V. - Recorrida: S. Z. M. - Recorrida: S. D. de O. V.
- Recorrida: F. C. P. - Ante o exposto, NEGO seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Intime-se. - Magistrado(a) Adriano
Pinto De Oliveira - Advs: Cibele Rosa Alves Barca (OAB: 282519/SP) - Glauco Peruzzo Goncalves (OAB: 137763/SP) - Mayara
Marcela Marques dos Santos (OAB: 344639/SP) - Guilherme Franco da Costa Nava (OAB: 376064/SP) - Ermenegildo Nava
(OAB: 153982/SP)
Nº 1005503-55.2017.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado - Birigüi - Recorrente: Luana Hernandes Franzoli
- Recorrido: Prefeitura Municipal de Birigui - Ante o exposto, NEGO seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Intime-se.
- Magistrado(a) João Alexandre Sanches Batagelo - Advs: Julia Bertolez Pavao (OAB: 337283/SP) - Lílian Rodrigues Romera
Assunção (OAB: 198650/SP) - Mayara Marcela Marques dos Santos (OAB: 344639/SP) - Glauco Peruzzo Goncalves (OAB:
137763/SP)
Nº 1006295-09.2017.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado - Birigüi - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrido: Luis Carlos Zanela - Ante o exposto, NEGO seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Intimese. - Magistrado(a) Adriano Pinto De Oliveira - Advs: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) - Debora Rodrigues Ferreira
(OAB: 389881/SP)
VISTA
Nº 1021568-66.2017.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado - Araçatuba - Recorrente: Detran - Departamento
Estadual de Trânsito - São Paulo - Recorrido: Marcos Antonio da Silva - Recurso Extraordinário do(a) Marcos Antonio da Silva:
Fica a parte contrária, intimada para oferecer contraminuta, no prazo de 15 dias ÚTEIS (art. 1.030, do CPC/2015) - Advs: Sidnei
Paschoal Braga (OAB: 182677/SP) - Luís Antônio de Nadai (OAB: 176158/SP)
DESPACHO
Nº 0000420-12.2018.8.26.9043 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Banco Nossa Caixa S/A
(Banco do Brasil S/A) - Agravado: Neide Maria Zampieri Halabi - Visto Fls. 60/61: Indefiro, nos termos do r. despacho de fl. 59.
Int. - Magistrado(a) Fernando Augusto Fontes Rodrigues Júnior - Advs: Paulo Roberto Bastos (OAB: 103033/SP) - João Vitor
Zacarini Ambrosio (OAB: 254913/SP) - Maruy Vieira (OAB: 144661/SP) - Dario Miguel Pedro (OAB: 62165/SP)
Anexo Fiscal II
Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ DANIEL DINIS GONÇALVES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALONSO JOSÉ PIRES DE ANDRADE E SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0863/2018
Processo 0001045-89.2013.8.26.0032 (003.22.0130.001045) - Procedimento Comum - Pensão - Fernando Henrique
Paganelli de Lima - Spprev Sistema de Previdência do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 220/236: manifeste-se a requerida,
em quinze dias. Intime-se. - ADV: JAIME MONSALVARGA JUNIOR (OAB 146890/SP), THIAGO TEREZA (OAB 273725/SP),
DOCLACIO DIAS BARBOSA (OAB 83431/SP)
Processo 0001112-54.2013.8.26.0032 (003.22.0130.001112) - Procedimento Comum - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Alcides
Reinaldo Polido - - Lucilene Floriano - - Márcia Maria de Souza Gomes - - Marisa Souza Bonfim Rosa - - Neide de Oliveira
Cardoso - Prefeitura Municipal de Araçatuba - Paulo Luvisari Furtado - Vistos. Intime-se novamente a Prefeitura Municipal, para
que, no prazo de quinze dias, apresente os documentos solicitados pelo Sr. Perito. Intime-se. - ADV: RENATA DOS SANTOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º