TJSP 06/02/2019 -Pág. 2574 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2743
2574
provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.CÉDULA
DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE NÃO REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO.
INAPLICABILIDADE ÀS OPERAÇÕES FIRMADAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 596
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE
A TAXA PREVISTA E AQUELA APLICADA. TARIFAS BANCÁRIAS. REPASSES DE DESPESAS AO MUTUÁRIO. “TARIFA DE
CADASTRO” E DE “AVALIAÇÃO DE BEM”. EXEGESE DA SÚMULA 566 E DO TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
JULGAMENTO DO RESP 1.578.553-SP. LEGITIMIDADE DAS EXIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES INDEVIDAMENTE
COMPUTADOS NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE QUANTIAS DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Emiko Endo (OAB: 321406/SP) - Patricia Leone Nassur (OAB: 131474/
SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1000716-98.2015.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Paraguaçu Paulista - Apelante: Elizabete da
Silva T Ferreira - Apelado: Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONDENAÇÃO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE NÃO REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE
ÀS OPERAÇÕES FIRMADAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE SUA INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS
PROVISÓRIAS NOS 1.963-17/2000 E 2.170-36/2001.REPASSES DE DESPESAS E TARIFAS BANCÁRIAS AO CONSUMIDOR.
“TARIFA DE CADASTRO” E “AVALIAÇÃO DE BEM”. LEGITIMIDADE DAS EXIGÊNCIAS. CONTUDO, INEXIGIBILIDADE DAS
DESPESAS DE “SERVIÇOS DE TERCEIROS”. SÚMULA Nº 566 DO C. STJ E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553SP.DETERMINAÇÃO DA REPETIÇÃO, DE FORMA SIMPLES E ATUALIZADA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO
PROVIDO PARCIALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Alan David Munhoz (OAB: 283302/SP) - Sergio Schulze
(OAB: 298933/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1003136-44.2016.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente Epitácio - Apelante: Instituto Educacional
do Estado de São Paulo atual denominação da União Nacional das Instituições Educacionais São Paulo - Apelado: Vinicius
Pereira Alves Tostes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA-RECONVINDA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA “UNIESP PAGA”. CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
PORÉM, HIPÓTESE EM QUE O ALUNO NÃO TERIA CONTRAÍDO O NECESSÁRIO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)
PARA GOZAR DOS BENEFÍCIOS DE BOLSA INTEGRAL E NÃO TER DE PAGAR MENSALIDADES. COBRANÇA REPORTADA
AO PERÍODO DE QUATRO ANOS LETIVOS. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. DEMONSTRAÇÃO NO PROCESSO DE QUE O
ESTUDANTE TERIA FREQUENTADO A INSTITUIÇÃO APENAS NO PRIMEIRO ANO (2012). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
CONFIRMASSEM O REQUERIMENTO DE MATRÍCULA PARA OUTROS PERÍODOS OU QUE O ALUNO TIVESSE CURSADO
MATÉRIAS NOS ANOS SEGUINTES. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE MENSALIDADES PARA OS ANOS DE 2013 A
2015. REFORMA DA CONCLUSÃO DE PRIMEIRO GRAU. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL DE COBRANÇA
E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONVENCIONAL, DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB: 170863/SP) - Evanice
Pereira Alves Beloni (OAB: 324016/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1004633-76.2017.8.26.0637/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Tupã - Embargte: Esther Ferraz
Jorge - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE REEXAME DE MÉRITO. DESCABIMENTO.
INVIABILIDADE DO RECURSO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 1.022, DO CPC. REJEIÇÃO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018
do STF de 23/04/2018. - Advs: Ivan Monice Garcia (OAB: 395208/SP) - Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena
Pirágine (OAB: 178962/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1006152-83.2018.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Banco de Lage Landen
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