TJSP 08/03/2019 -Pág. 2543 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2763
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conforme decisão de fls. 18/19, a qual deferiu a curatela provisória, tornando-a DEFINITIVA. Declaroextinto o processo, com
resolução do mérito, nos termos da lei. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicada o dispositivo dela pelo órgão
oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. CÓPIA DESTA SENTENÇA, devidamente assinada digitalmente e instruída
das cópias necessárias, essencialmente do trânsito em julgado, SERVIRÁ COMO MANDADO, para comunicação do registro
da interdição pela unidade de Serviço competente (Lei n° 6.015, de 31.12.1973, art. 93, parágrafo único, e NSCGJ, Tomo II,
Capítulo XVII, item 110.1). outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo
Senhor Doutor juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade
do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Após a comprovação do cumprimento desta decisão, por
meio da apresentação da certidão retificada, a parte-requerente deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos
termos do art. 759, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu
parágrafo único, da Lei n° 6.015/73. Custas processuais pela autora, observadaaregra do art. 98, § 3º, do CódigodeProcesso
Civil, tendo em vista que ela é beneficiária da gratuidade da justiça, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas,
custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros
de Imóveis. Em face da ausência de interesse recursal, tanto por parte da requerente como da representante do Ministério
público, certifique-se o trânsito em julgado, após à publicação por 3 vezes na imprensa oficial, conforme determinado acima.
Comunique-se o teor desta decisão ao SCPC. Ausente informações acerca da existência de bens em nome da interditada. Aos
advogados que atuaram sob o Convênio da Assistência Judiciária Gratuita, arbitro os honorários advocatícios em 100% do valor
da tabela em vigência. Expeça-se certidão (ões) se for o caso. P.R.I.C. Mogi das Cruzes, 01 de março de 2019. - ADV: PAULO
DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 101827/SP)
Processo 1001185-87.2015.8.26.0145 - Inventário - Inventário e Partilha - Miriam Mila de Oliveira da Silva - Ante o exposto
e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expedição de alvará, pelos fatos e fundamentos
acima expostos, bem como, no mais, HOMOLOGO a partilha disposta em fls. 198/200, para que surta os seus devidos efeitos,
ou seja: 1 - Para o herdeiro RONALDO GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA, haverá para a satisfação de sua legítima nos imóveis
descritos nos itens 1 e 2, do Título (dos bens) na inicial, o equivalente a 50% em partes ideais, da fração de 12,50%. 2 - Para
a viúva MIRIAM MILA DE OLIVEIRA DA SILVA, haverá para a satisfação de sua legítima nos imóveis descritos nos itens 1 e 2,
do Título (dos bens) na inicial, o equivalente a 50% em partes ideais, da fração de 12,50%. Custas ex lege. P.R.I.C. Mogi das
Cruzes, 27 de fevereiro de 2019. - ADV: MAYER WIEZEL (OAB 284254/SP)
Processo 1002018-68.2017.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - L.R.A.S.P. - Vistos. 1- Fls.140: Expeça-se novo ofício nos termos requerido. 2- Intime-se. - ADV: SANDRA APARECIDA
MONTEIRO (OAB 217419/SP)
Processo 1003425-46.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.M.R.P. - Claudio da
Cruz Gatti - Vistos. 1- Fls. 369: Nada a deliberar. Aguarde-se o transito em julgado. 2- Intime. - ADV: DOUGLAS TYSKOWISKI
DE OLIVEIRA (OAB 105002/SP), ELISI MORETTO PINTO (OAB 352165/SP), RAQUEL GONÇALVES OZILIO (OAB 352800/
SP)
Processo 1008300-25.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.A.A. - Vistos. 1- Aguarde-se o prazo de
15 dias requerido. Decorridos, dê vista a Defensoria Pública para manifestação. 2- Intime-se. - ADV: FERNANDO DE SANT’ANA
GONZALES (OAB 283360/SP)
Processo 1008726-37.2017.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo Diniz Novo - - Mauricio Antonio Diniz
Novo - - Amanda Diniz Novo - Selma Amante Morais - Fls. 626/627 certidão de objeto e pé disponível para impressão. - ADV:
HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), IRACLIS CARDOSO
STOYANNIS (OAB 126440/SP)
Processo 1012995-56.2016.8.26.0361 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G.V.M. - V.V.M. - N.A.M. - Vistos. 1- Fls.185: Informe o novo endereço às autoridades policiais para cumprimento do mandado de prisão.
2- Intime-se. - ADV: GLAUCIA NOGUEIRA DE SÁ (OAB 274623/SP), JOYCE THAIS DA SILVA (OAB 310189/SP)
Processo 1013097-15.2015.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Francisco de Siqueira Torres - Antonio
Siqueira Torres - - Francisca Siqueira Rodrigues - - Luzinete de Siqueira Torres - - Maria Eulalia de Siqueira - - Edite Siqueira
Torres - - Maria das Dores de Siqueira Torres Peixoto - - Maria Lucia de Siqueira Torres Tomioka - - Geraldo de Siqueira Torres
- - Maria Angela de Siqueira Torres de Souza - - Margarida de Siqueira Torres Galindo - - Maria de Siqueira Torres - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Fiquem, os Autores, intimados a comparecerem em Cartório para retirarem o Formal de
Partilha de folha 149 no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, os autos serão arquivados. - ADV: ELIÉZER SILVA TORRES DOS
SANTOS (OAB 230729/SP), MARCIO FERNANDO FONTANA (OAB 116285/SP)
Processo 1013972-82.2015.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Vanda da Silva Macedo - Carlos da Silva Benedito e outros
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fiquem, os Autores, intimados a comparecerem em Cartório para retirarem o
Formal de Partilha de folha 215 no prazo de 10 (dez) dias bem como apresente o procurador da parte autora ( convênio OAB fls.
14/15) o Registro Geral de Indicação para procedermos a emissão da certidão de honorários. - ADV: ALEXANDRE FERNANDES
MACHADO (OAB 341537/SP), ANA CRISTINA MARIA DA SILVA FONSECA (OAB 284068/SP)
Processo 1015239-21.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.R.Y. - M.H.G.M. - ÀS CONTRARRAZÕES
DE APELAÇÃO. - ADV: LETEIA PRICILA GOMES (OAB 380503/SP), PEDRO LUIZ AGUIRRE MENIN (OAB 44516/SP), LUZIANE
DE OLIVEIRA (OAB 244651/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO ALEXANDRE DA CÂMARA LEAL BELLUZZO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GIULIANA ZOCOLOTTI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0216/2019
Processo 1000236-94.2015.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabíola Benassi - Jose das Graças Oliveira - Silvia Regina Araujo Resende e outros - Vistos. 1- Aguarde-se o prazo de 30 dias requerido. 2- No mesmo prazo, deverá a parte
autora providenciar o depósito dos honorários periciais. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que
sejam iniciados os trabalhos. 3- Intime-se. - ADV: WILLIAM DAMIANOVICH (OAB 32391/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB
348486/SP)
Processo 1002692-75.2019.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Arlindo da Silva - Vistos. 1- O art.5º, LXXIV, da
Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º