TJSP 02/09/2019 -Pág. 2572 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2882
2572
GAVIÃO NETO (OAB 255755/SP)
Processo 0007719-57.2016.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Roberval
Nespolo de Andrade - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu ROBERVAL
NESPOLO DE ANDRADE como incurso no artigo 1º, inc. I, da Lei 8.137/90, à pena privativa de liberdade de 02 anos de
reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial aberto. Presentes os requisitos
legais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na (i) prestação de serviços à
comunidade, pelo tempo fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo
das Execuções Penais, e (ii) prestação pecuniária de 5 salários mínimos a ser destinada à entidade de assistência social a
ser definida pelo Juízo das Execuções Penais; sem prejuízo da condenação ao pagamento da multa. O réu poderá recorrer
em liberdade, pois respondeu a todo o processo dessa forma, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste
momento processual. Além disso, a custódia cautelar é incompatível com a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea “a”, da Lei Estadual
n.º 11.608/ 2003. Transitada em julgado, expeça-se guia definitiva, façam-se as anotações e comunicações necessárias, em
especial ao colendo Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inc. III, da Constituição da República, e ao Instituto de
Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; e intime-se para pagamento da multa. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV:
JOSE ANTONIO MARCAL (OAB 79431/SP)
Processo 1500391-94.2019.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - LUIZ FERNANDO
BELKIMAN - Vistos. Petição de fls. 49: defiro. Anote-se no SAJ. Forneça-se senha, se o caso. Intime-se o Defensor para
apresentação da resposta à acusação no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: MAURICIO CESAR SIMON (OAB 309162/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO STABEL DE CARVALHO HANNOUN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANILO CELIO ENZ MIRAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0680/2019
Processo 0003365-23.2019.8.26.0026 (apensado ao processo 0008751-39.2016.8.26.0026) - Execução da Pena - Prestação
de Serviços à Comunidade - BRUNO EVARISTO PAVAN - Vistos. Observo que nos autos 8751-39.2016 já fora oportunamente
determinada a redistribuição do feito junto ao JD de Botucatu. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: CLEUZA BARBOSA
DA SILVA (OAB 325812/SP)
Processo 0003718-63.2019.8.26.0026 (apensado ao processo 0008751-39.2016.8.26.0026) - Execução da Pena - Prestação
de Serviços à Comunidade - BRUNO EVARISTO PAVAN - Vistos. Observo que nos autos 8751-39.2016 já fora oportunamente
determinada a redistribuição do feito junto ao JD de Botucatu. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: CLEUZA BARBOSA
DA SILVA (OAB 325812/SP)
Processo 0004105-73.2018.8.26.0136 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins P.T.N. e outros - Cobre-se o laudo pericial químico-toxicológico e aguarde-se o retorno da carta precatória expedida para oitiva
da testemunha Nilza. Com a juntada , abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de alegações finais, em
forma de memoriais, pelo prazo de 05 dias, após as Defesas pelo mesmo prazo. Com a juntada, conclusos para a prolação da
sentença.Publicada em audiência, saem os presentes intimados.Nada mais. (Miniatério Público já apresentou memorias) - ADV:
EDUARDO RODRIGUES PETRY (OAB 354023/SP), ANA CAROLINA BUENO (OAB 353930/SP), DOUGLAS ALEXANDRE DO
AMARAL (OAB 387276/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO STABEL DE CARVALHO HANNOUN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANILO CELIO ENZ MIRAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0679/2019
Processo 0003897-89.2018.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - A.P.R.C. Vistos. Providencie a serventia a intimação da ré da sentença prolatada às fls. 186/191 por edital, com o prazo de 60 dias, nos
termos do artigo 392 do C.P.P.. Intime-se - ADV: PAULO SERGIO RABELO DE OLIVEIRA (OAB 266072/SP)
Processo 0005258-10.2019.8.26.0136 - Carta Precatória Criminal - Interrogatório (nº 1503697-65.2018.8.26.0408 - 1ª
Vara Criminal do Foro da Comarca de Ourinhos) - Justiça Pública - Bruno Henrique Ferraz Divino - Ref. aos autos 150369765.2018.8.26.0408 - J. D. 1ª VC de Ourinhos Vistos. Para o interrogatório do réu, assinalo o dia 13/11/2019, às 13h35min.
REQUISITE(M)-SE a(s) pessoa(s) infra indicada(s) para comparecer ao Fórum desta Comarca, na Rua Olímpio Pavan, n.
355, Centro, na audiência designada. Comunique-se ao juízo deprecante. Caso a pessoa a ser inquirida não resida nesta
Comarca, nem haja informação precisa sobre seu paradeiro, libere-se a pauta e devolva-se a presente ao juízo Deprecante;
caso haja informação de endereço preciso em outra Comarca, deve-se cumprir o caráter itinerante da carta remetendo-se ao
juízo competente, liberando-se a pauta e comunicando-se o juízo deprecante, independente de nova decisão. Réu: BRUNO
HENRIQUE FERRAZ DIVINO, Brasileiro, Solteiro, RG 47.852.523-0, mãe Rosemeire Ferraz Divino, Nascido/Nascida em
05/06/1992, natural de Ourinhos - SP, com endereço à Rua Doutor Ernesto Pedroso, 40, Conjunto Residencial Cizira Sa, CEP
19915-100, Ourinhos - SP Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO e REQUISIÇÃO Intime-se. - ADV:
FERNANDO VALIM REHDER BONACCINI (OAB 138495/SP)
Processo 0008654-97.2016.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Pablo
de Paula Novaes - Vistos. Devidamente intimado, o réu não solveu a multa e nem apresentou justificativas. Nos termos do
Comunicado Conjunto nº 1303/2019, extraia-se a certidão para inscrição do débito na dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria
Geral do Estado para as providencias cabíveis, nos termos do artigo 482, caput, das Normas de Serviço da CGJ/TJSP
(Provimentos nº 50/1989 e 30/2013), comunicando-se o Juízo das Execuções Criminais competente. Anote-se. Regularizados
os autos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ADRIANA CONCEIÇÃO DA SILVA FIORI (OAB 201318/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO STABEL DE CARVALHO HANNOUN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANILO CELIO ENZ MIRAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º