TJSP 15/01/2020 -Pág. 534 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 15 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 2964
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Processo 0008266-17.2000.8.26.0053/01 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Mariana Leza de Jesus - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - VISTOS. Defiro a expedição do ofício requisitório
de pequeno valor, certificando-se que o presente foi expedido digitalmente. Expeça-se o ofício requisitório. O Ofício Requisitório
- RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do
DevedorAguarde-se sua quitação. Anoto que o pagamento deve ser comprovado nos autos do Cumprimento de Sentença sob
o nº 0020115-19.2019.8.26.0053. Após, expeça-se ofício de extinção e arquive-se. Int. - ADV: ELIANE TREVISANI MOREIRA
(OAB 84483/SP), LUIZ GUILHERME DA CUNHA MELLO (OAB 291265/SP)
Processo 0009811-29.2017.8.26.0053/05 - Precatório - Pagamento - Nadir Correa Ramos Bertolla - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - VISTOS. Ante o teor da manifestação retro, indefiro a expedição do ofício requisitório. Cancele-se e arquivese o presente incidente. Int. - ADV: IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/
SP)
Processo 0009811-29.2017.8.26.0053/06 - Precatório - Pagamento - Antônio Foge - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- VISTOS. Ante o teor da manifestação retro, indefiro a expedição do ofício requisitório. Cancele-se e arquive-se o presente
incidente. In - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP)
Processo 0009811-29.2017.8.26.0053/07 - Precatório - Pagamento - Dulce Jorge Albieri - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - VISTOS. Ante o teor da manifestação retro, indefiro a expedição do ofício requisitório. Cancele-se e arquive-se o
presente incidente. Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP)
Processo 0009811-29.2017.8.26.0053/08 - Precatório - Pagamento - Durval Nobrega - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - VISTOS. Ante o teor da manifestação retro, indefiro a expedição do ofício requisitório. Cancele-se e arquive-se o
presente incidente. Int. - ADV: IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0009811-29.2017.8.26.0053/09 - Precatório - Pagamento - Hermínia do Prado Porfírio - FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - VISTOS. Ante o teor da manifestação retro, indefiro a expedição do ofício requisitório. Cancele-se e arquive-se o
presente incidente. Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP)
Processo 0009811-29.2017.8.26.0053/10 - Precatório - Pagamento - Espólio de Ivone Rosa de Arruda Germano - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - VISTOS. Ante o teor da manifestação retro, indefiro a expedição do ofício requisitório. Cancelese e arquive-se o presente incidente. Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB
248503/SP)
Processo 0009811-29.2017.8.26.0053/11 - Precatório - Pagamento - João Vicente Rodrigues Filho - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - VISTOS. Ante o teor da manifestação retro, indefiro a expedição do ofício requisitório. Cancele-se e arquivese o presente incidente. Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/
SP)
Processo 0009811-29.2017.8.26.0053/12 - Precatório - Pagamento - José Abud - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- VISTOS. Ante o teor da manifestação retro, indefiro a expedição do ofício requisitório. Cancele-se e arquive-se o presente
incidente. Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP)
Processo 0009811-29.2017.8.26.0053/13 - Precatório - Pagamento - Jose Luis Sanches - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - VISTOS. Ante o teor da manifestação retro, indefiro a expedição do ofício requisitório. Cancele-se e arquive-se o
presente incidente. Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP)
Processo 0009811-29.2017.8.26.0053/14 - Precatório - Pagamento - Maria Baetriz Pereira Vitório - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - VISTOS. Ante o teor da manifestação retro, indefiro a expedição do ofício requisitório. Cancele-se e arquivese o presente incidente. Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/
SP)
Processo 0009811-29.2017.8.26.0053/15 - Precatório - Pagamento - Mario Pires - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- VISTOS. Ante o teor da manifestação retro, indefiro a expedição do ofício requisitório. Cancele-se e arquive-se o presente
incidente. Int. - ADV: IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0009811-29.2017.8.26.0053/16 - Precatório - Pagamento - Espólio de Norberto dos Santos - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - VISTOS. Ante o teor da manifestação retro, indefiro a expedição do ofício requisitório. Cancele-se
e arquive-se o presente incidente. Int. - ADV: IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB
72625/SP)
Processo 0009811-29.2017.8.26.0053/17 - Precatório - Pagamento - Wilma Faveta Primon - FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - VISTOS. Ante o teor da manifestação retro, indefiro a expedição do ofício requisitório. Cancele-se e arquive-se o
presente incidente. Int. - ADV: IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
Processo 0009811-29.2017.8.26.0053/18 - Precatório - Pagamento - Juliao e Titos Sociedade de Advogados - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - VISTOS. Ante o teor da manifestação retro, indefiro a expedição do ofício requisitório. Cancele-se
e arquive-se o presente incidente. Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB
248503/SP)
Processo 0011425-11.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - FM Rodrigues & Cia
Ltda - Prefeitura do Municipio de São Paulo - VISTOS. Aguarde-se o julgamento do recurso pendente por mais 06 (seis) meses,
ficando a parte incumbida de trazer informes atualizados. Int. - ADV: HELDER MORONI CÂMARA (OAB 173150/SP), ULISSES
PENACHIO (OAB 174064/SP), AUGUSTO NEVES DAL POZZO (OAB 174392/SP), ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO
(OAB 123916/SP), SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP)
Processo 0011546-97.2017.8.26.0053 (processo principal 0059875-19.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria de Lourdes Caravanti Boraschi - - Sandra Cristina de Andrade Sabino
- - Henrique Cesar Pereira - - Maria Goretti de Mello Souza - - Valdir Boffi - - Maria Terezinha Carbello Campanha - - Oswaldo
Batista Leal - - Neusa Barbosa - - Paulo Amancio de Oliveira - - Neuza Rodrigues Lopes - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Vistos. Em relação à servidora Neusa Barbosa, nota-se que ela está vinculada à autarquia estadual (SUCEN), que não
fez parte da lide. Dessa forma, em relação a ela, o título é inexequível. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA - SEXTA PARTE - SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APOSTILAMENTO ADMINISTRAÇÃO DIRETA - INADMISSIBILIDADE. 1. Transitada em julgado a sentença, a decisão se reveste de imutabilidade
que a torna imune a novas discussões, salvo pela via rescisória (art. 966 CPC). 2. Servidor autárquico. Cumprimento de
sentença tendo por objeto execução de obrigação de fazer. Apostila de títulos. Inadmissibilidade. Sentença inexequível pela
impossibilidade de se apostilar título de servidor não pertencente aos quadros da administração direta do Estado. Autarquia à
qual vinculado o litisconsorte que não integrou o polo passivo da relação jurídica processual. Precedentes. Decisão mantida.
Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2088204-25.2019.8.26.0000; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador:
9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º