TJSP 18/02/2020 -Pág. 1571 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 2988
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bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa. Int. - ADV:
ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)
Processo 1043428-60.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Cristiano
Aparecido de Souza Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recebo recurso inominado interposto pelo Exequente
em face da decisão que acolheu a impugnação aos cálculos apresentada pela parte Executada. Caberá ao órgão recursal
analisar os requisitos de admissibilidade do recurso e o seu cabimento, nos termos do novo CPC. Intime-se para contrarrazões
e, em seguida, remeta-se ao Colégio Recursal. Int. - ADV: LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA (OAB 24935SP), LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR (OAB 395277/SP)
Processo 1045589-09.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Brindeeart
Brindes Promocionais Eireli - Me - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Fls. 208/210: Diga a Fazenda Pública,
no prazo de 10 dias. 2. Intime-se. São Paulo, 05 de fevereiro de 2020. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV:
RICARDO FREITAS SILVA (OAB 338752/SP)
Processo 1047027-36.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer JEFFERSON XAVIER GOMES DA SILVA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.
Tendo em vista que a recorrente não depositou o valor do preparo ou referente ao porte de remessa e retorno, como seria de
mister para o recebimento do recurso, com fundamento no artigo 42, parágrafo 1°, c.c. artigo 54, parágrafo único, da Lei nº
9099, de 1995, é de impor a deserção, inaplicável subsidiariamente a regra prevista no artigo 1007, parágrafo 2º, do C.P.C.
Intime-se. - ADV: RAFAEL CRISTINO SIERRA (OAB 199091/SP)
Processo 1047064-97.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Cibelle Bastos
Oliveira e outros - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. 1- Quanto ao pedido de justiça gratuita, indefiro. A parte autora
aufere mais de três salários mínimos mensais e não demonstrou a situação de hipossuficiência econômica a que a CF condiciona
a concessão da benesse almejada. Anote-se. 2- Providencie o autor no prazo de 48 horas o comprovante de pagamento das
custas de preparo no valor de 5% do valor da causa, observado o mínimo legal de 10 UFESP, sob pena de deserção. Intime-se.
- ADV: SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WESLEY APARECIDO
DE ALMEIDA (OAB 344140/SP), RICARDO QUIRÓS (OAB 349806/SP), GRAZIELA COELHO DOS SANTOS (OAB 389607/SP),
CINTIA MIYUKI KATAOKA (OAB 306599/SP), MARCELA GONÇALVES FOZ (OAB 266827/SP), EDER DE CARVALHO (OAB
261313/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), LUIS GUILHERME DA CUNHA MINATO (OAB 331875/SP),
LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ACÁCIO AUGUSTO
DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), JULIO BONAFONTE (OAB
123871/SP)
Processo 1048281-15.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Averbação / Contagem Recíproca - Luiz
Alves Genu - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. 1. Fls. 327/330: Defiro. Cumpra a Fazenda Pública,
no prazo de 15 dias. 2. Intime-se. São Paulo, 05 de fevereiro de 2020. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV:
SERGIO HENRIQUE LADISLAU FELICIO (OAB 376385/SP)
Processo 1048801-04.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Evandro Rissi
e outros - Vistos. 1- Defiro a gratuidade da justiça somente para a autora Milva Aparecida Pacheco, anote-se. 2- Indefiro a
justiça gratuita para os demais autores em razão da renda mensal ser superior a três salários mínimos mensais e não terem
demonstrado a situação de hipossuficiência econômica a que a CF condiciona a concessão da benesse almejada. Anote-se.
3- Providenciem os autores que tiveram a justiça gratuita indeferida, no prazo de 48 horas o comprovante de pagamento das
custas de preparo no valor de 5% do valor da causa, observado o mínimo legal de 10 UFESP, sob pena de deserção. Intime-se.
- ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
Processo 1048866-96.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Maria Nilza
de Souza e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1- Defiro a justiça gratuita, anote-se. 2- Recebo recurso
no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de
execução provisória, em sede de juizados especiais da fazenda pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Intime-se
para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao Colégio Recursal. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP),
FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
Processo 1049302-26.2017.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Leonardo David
Lacerda Barbosa - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Vistos. 1. Fls. 27/28: Indefiro. Comprove a Fazenda
Pública o cumprimento da obrigação. Prazo: 10 dias. 2. Intime-se. São Paulo, 05 de fevereiro de 2020. LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV: PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP)
Processo 1052240-91.2017.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Rosimeire
Rodrigues - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - D.E.O.P - SUCESSORA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vistos. 1. Fls. 55: Comprova a Fazenda Pública o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias. 2. Intime-se. São Paulo,
05 de fevereiro de 2020. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV: RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI
BARBOSA (OAB 215115/SP)
Processo 1053141-88.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - RIVALDO
AVELINO DE ARAUJO e outros - HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos, Sobre a contestação
e documentos, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. São Paulo, 05 de fevereiro de 2020. - ADV:
MARCOS ANTONIO ANDRADE LIMA JUNIOR (OAB 400985/SP), JOSELITA MARIA DA SILVA BARBOSA (OAB 141421/SP)
Processo 1054310-13.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - DOUGLAS
AUGUSTO CERASI - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Vistos. Perfilho o entendimento adotado também
pelo Colégio Recursal no sentido de que o servidor não está obrigado à contribuição para prestação de serviços de assistência
à saúde, dado o caráter voluntário da contribuição. Assim, DEFIRO a tutela provisória para determinar à ré que proceda ao
desligamento da parte autora da referida assistência, abstendo-se da cobrança da equivalente contribuição mensal. Observese que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13
da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência
de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os
permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de
conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o
feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da
faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JAIME
ANTUNES OLIVEIRA (OAB 285204/SP), CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)
Processo 1054845-73.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Periculosidade - W.E.S. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º