TJSP 13/04/2020 -Pág. 1789 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3023
1789
ATENDIMENTO EM EXCLUSIVIDADE PELO SUS DESDE 2014 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Lazaro Franco de Freitas (OAB: 95814/SP) - Scheila Baumgärtner Iasco (OAB: 158567/SP) - Rabih
Sami Nemer (OAB: 197155/SP) - Keverson Rodrigo da Silva (OAB: 391447/SP) - Jonathan Nemer (OAB: 271758/SP) - Alberto
Roselli Sobrinho (OAB: 64885/SP) - Antonio Carlos Roselli (OAB: 64882/SP) - Luiz Gustavo Andrade dos Santos (OAB: 327882/
SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 0003931-69.2018.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. D. L. C. Apelado: R. Á C. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE
FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES PRESSUPÕEM A DEMONSTRAÇÃO
DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: AUSÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ALIMENTANDO E
SUA INCAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA MANTENÇA PELO SEU TRABALHO. ADEMAIS, A PRESTAÇÃO DEVE SE
SUBMETER A TERMO CERTO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. A RECORRENTE FORA CASADA POR
MAIS DE DUAS DÉCADAS COM O SEU EX ADVERSO, TENDO SE DEDICADO EXCLUSIVAMENTE, DURANTE O ENLACE
MATRIMONIAL, AOS CUIDADOS DA FAMÍLIA. LADO OUTRO, O RECORRIDO NÃO PERCEBE REMUNERAÇÃO VULTOSA.
SEUS RENDIMENTOS, NA QUALIDADE DE PINTOR, CINGEM-SE A APROXIMADOS R$ 1000,00 MENSAIS, SENDO ELE
GENITOR DE TRÊS FILHOS. FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR NO PATAMAR DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS
DO RECORRIDO OU 1/10 DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NA AUSÊNCIA DE TRABALHO FORMAL, PELO PRAZO DE
03 ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE V. ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 0007644-91.2018.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: L. L. C. G. (
G. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: V. C. F. (Representando Menor(es)) - Apelado: R. C. S. de G. (Justiça Gratuita)
- Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO
DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. LITIGANTES QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIRMARAM
ACORDO PARA PARCELAMENTO DOS ALIMENTOS. JUÍZO A QUO QUE, DE OFÍCIO, FEZ CONSTAR DA DECISÃO
HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO QUE O SILÊNCIO DA ALIMENTANDA, NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS O VENCIMENTO
DA DÍVIDA, IMPORTARIA EM QUITAÇÃO TÁCITA. A VERBA ALIMENTAR GOZA DE UM TRATAMENTO JURÍDICO DEVERAS
PRIORITÁRIO, UMA VEZ QUE SE DESTINA À MANUTENÇÃO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO, SENDO QUE
O SEU INADIMPLEMENTO ENSEJA ATÉ MESMO A PRISÃO. NESSE DIAPASÃO, A EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE
UMA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO, POR FORÇA DO SILÊNCIO DA ALIMENTANDA, NÃO SE COADUNA COM A SISTEMÁTICA
JURÍDICA PROCESSUAL EM VIGOR E NÃO SE ADEQUA À PRIMAZIA DA VERBA ALIMENTAR. RITO EXECUTIVO QUE DEVE
PROSSEGUIR EM SEUS ULTERIORES TERMOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Glaucia Bevilacqua (OAB: 228615/SP) (Convênio A.J/OAB) - Tales Arnaldo de Aquino (OAB: 354701/SP) Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1000009-51.2019.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: P. C. de S. (Justiça
Gratuita) - Apelado: F. E. de A. G. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. GENITORA QUE PRETENDE REDUZIR O REGIME
DE VISITAS PATERNAS FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. O INFANTE JÁ CONTA COM QUASE TRÊS
ANOS, RESTANDO SUPERADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA AMAMENTAÇÃO. NESTA IDADE, HÁ NATURAL SUBSTITUIÇÃO
DO LEITE MATERNO POR OUTROS ALIMENTOS, SEM QUALQUER PREJUÍZO À CRIANÇA. AUSÊNCIA DE ÓBICES À
REALIZAÇÃO DE PERNOITE NA CASA DO GENITOR, QUE RESIDE EM CIDADE DISTANTE E NÃO MEDE ESFORÇOS
PARA EXERCER A VISITAÇÃO. É DIREITO DO PAI TER SEU TEMPO COM O FILHO LONGE DOS OLHOS DA MÃE, SEM
FISCALIZAÇÃO OU INTERVENÇÃO. O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO FILHO COM O PAI TAMBÉM DEVE SER RESPEITADO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Silvia Cristina de Mello (OAB: 79821/
SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1000139-77.2017.8.26.0150/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cosmópolis - Embargte:
Luiz Augusto de Lima Oliveira - Embargdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Rosangela Telles
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º