TJSP 02/06/2020 -Pág. 1483 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 3053
1483
Recursal, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 350135/SP), AGNALDO
APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 259673/SP)
Processo 1061160-83.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviço Militar - José Costa Filho - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte
a presente ação, o que faço para (i) reconhecer o período em que esteve participando do curso de formação de soldados no
cômputo das férias, apostilando e, consequentemente, (ii) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a), em pecúnia, o valor referente
às férias proporcionais - com o devido acréscimo do terço constitucional, relativas ao período acima mencionado (04/09/1989
a 01/03/1990),devendo ser adotado como base de cálculo remuneração recebida pelo(a) autor(a) no momento imediatamente
anterior ao de sua passagem para a inatividade, por simples cálculo aritmético. Reconheçoa naturezaalimentardo crédito.
Destaco a não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos em razão da indenização de férias não usufruída.
A correção monetária incidirá desde o último holerite do autor na ativa e os juros de mora, a contar da citação e, tendo em
vista a conclusão do julgamento do Tema 810 do STF no dia 03.10.2019, ambos deverão seguir o quanto determinado pelo
C. STF no julgamento do RE 870947/ SE (tema 810), ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros
de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. Custas e
honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES
ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)
Processo 1061404-12.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Sueli
Aparecida Satiro Lima - - Sueli Aparecida Satiro Lima e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 571:
Manifeste-se a FESP sobre o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV:
LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Processo 1061502-94.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Martim Ancona de Faria Bueno de Aguiar - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - - Prefeitura
do Municipio de São Paulo - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - Vistos. Fls. 218: acolho o pedido do
autor, deferindo-se a tutela antecipada nos termos da sentença judicial de fls. 186/190, que serve como ofício judicial para
cumprimento imediato pelo DER e Detran, cabendo às requeridas promoverem o cumprimento da obrigação independentemente
do julgamento do recurso, ficando o autor autorizar a protocolizar a sentença e a presente decisão no setor competente junto
às requeridas. Encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal. Intimem-se. - ADV: CIBELE BARCELOS PAES (OAB 143231/SP),
MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE (OAB 312158/SP)
Processo 1062302-59.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Eliana Rangel
de Carvalho e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante da falta de comprovação de recolhimento das devidas
custas pela parte recorrente, julgo DESERTO o recurso inominado interposto. Verifico, assim, que a sentença transitou em
julgado em seus exatos termos. Não havendo providências adicionais a serem tomadas por este juízo, arquivem-se os autos,
com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MANOEL WAGNER GABRIEL GOMES (OAB 332811/SP)
Processo 1062712-54.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Tatiany
Cardoso de Assis Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a
sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente.
P.R.I.C - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)
Processo 1062746-58.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dorival
Felício Del Nero - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO - Vistos. O fundamento da pretensão é a prática da infração por terceira pessoa, pleiteando o autor a possibilidade
de indicação do real condutor. Em 10 dias, junte o autor declaração assinada pelo condutor assumindo a prática da infração e
cópia da CNH para possibilitar o acolhimento de sua pretensão. Intimem-se. - ADV: ELIZANGELA FERREIRA DOS SANTOS
MATTOS (OAB 410224/SP)
Processo 1062930-14.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Periculosidade - Andreza
de Avila Dias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade processual à autora/
recorrente. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento das custas de preparo, sob pen a de deserção.
Intimem-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
Processo 1063241-73.2017.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Humberto Cicero
dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais
e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão
homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores
eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do
desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. ADV: JUSSARA GOMES PONTES DO CARMO (OAB 387613/SP)
Processo 1064486-85.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Jorge Maesaka - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Para o regular deslinde do feito, fica intimada a executada
cumprir a obrigação de fazer consistente em apostilar em seus registros o cumprimento do julgado e a fornecer, no prazo de 30
dias, as planilhas dos valores atrasados em razão do julgado para o futuro cumprimento da obrigação de pagar. Intimem-se. ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)
Processo 1064704-16.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - JOSEFA IRACEMA DE LIMA - - JOSEFA IRACEMA DE LIMA - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.
Fls. 159/162: Comprove a parte ré o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV:
LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Processo 1065878-26.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ANA
PAULA AGUIAR SOUZA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Ante o exposto, INDEFIRO
A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI
do CPC (Lei 13.105/15). Sem condenação nas verbas sucumbenciais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. ADV: ELIZANGELA FERREIRA DOS SANTOS MATTOS (OAB 410224/SP)
Processo 1065899-02.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Fabiano
Genofre - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado
Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei
nº 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento
de quantia certa serão efetuados “após o trânsito em julgado da decisão”, de modo que se conclui inexistir execução provisória
no Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º