TJSP 23/06/2020 -Pág. 226 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3068
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Nº 1000132-19.2017.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Municipalidade da
Estância Balneária de Mongaguá - Recorrido: Laudelino de Souza Neto - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DÉBITOS PRETÉRITOS
DEVEM SER SUB-ROGADOS NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Advs:
Ceylanne de Fátima Maia Coelho (OAB: 269291/SP) - Rodrigo Santos Emanuele (OAB: 257979/SP) - Fernando Luiz de Souza
Santos (OAB: 382553/SP) - Cloves Alves de Souza (OAB: 213383/SP)
Nº 1000187-71.2020.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo (PGE Reg. SJRP) - Recorrido: Luiz Cesar Ricomi - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho Anularam o processo - RECURSO INOMINADO. SENTENÇA LIMINAR DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
- Advs: Rodrigo Farah Reis (OAB: 290343/SP) - Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP) - Gilmar
Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP)
Nº 1000240-17.2017.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Fausto José Pelegrino
- Recorrente: Severina Maria José dos Santos - Recorrente: Fabiana dos Santos Prado - Recorrente: Manoel Antonio Messias
- Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrido: SPPREV - São Paulo Previdência - Magistrado(a) Paulo Alexandre
Rodrigues Coutinho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE DIREITO NÃO CARACTERIZADA (SÚMULA 85-STJ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO. ÔNUS
DO SERVIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). NEGADO
PROVIMENTO. - Advs: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB: 102678/SP) - Yasmin Puccinelli Camillo de Oliveira (OAB: 339808/
SP) - Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) - Rodrigo Farah Reis (OAB: 290343/SP)
Nº 1000376-49.2020.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recte/Recda: Sueli Aparecida
Bretas da Costa - Recte/Recdo: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho
- Anularam o processo - RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE PADECE DE VÍCIO INSANÁVEL. EXTRA PETITA.
NECESSÁRIA ANULAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECUSO PREJUDICADO. - Advs: Leonardo Arruda
Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) - Rodrigo
Farah Reis (OAB: 290343/SP)
Nº 1000684-85.2020.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Carlos Gustavo
Fernandes Monteiro - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho
- Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA SOBRE
VERBA DEJEM. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. - Advs: Marcia Silva Guarnieri
(OAB: 137695/SP) - Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) - Rodrigo Farah Reis (OAB: 290343/SP)
Nº 1000698-02.2016.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Eleonice Alves
dos Santos Felix - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (PGE Reg. SJRP) - Magistrado(a) Paulo Alexandre
Rodrigues Coutinho - Deram provimento ao recurso. V. U. - FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.
RECUSA INJUSTIFICADA. PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. - Advs: Antonio Carlos Alves
de Lira (OAB: 259369/SP) - Valeria Cristina Farias (OAB: 127164/SP) - Rodrigo Farah Reis (OAB: 290343/SP) - Fabio Antonio
Domingues (OAB: 175626/SP)
Nº 1001743-11.2020.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: F. P. do E. de
S. P. ( R. S. - Recorrido: R. A. S. - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Anularam o processo - RECURSO
INOMINADO. SENTENÇA LIMINAR DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. - Advs: Bruno Luis Amorim Pinto
(OAB: 329151/SP) - Rodrigo Farah Reis (OAB: 290343/SP) - Caio Gomes Spirandelli (OAB: 375220/SP) - Mauricio Nunes
Giraud (OAB: 373062/SP) - Hanna Kasue de Almeida Giraud Spirandelli (OAB: 361045/SP)
Nº 1001834-04.2020.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Lopes Fernandes Braz - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À SENTENÇA PELA QUAL
RECONHECIDO O DIREITO DA PARTE AUTORA A ISENÇÃO DE IPVA. NATUREZA DECLARATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS
PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Marcos Neves Veríssimo (OAB: 238168/SP) - Rodrigo Farah Reis (OAB:
290343/SP) - Celso Carlos Perezin Junior (OAB: 441434/SP)
Nº 1001865-18.2019.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Itaú Unibanco S/A Recorrida: Marli Cristina Menegatti - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis
(OAB: 23134/SP) - Davi Teles Marçal (OAB: 272852/SP)
Nº 1002168-38.2020.8.26.0266 - Processo Digital - Apelação Criminal - Itanhaém - Querelante: Gilmar Rodrigues Querelada: Sergio Alexandre Menezes - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Não conheceram o recurso, por V.
U. - Advs: Regina Marcia Cabral Neves (OAB: 97903/SP)
Nº 1004384-06.2019.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Facebook Serviços
Online do Brasil Ltda. - Recorrido: Lucas Costa Macedo - Magistrado(a) Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PERFIL EM REDE SOCIAL. EXCLUSÃO. AFIRMATIVA DA OCORRÊNCIA DE
REITERADAS VIOLAÇÕES AO TERMO DE USO DO SITE. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESATENDIMENTO DO ÔNUS
PELA RÉ. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA
CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. - Advs: Celso de
Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Larissa Dominiski (OAB: 334600/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º