TJSP 18/08/2020 -Pág. 3193 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3108
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DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPETÊNCIA RECURSAL QUEDA DE ÁRVORE LOCALIZADA EM TERRENO PARTICULAR
QUE OCASIONOU DANOS AO VEÍCULO DO AUTOR É INDERROGÁVEL A COMPETÊNCIA (RATIONE MATERIAE/PERSONAE)
DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES QUE VERSAM EXCLUSIVAMENTE INTERESSE
PRIVADOS MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO PÚBLICO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA QUE NÃO MAIS FAZ PARTE
DO POLO PASSIVO DA DEMANDA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DO
MUNICÍPIO NO PROCESSO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS INTERPOSTOS NOS AUTOS DE
AÇÃO EM QUE SE DISCUTE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE PARTICULAR É DE UMA DAS CÂMARAS DE SEÇÃO
DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 623, ART. 5º, INCISO I, ITEM I.29
DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES REMESSA DOS AUTOS À COLENDA SEÇÃO DE
DIREITO PRIVADO PARA REDISTRIBUIÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Berto Bosco Junior (OAB: 333902/SP) (Causa própria) - Ronaldo Moreira do Nascimento (OAB: 84169/SP) (Procurador) - Aldir
Donizeti Vieira (OAB: 13692/GO) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 0018830-40.2008.8.26.0032 - Processo Físico - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apdo: Gruppo e Giron Ltda e
outro - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA E DETERMINOU O
PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 203, § 1º, CPC, SENTENÇA
É O PRONUNCIAMENTO POR MEIO DO QUAL O JUIZ PÕE FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, BEM
COMO EXTINGUE A EXECUÇÃO DECISÃO QUE NÃO COLOCOU FIM À EXECUÇÃO INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL
RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB: 73557/SP) - Paulo
Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 0023522-21.2008.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Manoel Cordeiro Neto - Apelado:
Prefeitura Municipal de Sorocaba - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Não conheceram do recurso, com observação.
VU - APELAÇÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS E VÍCIO NA EXTINÇÃO DA AÇÃO NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO O APELO FOI MANEJADO PELO COAUTOR QUE NADA EXIGIU DA MUNICIPALIDADE
MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DE PRIMEIRO GRAU OBSERVA-SE, CONTUDO, QUE O MANDADO DE LEVANTAMENTO
JUDICIAL EXPEDIDO A FLS. 413 CONSTOU ERRONEAMENTE COMO FAVORECIDO M. C. N., QUANDO DEVERIA SER S. B.
P.. COM EFEITO, CONSIDERANDO O LEVANTAMENTO, DEVE A AUTORA S. B. P. SER INTIMADA PESSOALMENTE PARA
INFORMAR SE OS VALORES FORAM POR ELA RECEBIDOS RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Danilo Grapilha de Sousa (OAB:
405835/SP) - Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB: 221808/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 0025194-57.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marineide Longo Santa Rosa
e outros - Apelante: Antonio Longo (Espólio) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA FERROVIÁRIOS E PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA
ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO NOVO CPC - COMPLEMENTAÇÃO DE
PROVENTOS ABONOS SALARIAIS DE 1990 PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 E DE ABRIL DE 1990
(84,93% E 44,80%) PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO 1990/1991 QUE ADOTAVA A
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS PELO IPC DO MÊS ANTERIOR, NOS TERMOS DA LEI 7.788/89 NORMA FEDERAL
REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154/90 (CONVERTIDA NA LEI Nº 8.030/90), ANTES DE SE CONFIGURAR O
DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL AO REAJUSTE PRECEDENTES DESTA CORTE
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Advs: Nelson Camara (OAB: 15751/SP) - Nelson Camara (OAB: 15751/SP) - Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 0028164-07.2012.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado:
Jair Barbosa Sandoval (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PRETENSÃO DE REPARAÇÃO
DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA QUEDA DO AUTOR DA MACA ENQUANTO ERA SOCORRIDO
PELO CORPO DE BOMBEIROS AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE EM SUA RESIDÊNCIA VINDO A CAIR DE UMA ALTURA
DE APROXIMADAMENTE QUATRO METROS E BATEU A CABEÇA RESTOU DEMONSTRADO QUE A QUEDA DA MACA
OCASIONOU APENAS UM CORTE NA REGIÃO DO NARIZ LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE OS SUPOSTOS ATOS DOS AGENTES ESTATAIS E OS SUPOSTOS DANOS SUPORTADOS PELO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º