TJSP 10/09/2020 -Pág. 2661 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3124
2661
Nº 2056482-70.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Joubert Vidal
Molinari e outros - Agravado: Costa Fortuna Fundações e Construções Ltda. - Agravado: Riviera Brasil Negócios e Participações
Empresariais Ltda - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do
acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM QUE
INSTALADA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONCURSO DE CREDORES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO POR PROMITENTES
COMPRADORES RELATIVAMENTE AO CRÉDITO RESULTANTE DO QUE PAGARAM PELAS SUAS UNIDADES. CRÉDITO
PRIVILEGIADO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 43, III, DA LEI N. 4.591/65. INCORPORADORA QUE SE APROXIMA
DA INSOLVÊNCIA. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NO CONCURSO DE CREDORES A DESPEITO DA FALTA DE
PENHORA. PREFERÊNCIA FUNDADA EM DIREITO MATERIAL QUE ANTECEDE A PENHORA, PREFERÊNCIA DE DIREITO
PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 908, §2º, DO CPC. LEVANTAMENTO DO DINHEIRO, PORÉM, CONDICIONADO AO
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELOS TITULARES. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESPECIALMENTE EM
RELAÇÃO À OPORTUNIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA INCORPORADORA DEVEDORA. PRECEDENTES
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEFICÁCIA, EM RELAÇÃO AOS PROMITENTES COMPRADORES, DA HIPOTECA
PRESTADA A FINANCIADORES DA INCORPORADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONSIDERAÇÕES SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO
CIVIL E ART. 4º, II, DO CDC. HIPOTECAS AVERBADAS ANOS DEPOIS DA PROMESSA DE ALIENAÇÃO DAS FRAÇÕES
IDEAIS. DESVANTAGEM EXAGERADA AOS PROMITENTES COMPRADORES. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE
RECEBIMENTO E FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE PRECÍPUA DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCORPORADORA
QUE, DEPOIS DE PROMETER ALIENAR, DEIXOU DE SER TITULAR DO ATRIBUTO DE DISPOR. RECONHECIMENTO
DA INEFICÁCIA DA GARANTIA REAL SOBRE O CRÉDITO ORIUNDO DOS VALORES PAGOS PELOS AGRAVANTES À
INCORPORADORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DESTE ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Sylvio Guerra Junior (OAB: 230266/SP) - Maurício Guimarães Cury (OAB: 124083/SP) - Ana Lucia
Moure Simão Cury (OAB: 88721/SP) - Guilherme Casabona Ruiz (OAB: 188976/SP) - Marcelo Moreira Cesar (OAB: 241576/
SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Rodrigo Voltarelli de Carvalho (OAB: 289046/SP) - Sérgio Luiz Akaoui Marcondes
(OAB: 40922/SP) - Alexandre Shammass Neto (OAB: 93379/SP) - Flavia Marinho Costa de Oliveira (OAB: 139966/SP) - Marcelo
Guimaraes da Rocha E Silva (OAB: 25263/SP) - Renata Peixoto Ferreira (OAB: 152360/SP) - Renata Pastore Sznifer (OAB:
279001/SP) - Michel Elias Zamari (OAB: 38637/SP) - Marcos Antonio Ribeiro Gomes (OAB: 50926/DF) - Marcus Vinícius de
Camargo Figueiredo (OAB: 20931/DF) - Bruno Alexandre Gutierres (OAB: 237773/SP) - Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres
(OAB: 237773/SP) - Paulo Henrique de Souza Vespoli (OAB: 271979/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2059534-74.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Aline Perrone Sznifer
- Agravado: Riviera Brasil Negócios e Participações Empresariais Ltda - Agravado: Costa Fortuna Fundações e Construções
Ltda. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM QUE INSTALADA
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONCURSO DE CREDORES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO POR PROMITENTE COMPRADORA
RELATIVAMENTE AO CRÉDITO RESULTANTE DO QUE PAGOU PELAS SUAS DUAS UNIDADES. PRELIMINAR ARGUIDA
EM RESPOSTA. ALEGADA PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE TEM POR OBJETO O CRÉDITO
ADVINDO DA QUANTIA DESEMBOLSADA PELA RECORRENTE EM CUMPRIMENTO AO CONTRATO DE COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA. DIREITO CREDITÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CRÉDITO REPRESENTADO EM TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM OUTRA CAUSA E ORIUNDO DE INDENIZAÇÕES DIVERSAS. MÉRITO. CRÉDITO
PRIVILEGIADO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 43, III, DA LEI N. 4.591/65. INCORPORADORA QUE SE APROXIMA
DA INSOLVÊNCIA. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NO CONCURSO DE CREDORES A DESPEITO DA FALTA DE
PENHORA. PREFERÊNCIA FUNDADA EM DIREITO MATERIAL QUE ANTECEDE A PENHORA, PREFERÊNCIA DE DIREITO
PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 908, §2º, DO CPC. LEVANTAMENTO DO DINHEIRO, PORÉM, CONDICIONADO AO
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELOS TITULARES. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESPECIALMENTE EM
RELAÇÃO À OPORTUNIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA INCORPORADORA DEVEDORA. PRECEDENTES
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEFICÁCIA, EM RELAÇÃO AOS PROMITENTES COMPRADORES, DA HIPOTECA
PRESTADA A FINANCIADORES DA INCORPORADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONSIDERAÇÕES SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL
E ART. 4º, II, DO CDC. HIPOTECAS AVERBADAS ANOS DEPOIS DA PROMESSA DE ALIENAÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS.
DESVANTAGEM EXAGERADA À PROMITENTE COMPRADORA. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO
E FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE PRECÍPUA DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCORPORADORA QUE, DEPOIS DE
PROMETER ALIENAR, DEIXOU DE SER TITULAR DO ATRIBUTO DE DISPOR. RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DA
GARANTIA REAL SOBRE O CRÉDITO ORIUNDO DOS VALORES PAGOS PELA AGRAVANTE À INCORPORADORA. DECISÃO
REFORMADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DESTE ACÓRDÃO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Amaral Amorim (OAB: 216241/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) Rodrigo Voltarelli de Carvalho (OAB: 289046/SP) - Guilherme Casabona Ruiz (OAB: 188976/SP) - Marcelo Moreira Cesar (OAB:
241576/SP) - Yatyr Moreira Cesar Neto (OAB: 296982/SP) - Bruno Alexandre Gutierres (OAB: 237773/SP) - Bruno Alexandre de
Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP) - Marcus Vinícius de Camargo Figueiredo (OAB: 20931/DF) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2081722-61.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
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