TJSP 14/10/2020 -Pág. 2639 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3147
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(OAB 172007/SP), CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 229821/SP)
Processo 0506356-20.2011.8.26.0405 (405.01.2011.506356) - Execução Fiscal - Prefeitura do Município de Osasco - Fieo
- Fundacao Instituto de Ensino para Osasco - Ordem- 3818/11 Assim, rejeito a exceção apresentada. Decorrido o prazo para
interposição de eventual recurso, requeira a PMO o que de direito em termos de prosseguimento considerando o bloqueio e
penhora do veículo a fls. 38/41. Intime-se. - ADV: ARIATE FERRAZ MENDES PEREIRA (OAB 189192/SP), MÁRCIA APARECIDA
SILVEIRA OLIVEIRA (OAB 186947/SP), ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0507718-23.2012.8.26.0405 (405.01.2012.507718) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura
do Município de Osasco - Criativa Transporte e Mudancasltdae sócio Jose Batista Porangaba - Ordem-9805/12 Vistos. Diante
do trânsito em julgado, Fls 45, requeira o vencedor o que entender de direito, devendo fazê-lo por meio de incidente próprio (
cumprimento de sentença ), devidamente instruído e no prazo legal. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSE ROBERTO
DE SOUZA (OAB 182462/SP), ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0507756-35.2012.8.26.0405 (405.01.2012.507756) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura
do Município de Osasco - Ale Assem - Ordem- 9823/12 Assim, rejeito a execução apresentada. Requeira a PMO o que de direito
em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP), REGINA SOMEI CHENG (OAB
91968/SP)
Processo 0507904-46.2012.8.26.0405 (405.01.2012.507904) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura
do Município de Osasco - Joel Santiago Miranda - Ordem-9897/12 Vistos. Sobre a impugnação apresentada, diga o Excipiente
no prazo legal Intime-se. - ADV: TANIA MARIA PINHEIRO LEAL DE SOUZA (OAB 331153/SP), ODAIR DA SILVA TANAN (OAB
103519/SP), JULIANA AMARAL FERREIRA (OAB 288299/SP)
Processo 0508201-97.2005.8.26.0405 (405.01.2005.508201) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Frigotel
Frigorifico Tres Lagoas Ltda - Ordem- 5676/05 Diga a PMO sobre a Prescrição - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/
SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP)
Processo 0508903-04.2009.8.26.0405 (405.01.2009.508903) - Execução Fiscal - Prefeitura do Município de Osasco - Valterli
de Sousa Brito - Ordem-8456/09 Vistos. É cabível a oposição de exceção de pré executividade, eis que ocorreu a citação por
edital. Todavia, não há o que se apreciar, considerando que esta, oposta por negativa geral, não acrescenta fato modificativo,
impeditivo ou extintivo do direito dos executados. Assim, rejeito a exceção. O símbolo da Receita Federal é o leão. A presunção
deste juiz é a de que ninguém quer informar incorretamente o seu endereço para o “leão”. Assim, a citação por edital foi válida e
correta. Desnecessária uma infindável expedição de ofícios para lá e para cá. A procura on line feita no site da Receita Federal
veio a evitar essa necessidade, abreviando meses de processo. No tocante ao pedido de penhora on line, temos que o mesmo
é previsto em lei e vem sendo amplamente utilizado pelos tribunais. Foi e é importante instrumento para tornar mais efetiva,
mais palpável a força da lei. O cidadão comum somente sentia a força da lei quando ia preso. Agora sente quando o dinheiro
é retirado de sua conta. É violento, segundo alguns, mas eficiente. Além disso, não se pode mais ter um país em que alguns
fazem pouco da existência do processo. A penhora on line restaura a seriedade em torno da execução, qualquer uma. Defiro a
penhora “on line”, devendo a PMO providenciar o valor atualizado do débito. Deixo de condenar o executado ao pagamento das
custas e despesas processuais, eis que citado por edital. Intime-se. - ADV: MICHELLE DURAZZO AFFONSO (OAB 377423/SP),
ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0509262-80.2011.8.26.0405 (405.01.2011.509262) - Execução Fiscal - Prefeitura do Município de Osasco - Mr
Lava Rapido Ltda Me - Marcelo Gonçalves Patricio Junior - - Reni Peres - Ordem-5325/11 Vistos. Antes de apreciar o pedido
retro, publique-se a Decisão de Fls 93. Intimem-se. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0509351-69.2012.8.26.0405 (405.01.2012.509351) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura do Município de Osasco - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - 10665/12 Ante o exposto, acolho a exceção
de pré-executividade para extinguir a execução em razão da imunidade tributária da CPTM obtida judicialmente (fls. fls. 45/50).
Condeno a PMO ao pagamento da verba honorária que fixo em oitocentos reais, nos termos do artigo 85 § 2º inciso IV do CPC,
valor mínimo para remuneração do profissional da advocacia. P.I. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP), JULIA
STELCZYK MACHIAVERNI (OAB 256975/SP), PAULO SAMUEL DOS SANTOS (OAB 97013/SP)
Processo 0509354-24.2012.8.26.0405 (405.01.2012.509354) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura do Município de Osasco - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Ordem-10668/12 Vistos. Diante da Certidão
retro, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO SAMUEL DOS SANTOS (OAB 97013/SP), JULIA STELCZYK MACHIAVERNI
(OAB 256975/SP), ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0509356-91.2012.8.26.0405 (405.01.2012.509356) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura do Município de Osasco - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Ordem-10669/12 Vistos. Diante da Certidão
retro, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JULIA STELCZYK MACHIAVERNI (OAB 256975/SP), ODAIR DA SILVA TANAN (OAB
103519/SP), PAULO SAMUEL DOS SANTOS (OAB 97013/SP)
Processo 0509358-61.2012.8.26.0405 (405.01.2012.509358) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura do Município de Osasco - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Ordem-10670/12 Ante o exposto, acolho
a exceção de pré-executividade para extinguir a execução em razão da imunidade tributária da CPTM obtida judicialmente (fls.
44/46-verso). Condeno a PMO ao pagamento da verba honorária que fixo em oitocentos reais, nos termos do artigo 85 § 2º
inciso IV do CPC, valor mínimo para remuneração do profissional da advocacia. P.I. - ADV: PAULO SAMUEL DOS SANTOS
(OAB 97013/SP), JULIA STELCZYK MACHIAVERNI (OAB 256975/SP), ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0509375-97.2012.8.26.0405 (405.01.2012.509375) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura do Município de Osasco - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Ordem-10677/Ante o exposto, acolho a
exceção de pré-executividade para extinguir a execução em razão da imunidade tributária da CPTM obtida judicialmente (fls.
42/47). Condeno a PMO ao pagamento da verba honorária que fixo em oitocentos reais, nos termos do artigo 85 § 2º inciso IV
do CPC, valor mínimo para remuneração do profissional da advocacia. P.I. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP),
JULIA STELCZYK MACHIAVERNI (OAB 256975/SP), PAULO SAMUEL DOS SANTOS (OAB 97013/SP)
Processo 0509376-82.2012.8.26.0405 (405.01.2012.509376) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura do Município de Osasco - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Ordem-6146/09 Ante o exposto, acolho a
exceção de pré-executividade para extinguir a execução em razão da imunidade tributária da CPTM obtida judicialmente (fls.
39/44). Condeno a PMO ao pagamento da verba honorária que fixo em oitocentos reais, nos termos do artigo 85 § 2º inciso IV
do CPC, valor mínimo para remuneração do profissional da advocacia. P.I. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP),
PAULO SAMUEL DOS SANTOS (OAB 97013/SP), JULIA STELCZYK MACHIAVERNI (OAB 256975/SP)
Processo 0509377-67.2012.8.26.0405 (405.01.2012.509377) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura do Município de Osasco - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Ordem-10679/12 Ante o exposto, acolho
a exceção de pré-executividade para extinguir a execução em razão da imunidade tributária da CPTM obtida judicialmente (fls.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º