TJSP 02/03/2021 -Pág. 4363 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3228
4363
Processo 1008545-92.2020.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Pelicione Ferreira Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os
pedidos formulados na petição inicial, para o fim de RECONHECER a abusividade da taxa de juros previstas nos contratos nº
020220026995 (taxa mensal de juros de 20,50% e anual de 837,23%), nº 020220026739 (taxa mensal de juros de 19% e anual
de 706,42%), nº 020220024902 (taxa mensal de juros de 22% e anual de 987,22%), nº 020220014436 (taxa mensal de juros de
22% e anual de 987,22%), nº 020220014138 (taxa mensal de juros de 22% e anual de 987,22%), nº 020220012935 (taxa mensal
de juros de 18,50% e anual de 666,69%), nº 020220012830 (taxa mensal de juros de 22% e anual de 987,22%), nº 020220011792
(taxa mensal de juros de 22% e anual de 987,22%), nº 020220011788 (taxa mensal de juros de 22% e anual de 987,22%), nº
020220011345 (taxa mensal de juros de 16,50% e anual de 525,04%), nº 020220009945 (taxa mensal de juros de 22% e anual
de 987,22%), e nº 020220009392 (taxa mensal de juros de 22% e anual de 987,22%), devendo ser substituídas pela taxa
média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil na data da assinatura dos respectivos contratos, e CONDENANDO a
requerida a restituir à autora eventuais valores pagos a maior, em dobro, corrigidos monetariamente desde a data do pagamento
de cada parcela dos financiamentos e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e deixando de
acolher o pedido de indenização por danos morais pleiteado na inicial, pelos fundamentos acima mencionados. Tendo em vista a
sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais),
serão divididos igualmente entre as partes, ressalvado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por
ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Para fins de eventual interposição de recurso, fica o preparo como sendo em 4% do
valor da causa. P.I.C. - ADV: THALES MOURA MADUREIRA (OAB 415499/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/
SP)
Processo 1008802-20.2020.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Palmira Biscassi
Catanozzi - Certifico e dou fé haver decorrido o prazo legal sem que a parte autora se manifestasse nos autos. Diante disso,
fica a parte intimada para se manifestar no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias sob pena de extinção/arquivamento. - ADV: ANA
LUCIA DE GODOI MOURA (OAB 269161/SP), RITA AMÉLIA DE PAULA AMARO (OAB 272194/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILO RESEGUE NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILSON DA SILVA JÚNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0127/2021
Processo 0003039-55.2020.8.26.0664 (processo principal 1010031-54.2016.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Família - R.M.O.N. - Tendo em vista o decurso do prazo de sobrestamento, manifeste-se a
parte exequente. - ADV: RENATO GARCIA (OAB 347911/SP)
Processo 1000072-83.2021.8.26.0664 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ronaldo Brambilla
Pereira - Para notificação da autoridade coatora, recolha, o impetrante, a taxa postal. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES
(OAB 222732/SP), PEDRO CRIADO MORELLI (OAB 452882/SP), MAYKON DAVID DA SILVA BARROS (OAB 452864/SP)
Processo 1003997-24.2020.8.26.0664 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.G.G.F. - Providencie o Dr. Procurador a distribuição
da carta precatória, no prazo de 30 dias. - ADV: JOSE LUIS DE CARVALHO KALINAUSKAS (OAB 81298/SP)
Processo 1006938-44.2020.8.26.0664 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.L. - Para expedição da certidão de honorários,
deverá a patrona da parte autora apresentar o RGI Registro Geral de Indicação. - ADV: DANIELA CUSTODIA DE SANTANA
SIQUEIRA (OAB 371733/SP)
Processo 1010759-90.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - R.F.C.R. - J.F.C.R.
e outro - K.G.B.R. - “Dra. Ana Paula, nomeada curadora especial do requerido Jonny, apresentar defesa no prazo legal.” - ADV:
ANA PAULA NOGUEIRA STEFANELLI (OAB 237953/SP), SARA VANESSA FALCHI DE OLIVEIRA (OAB 275267/SP), FRANKLIN
ALVES BRANCO (OAB 357211/SP)
4ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO MARTINS BARBATTO JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JÚLIO BRUNASSI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0318/2021
Processo 0000444-49.2021.8.26.0664 (processo principal 0012502-36.2011.8.26.0664) - Cumprimento de sentença Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Leandro Geanini Vicente - Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - Fica intimado o exequente, através de seu advogado, da resposta do DRS XV juntada aos autos, às fls. 112/115.
- ADV: JOÃO RENATO TINELI ROBERTO (OAB 385205/SP), BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI (OAB 356316/SP),
SIMONE SANCHEZ DE CAMARGO (OAB 202186/SP)
Processo 0001673-15.2019.8.26.0664 (processo principal 1001359-86.2018.8.26.0664) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Konstru Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Empreendimentos Imobiliarios
Piramide Ltda - - Maurício Pereira de Menezes - - Roberta Cristiana Oliveira de Menezes - - Leonardo Pereira Menezes Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 326: Sendo a executada devedora em ambos os processos, anote-se a
manifestação do MP, para futuro concurso, caso reste saldo em favor dos demandados. Por ora, aguarde-se pelo prazo concedido
a fls. 324. Int. - ADV: EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA
(OAB 268408/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO CARNEIRO MENDES PRADO (OAB 193467/SP)
Processo 0003326-18.2020.8.26.0664 (processo principal 1010212-84.2018.8.26.0664) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi
Planalto das Águas - Helton Leandro Goncalves - Vistos. Considerando-se a alegada complexidade quanto aos cálculos, concedo
60 dias para que a exequente apresente a conta de liquidação nos termos das decisões anteriores e para que o feito não
permaneça indefinidamente sem resolução. Transcorridos, no silêncio, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: FERNANDO
DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ANDRÉ LUIZ SCOPEL (OAB 246940/SP), ANDRE LUIS HERRERA (OAB 105083/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º