TJSP 19/04/2021 -Pág. 1691 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3260
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VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL À SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS SENTENÇA MANTIDA.- JUROS
E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM
OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Juliano Couto
Macedo (OAB: 198486/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1013216-23.2020.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: João Batista Gomes
de Sá (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marino Neto - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE
TUTELA DE URGÊNCIA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR- JUROS
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI DE USURA, PODENDO
COBRAR JUROS ACIMA DE 12% AO ANO SENTENÇA MANTIDA.- NÃO HÁ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CASO DOS
AUTOS, POIS SE TRATA DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA SER PAGO EM PARCELAS FIXAS, NO QUAL OS JUROS SÃO
CALCULADOS NO INÍCIO E DILUÍDOS AO LONGO DO PRAZO, NÃO OCORRENDO INCIDÊNCIA DE NOVOS JUROS SOBRE
AQUELES ANTERIORES AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A CAPITALIZAÇÃO NÃO PADECE DE ILEGALIDADE (RESP
REPETITIVO 973.827-RS, SÚMULAS STJ 541 E 539) CONTRATO EM DISCUSSÃO CELEBRADO APÓS A MP 1.963-17/00,
REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01, CONFIRMADA NA EC 32/2001 E CUJA INCONSTITUCIONALIDADE SE ACHA PENDENTE
DE JULGAMENTO NA ADI 2316/DF SENTENÇA MANTIDA.- A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO
(TABELA PRICE), POR SI SÓ, NÃO IMPLICA A PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SENTENÇA MANTIDA.- TARIFA DE
CADASTRO - O STJ CONFIRMOU, POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO, QUE OS BANCOS PODEM COBRAR A TARIFA
DE CADASTRO - POR UNANIMIDADE, OS MINISTROS DA 2ª SEÇÃO CONSIDERARAM LEGAL A TARIFA EXIGIDA PELAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA COBRIR CUSTOS COM PESQUISA SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CLIENTE
SENTENÇA MANTIDA.- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM TESE FIRMADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP
REPETITIVO 1.578.553/SP TEMA 958 - VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, RESSALVADA
A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE
DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO NA ESPÉCIE, FOI JUNTADO AOS AUTOS O LAUDO DE VISTORIA
COBRANÇA MANTIDA SENTENÇA MANTIDA.- TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO TESE FIRMADA PELO STJ QUANDO
DO JULGAMENTO DO RESP. 1.578.553/SP TEMA 958 “VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO
DA DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SERVIÇO NÃO
EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO” NA
ESPÉCIE, PRESENTE A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRANÇA MANTIDA SENTENÇA MANTIDA.SEGURO TESE FIRMADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.639.320 TEMA 972 “NOS CONTRATOS
BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA” SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Roberio Rodrigues de Castro (OAB: 348669/SP) - Cristiane Belinati Garcia
Lopes (OAB: 278281/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1013475-02.2020.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdete Silva Rodrigues
(Justiça Gratuita) - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - Magistrado(a) Marino Neto Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
APELAÇÃO DA AUTORA- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.500,00 PEDIDO DE MAJORAÇÃO CABIMENTO INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER
MAJORADA PARA R$ 10.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
SENTENÇA REFORMADA.- JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR
DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SENTENÇA REFORMADA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO INSURGÊNCIA DA AUTORA NÃO CABIMENTO VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO
ART. 85, §2º, DO CPC, QUE REMUNERA DIGNAMENTE O ADVOGADO, EM ESPECIAL DIANTE DA MAJORAÇÃO DO VALOR
DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1014271-03.2020.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Luis Roberto dos
Santos Bras (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Marino Neto - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA
IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR- TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO TESE FIRMADA PELO STJ QUANDO DO
JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP TEMA 958 “VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DA DESPESA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º