TJSP 27/04/2021 -Pág. 2822 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 27 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3265
2822
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aldo
Expedito Pacheco Passos Filho (OAB: 341163/SP) - Alcides Dias Correa Neto (OAB: 345348/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 103
Nº 1007869-07.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa
de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelado: Claudio Jose Mussalam - Magistrado(a) Maria Laura Tavares
- Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO CPC,
ART. 1.040, II JULGAMENTO DO RE 633782 (TEMA Nº 532) - ENTENDIMENTO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
QUANTO À POSSIBILIDADE DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA RECEBER DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA
APLICAR MULTAS DE TRÂNSITO - HIPÓTESE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Queiroz
Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Bruna Cristina Gonçalves (OAB: 375028/SP) Daniel Marcelo Daneze (OAB: 193786/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1008187-30.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: HONORIO GOIS
METRO DOS SANTOS FILHO e outros - Apelado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelado: Estado de São Paulo
- Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Omissão sanada, sem modificação do resultado da apelação. V.U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS EM ATENÇÃO À LEI Nº 8.880/1994 DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DE TEMA CONSIDERADO
OMISSO JULGAMENTO DA MATÉRIA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO, DIANTE DA SÚMULA VINCULANTE
Nº 37 E DA IMPOSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DE DESPESAS NÃO PREVISTAS PELOS DEMAIS PODERES
OMISSÃO SANADA, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DA APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Marcela Mercante Nekatschalow (OAB: 106590/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1009369-74.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa
de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelado: Alexandre Romanelli Mendonça - Magistrado(a) Heloísa
Martins Mimessi - Acórdão da apelação mantido, sem juízo de retratação, por ser plenamente compatível com o Tema 532
do Supremo Tribunal Federal – Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público. V.U - APELAÇÃO CÍVEL
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO CPC, ART. 1.040, II JULGAMENTO DO RE 633782 (TEMA Nº
532) - ENTENDIMENTO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE EMPRESA DE ECONOMIA
MISTA RECEBER DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA APLICAR MULTAS DE TRÂNSITO - HIPÓTESE DE ADEQUAÇÃO
DO JULGADO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO MANTIDO, SEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, POR SER PLENAMENTE COMPATÍVEL
COM O TEMA 532 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO
PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Bruna Cristina Gonçalves
(OAB: 375028/SP) - Thiago Alves (OAB: 325949/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1013744-09.2014.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apda: VIVIANE ANGELICA
DE PAULA - Apdo/Apte: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Maria Laura Tavares - Adequaram o v. acórdão original recorrido, apenas e tão somente, à jurisprudência consolidada perante
os CC. STF e STJ, nos termos do disposto no artigo 1.040, II, do CPC/15. V.U. - REEXAME - ARTIGO 1.040, II, DO CPC/15
ENCARGOS MORATÓRIOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA
TEMAS NOS 810 DO C. STF E 905 DO C. STJ ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE. 1. FIXAÇÃO
DA SISTEMÁTICA DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA), NAS
CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS
VINCULANTES ESTIPULADOS PELOS C. STF (RE Nº 870.947/SE, TEMA Nº 810) E C. STJ (RESP Nº 1.495.146/MG, TEMA
Nº 905). 2. INOBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DOS CC.
TRIBUNAIS SUPERIORES, RELATIVAMENTE À SISTEMÁTICA DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE
MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA). 3. ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL RECORRIDO, APENAS E TÃO SOMENTE,
À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PERANTE OS CC. STF E STJ, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.040, II,
DO CPC/15. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º