TJSP 14/06/2021 -Pág. 1978 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3297
1978
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Alexandre
Zapatero (OAB: 152900/SP) - Fábio Gustavo Franzon (OAB: 389899/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1000384-62.2021.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Carlos - Agravante: Rafael
Falconi e outro - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE CORRIGIU, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA E DETERMINOU A
COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INCONFORMISMO. SE A DEFESA PUGNA PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
OU MESMO PELA REVISÃO DO CONTRATO EXECUTADO DE FORMA ABSOLUTA EM SUAS CLÁUSULAS, O VALOR QUE
DEVE SER ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS É O MESMO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renato Manieri (OAB: 117051/SP) - Ricardo Neves Costa
(OAB: 120394/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) - Páteo do Colégio - Sala
113
Nº 1000898-09.2020.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante:
Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Apelada: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Magistrado(a) Hélio Nogueira Por votação unânime, deram provimento ao recurso. Fará declaração de voto favorável o 3º Desembargador. - APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS RESIDENCIAIS.
PRETENSÃO DEDUZIDA POR SEGURADORA EM FACE DA COMPANHIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE TER SE SUB-ROGADO
NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DA COMPANHIA ELÉTRICA NA CONDIÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS QUE TERIAM SIDO
CAUSADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DEFEITUOSA DA
COMPANHIA ELÉTRICA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E OS ALEGADOS DANOS SUPORTADOS PELO SEGURADO.
NATUREZA UNILATERAL DA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELA AUTORA. COMUNICAÇÃO DOS DANOS À FORNECEDORA.
INEXISTÊNCIA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO
AFASTA FORTUITO E OUTRAS EXCLUDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR O PEDIDO
IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luciana Pereira
Gomes Browne (OAB: 414494/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1001466-71.2020.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Fundo de Investimento
Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 1 - Apelado: Rubens César Leite Rossetto - Magistrado(a) Hélio Nogueira Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DÉBITOS PRESCRITOS. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INC.
I, DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, POR DÍVIDA PRESCRITA. DÉBITOS
DECLARADOS INEXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.
ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Lindinez Costa Campos
(OAB: 422004/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1001541-10.2020.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: Natanael Rodrigues de
Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Hélio Nogueira
- Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO LIMINAR
DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO
LIMINAR DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO DA MENS LEGIS
PREVISTA NO ARTIGO 285-A DO ESTATUTO PROCESSUAL DE 1973. MATÉRIA QUE NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.
DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE ABUSIVIDADE
DAS TAXAS CONTRATUAIS, QUE FOI OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE CONFERIR, A PARTIR
DO CONTRADITÓRIO INSTALADO, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSOS
REPETITIVOS NA QUESTÃO DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO COM RELAÇÃO À PEÇA
INICIAL, SEM POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA À RÉ E DESENVOLVIMENTO COMPLETO DA FASE DE CONHECIMENTO
DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO
DOS AUTOS DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º