TJSP 17/09/2021 -Pág. 5966 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3363
5966
exercício da ação penal, estando ausentes elementos mínimos de existência do crime. Com efeito, não há justa causa para a
ação penal uma vez que a queixa-crime não se faz acompanhar de elemento mínimo de prova acerca dos fatos alegados pelo
querelante, a qual se limita a narrar o fato sem nenhum lastro probatório. A materialidade do crime deve estar provada para que
tenha início a ação penal. Também há necessidade de serem apontados os indícios da autoria delitiva. Sem tal prova, falta justa
causa para o prosseguimento da ação Penal. Desta forma, Rejeito a presente queixa-crime nos termos dos artigos 41 e 395,
incisos II e III do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE
RODRIGUES DINATO (OAB 433514/SP)
Processo 1500005-74.2018.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência - ALESSANDRO MONTEIRO
SANTOS - Vistos. Solicito à Autoridade Policial abaixo mencionada providências para informar a este Juízo, com possível
brevidades, acerca de eventual cumprimento de mandado de prisão em desfavor de do Réu: ALESSANDRO MONTEIRO
SANTOS, (Alcunha: DUDA e/ou ROBERTO CA), Brasileiro, Solteiro, Servente, RG 35.156.458, pai Geovan Prado Santos, mãe
Altelina Monteiro de Souza, Nascido/Nascida em 12/10/1986, de cor Pardo, natural de Cubatão - SP, com endereço à Rua José
Rabetti, 225, Jardim Triunfo, CEP 13920-000, Pedreira - SP. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao
correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pedreirajec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de
impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia
digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ DE SOUZA CAU (OAB 379609/SP)
Processo 1500029-97.2021.8.26.0435 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - RAFAEL ROMANO - LUIS
GUSTAVO PEREIRA BARBOSA - Requisite-se folha de antecedentes, certidão do distribuidor criminal local e do que nelas
eventualmente constar.
Processo 1500373-78.2021.8.26.0435 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Justiça Pública - TIAGO RODRIGO BARBOSA e
outro - Processo digital generico com vista MP
Processo 1500378-03.2021.8.26.0435 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Justiça Pública - AUTOR DESCONHECIDO 1 e
outros - Processo digital generico com vista MP
Processo 1500379-85.2021.8.26.0435 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Justiça Pública - ANTONIO PAZINI e outro Processo digital generico com vista MP
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0186/2021
Processo 1500108-13.2020.8.26.0435 - Termo Circunstanciado - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - LUANA
OLIVEIRA DADARIO - Vistos etc. INTIME(M)-SE a(s) pessoa(s) acima indicada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
comprove-se nos autos, através do e-mail institucional: pedreirajec@tjsp.jus.br (informando do campo assunto o número do
processo), o pagamento da transação penal consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), em
03 vezes. Sendo parcelas iguais de R$300,00 (trezentos reais), a ser depositado na conta judicial nº 2900118019957, sob pena
de revogação da transação penal e prosseguimento do processo em seus ulteriores termos e atos. Servirá o presente, por cópia
digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se
Processo 1500122-94.2020.8.26.0435 - Termo Circunstanciado - Leve - CAMILA APARECIDA DE JESUS - Vistos etc.
INTIME(M)-SE a(s) pessoa(s) acima indicada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove-se nos autos, através do
e-mail institucional: pedreirajec@tjsp.jus.br (informando do campo assunto o número do processo), o pagamento da transação
penal consistente na prestação pecuniária no valor de R$600,00 (seiscentos reais), a ser depositado a favor de Entidades
Assistenciais devidamente cadastradas junto ao Juizado Especial desta Comarca, em 03 vezes. Sendo as parcelas iguais de
R$200,00 (duzentos reais), na conta judicial nº 2900118019957, sob pena de revogação da transação penal e prosseguimento
do processo em seus ulteriores termos e atos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob
as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATO CESAR CAUNO JUNIOR (OAB 437451/SP)
Processo 1500409-91.2019.8.26.0435 - Termo Circunstanciado - Resistência - LEONARDO VINICIUS CAVALCANTE - Vistos
etc. INTIME(M)-SE a(s) pessoa(s) acima indicada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove-se nos autos, através do
e-mail institucional: pedreirajec@tjsp.jus.br (informando do campo assunto o número do processo), o pagamento das parcelas
da transação penal (2ª e 3ª parcelas, consistente em prestação pecuniária, no valor cada de R$ 348,00, na conta judicial nº
2900118019957), sob pena de revogação da transação penal e prosseguimento do processo em seus ulteriores termos e atos.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0187/2021
Processo 0000020-49.2020.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Maria Helena Anguioni
Marinelli - Leandro Pacheco - Vistos. Fls. 36. Considero eficaz a intimação do requerido no local anteriormente procurado, ante
a ausência de indicação do atual endereço, nos termos do artigo 19, § 2° da Lei 9.099/95. Aguarde-se o trânsito em julgado.
Intime-se.
Processo 0000234-06.2021.8.26.0435 (apensado ao processo 1000063-66.2020.8.26.0435) (processo principal 100006366.2020.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - José Donizeti Alvares - Expresso Fênix Viação Ltda
- Vistos. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), CLAUDIA
REGINA ARAUJO ROLFSEN (OAB 244934/SP), SIDNEY ARAUJO (OAB 178730/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/
SP)
Processo 0000301-05.2020.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - BANCO DO BRASIL - Vistos. Considerando, que os atendimentos presenciais nos CEJUSCs permanecem suspensos,
admitido exclusivamente o trabalho remoto, inclusive a realização de audiências por videoconferência, com utilização da
ferramenta Microsoft Teams. Designo o dia 05 de outubro de 2021, às 16 horas, para audiência de conciliação, a ser realizada
por videoconferência. Intime-se o requerente por e-mail (edvanssantana2020@gmail.com), valendo o comprovante de remessa
de e-mail que a intimação se efetivou. Intime-se o requerido na pessoa de seu patrono. Fls. 261/263: anote-se os e-mails
informados pelo requerido. Oportunamente, encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC para agendamento e realização da
audiência. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
Processo 0000302-87.2020.8.26.0435 - Carta Precatória Criminal - Realização de Audiência (nº 15003203920198260283 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º