TJSP 26/11/2021 -Pág. 2253 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3407
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de Trânsito Eireli - Apelado: Expresso Corte Industria e Serviços Siderurgicos Ltda - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA RECONVINTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO LIMITADO À
DISCUSSÃO DA RECONVENÇÃO E QUE TINHA COMO OBJETO COBRANÇA DE PREÇO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONSISTENTES NA REGULARIZAÇÃO DA CNH DO AUTOR. NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A RÉ RECONVINTE E A
APELANTE NÃO COMPROVOU A EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOTADAMENTE A REALIZAÇÃO DE TODOS
OS ATOS RELACIONADOS À DEFESA ADMINISTRATIVA DO CONTRATANTE COM O OBJETIVO DE REABILITAÇÃO DA
SUA CNH. E ERA SEU ÔNUS DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ORIGINOU O CRÉDITO COBRADO POR
MEIO DO PEDIDO RECONVENCIONAL PROMOVIDO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS NO TOTAL DE R$ 750,00, NOS
TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERA IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE
PROVAS DE QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMO POR EXEMPLO, JUNTADA DE COMPROVANTES DE
PROTOCOLO DE DEFESAS E RECURSOS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. A INDICAÇÃO DETALHADA DO QUE
EXATAMENTE FOI FEITO PARA A REGULARIZAÇÃO DA CNH DO REPRESENTANTE DA EMPRESA AUTORA. NADA FOI
FEITO NESSE SENTIDO. CHAMOU ATENÇÃO UM DOCUMENTO CONSISTENTE EM UM ‘’FORMULÁRIO DE DEFESA DO
PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR OU CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO’’, EM
QUE A RÉ, DEFENDENDO OS INTERESSES DO REPRESENTANTE DA EMPRESA AUTORA, APRESENTOU RENÚNCIA DA
DEFESA DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CNH, EM TODAS AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A SIMPLES LEITURA
DO DOCUMENTO LEVA A CONCLUSÃO LÓGICA DE QUE A RÉ NÃO PRESTOU OS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FORA
CONTRATADA DE FORMA ADEQUADA. EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, A APELANTE AO ABORDAR O DOCUMENTO
SUSTENTOU DE FORMA SUPERFICIAL QUE SE TRATAVA DE ESTRATÉGIA ADOTADA PARA OBTER A RENOVAÇÃO DA CNH.
NO ENTANTO, NÃO HOUVE EXPLICAÇÃO SUFICIENTE. UMA RENÚNCIA AO DIREITO DE DEFESA, DEVIA SER EXPLICADA
DE FORMA APROFUNDADA, NA MEDIDA QUE A AUTORA CONTRATOU A RÉ, JUSTAMENTE PARA PROMOVER A SUA
DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO HOUVE NOS AUTOS, PROVA DE QUE EM ESTÁGIOS POSTERIORES,
O REPRESENTANTE DA AUTORA OBTEVE ÊXITO NO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA SUA CNH. EMBARGOS À AÇÃO
MONITÓRIA IMPROCEDENTES. AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcia Lourenço Rosa (OAB: 367756/
SP) - Jonathans Fernando Correa Bahia de Barros (OAB: 281834/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1052379-62.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: SERAFIM DE TOMMASO
(Espólio) e outro - Apelado: Luiz Tadeu de Oliveira (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. ALUGUÉIS DEVIDOS DESDE A NOTIFICAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE JULGADA PROCEDENTE COMO FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO (CORRESPONDENTE AO ALUGUEL MENSAL) PELA
OCUPAÇÃO INDEVIDA. RECURSO QUE DISCUTE O TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO COM INSISTÊNCIA PARA SUA
FIXAÇÃO EM FEVEREIRO DE 2018 - ÉPOCA DO FALECIMENTO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. POSSE
DOS RÉUS PASSOU A SER DE MÁ-FÉ COM O TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
(FLS. 19/20). A NOTIFICAÇÃO TEVE O EFEITO DE CARACTERIZAR A MORA DOS RÉUS, ATÉ PORQUE HAVIA ALEGAÇÃO
(INCLUSIVE NA CONTESTAÇÃO) DE QUE A POSSE ERA JUSTA E ORIUNDA DE UMA LOCAÇÃO CELEBRADA COM A
COMPANHEIRA DO FALECIDO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONCLUIU PELA POSSE
INJUSTA. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO, TORNOU-SE DEVIDA AOS AUTORES
UMA INDENIZAÇÃO (EQUIVALENTE A UM ALUGUEL MENSAL) PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. IRRETOCÁVEL
A CONCLUSÃO DE PRIMEIRO GRAU DE QUE A POSSE INJUSTA TEVE INÍCIO COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NÃO ATENDIDA, QUE CARACTERIZOU O ESBULHO (FL. 41). AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renata de Oliveira Silva (OAB: 237157/SP) - Welesson José
Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1064136-85.2020.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruna dos Santos Soares
Omena - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO
DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATRASO DE QUASE DOZE HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO
ORIGINAL DE CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE E CONDENOU A
REQUERENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. APELO DA AUTORA PLEITEANDO A
REFORMA DA R. DECISÃO. COM RAZÃO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE
DA COMPANHIA AÉREA. AO CELEBRAR CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO A FORNECEDORA DE SERVIÇO SE
RESPONSABILIZA PELO TRANSPORTE DOS PASSAGEIROS E RESPECTIVAS BAGAGENS, ASSUMINDO OS RISCOS
INERENTES À SUA ATIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. APESAR DA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA
AÉREA RÉ, NO SENTIDO DE REALOCAR A AUTORA EM OUTRO VOO, O ATRASO FOI DE QUASE DOZE HORAS, JÁ QUE
A DEMANDADA NÃO CONSEGUIU PROVIDENCIAR UM VOO COM HORÁRIO MAIS PRÓXIMO AO CONTRATADO. NÃO É
RAZOÁVEL QUE UM PASSAGEIRO SOFRA UM ATRASO DE QUASE DOZE HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL
EM UM TRECHO (SÃO PAULO - RECIFE) QUE É NOTORIAMENTE FEITO POR VÁRIAS COMPANHIAS E COM DIVERSOS
HORÁRIOS. ASSIM, A COMPANHIA AÉREA RÉ DEVERIA TER REALOCADO A AUTORA EM UM VOO COM HORÁRIO MAIS
PRÓXIMO AO CONTRATADO, AINDA QUE OPERADO POR OUTRA EMPRESA, PARA MINIMIZAR O ATRASO SOFRIDO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º