TJSP 29/11/2021 -Pág. 1692 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 29 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3408
1692
ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SENDO O CASO
DE DEFERIR À AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE FORMA INTEGRAL. AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Érika Gomes Maia (OAB: 244606/SP) - Erika Damasceno da Rosa (OAB: 416692/SP) - Cleberson
da Silva Rodrigues de Almeida (OAB: 417708/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2246750-13.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Acerte Adminsitradora
de Consórcios Ltda - Agravado: Felipe Toqueton Sanches - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento ao recurso.
V. U. - JUSTIÇA GRATUITA BENEFÍCIO INDEFERIDO POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA DESDE
QUE DEMONSTRE, EFETIVAMENTE, MEDIANTE ARGUMENTOS E/OU PROVAS, SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM
AS DESPESAS PROCESSUAIS EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO
BENEFÍCIO, POR DEMONSTRAR QUE ESTÁ COM PASSIVO MAIOR QUE O ATIVO GRATUIDADE CONCEDIDA RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leila Giacomello (OAB: 31673/RS) - Michelle de Sousa Lino (OAB:
245493/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2248575-89.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: MARIA DORALICE
MACHADO - Agravante: MARIA DORACI MACHADO - Agravado: JOAO BATISTA DOS SANTOS - Magistrado(a) Ramon Mateo
Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO VOLTADO CONTRA DECISÃO
QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRAÇÃO
DE QUE A CONSTRIÇÃO INCIDIU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRENTE. ATUAL ENTENDIMENTO DO C. STJ NO
SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO ABRANGE APENAS AQUELA
ECONOMIZADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, EM FUNDOS DE INVESTIMENTO
OU GUARDADA EM PAPEL MOEDA. QUANTIA CONSTRITA DE CONTA-CORRENTE QUE NÃO SUPERA O MONTANTE DE
QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE SUA IMPENHORABILIDADE, EM RAZÃO DE SUA DESTINAÇÃO
AO SUSTENTO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART 833, INCISOS IV E X DO CPC. IMPOSSIBILIDADE
DE PENHORA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Coppola (OAB: 111359/SP) - Rodrigo de Raga Culpo (OAB:
364823/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2248939-61.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: Vanilce de Souza
Araújo - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Não conheceram
do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO
QUE APENAS DETERMINOU QUE A AUTORA, ORA AGRAVANTE, APRESENTASSE CÓPIAS DE SEUS TRÊS ÚLTIMOS
COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, EXTRATOS BANCÁRIOS E DE CARTÃO DE CRÉDITO OU, ALTERNATIVAMENTE,
RECOLHESSE AS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO RECURSO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO,
MAS SEM DECIDIR SOBRE O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, QUE NÃO
PODE SER OBJETO DE RECURSO. AGRAVO QUE SÓ PODE SER INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONTENHA
CARÁTER DECISÓRIO, O QUE NÃO É O CASO. ART. 203, §2º DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO
CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luan da Silva Milhomes (OAB: 443157/SP) - Páteo do Colégio - Salas
211/213
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000726-53.2019.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Mundial
Lopes Transmissão e Manutenção Ltda - Apelado: Onix Aprazível Serviços Agrícolas Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA SERVIÇOS MECÂNICOS NOTAS FISCAIS COM ORDENS DE
SERVIÇO E CHEQUE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR ACOLHIMENTO NOTAS FISCAIS
QUE DISCRIMINAM AS ORDENS DE SERVIÇO ORDENS DE SERVIÇO QUE DISCRIMINAM O VEÍCULO E A MANUTENÇÃO
REALIZADA RÉ QUE ALEGA PERMANÊNCIA DOS PROBLEMAS E RECUSA DA AUTORA EM REALIZAR OS REPAROS NO
PRAZO DE GARANTIA AUSÊNCIA DE PROVA A ESTE RESPEITO RÉ QUE APRESENTOU APENAS NOTAS FISCAIS DE
COMPRA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS JUNTO A TERCEIRO DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA INDICAR A PERMANÊNCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º