TJSP 21/01/2022 -Pág. 8757 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3432
8757
M45) - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER DO ESTADO, DIREITO DO POVO - ART. 196 DA CF TEMA 793 DO
STF NÃO EXCLUIU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS
PARA OBTER OS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE PRETENSÃO INFRINGENTE EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Carlos Henrique Dias (OAB: 396610/SP) (Procurador) - Ana Claudia Paschoal Grillo (OAB: 341725/SP) - Amauri
César Bini Júnior (OAB: 325235/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1005535-35.2020.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Tokio Marine Seguradora
S/A - Apelado: Prefeitura Municipal de Americana - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DANO
CAUSADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RECONHECIDO EM DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO
OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O EFETIVO PREJUÍZO E O AJUIZAMENTO DA
AÇÃO DE REGRESSO (ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32) PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO MESMO QUE
SE COGITE DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: 66708/RJ) - Renato Gumier Horschutz (OAB: 155371/
SP) (Procurador) - Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
304
Nº 1005592-77.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Município de Araçatuba
- Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Karen Patricia Novaes - Magistrado(a) Souza Meirelles - Deram provimento
em parte ao reexame necessário e ao apelo da Fazenda do Estado, e negaram provimento ao recurso da Municipalidade,
com determinações anexas . V. U. - DIREITO À SAÚDE DISPENSAÇÃO DE FÁRMACOS A PESSOA HIPOSSUFICIENTE
ACOMETIDA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS À ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA
PREENCHIDOS GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PLENO ACESSO À SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO,
SEMÂNTICA QUE SE EXAURE NA PRÓPRIA LITERALIDADE DO ENUNCIADO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 E SEGUINTES
DA SEXTA CARTA REPUBLICANA SUFICIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ASSINADA POR ESCULÁPIO IMPOSIÇÃO EX OFFICIO
DE PENA DE MULTA DIÁRIA, SEM LIMITE MÁXIMO DE INCIDÊNCIA SUBSTITUIBILIDADE DA TERAPIA TORNADA INEFICAZ
OU CLINICAMENTE OBSOLETA MEDIANTE SIMPLES REVISÃO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE
ESTADO DE FATO ALHEIO À VONTADE DO BENEFICIÁRIO RELAÇÃO JURÍDICA SIMÉTRICA E DE TRATO CONTINUADO
A INADMITIR RESTRIÇÃO OU RETROCESSO INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA DO CONCEITO DE “OBJETO PRINCIPAL DO
PROCESSO” PRIMADO DA “ADAPTAÇÃO PARA MELHOR”, E NÃO, “REFORMA” PARA PIOR DO COMANDO EMERGENTE
DA COISA JULGADA DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL PERMISSIVOS SISTÊMICOS DOS ARTIGOS 8º, 139, IV, E 505, I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEDENTES DO A. STJ - REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA FAZENDA DO ESTADO
PARCIALMENTE PROVIDOS, RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÕES ANEXAS ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Glauco Rodrigo Diogo (OAB: 225293/SP) (Procurador) - Silvio Carlos Telli (OAB: 93244/
SP) (Procurador) - Carlos Henrique Dias (OAB: 396610/SP) (Procurador) - Cibele Rister de Sousa Lima (OAB: 293002/SP) Natália Pereira Siqueira (OAB: 444211/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1006384-10.2020.8.26.0309/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí
- Embargte: Municipio de Jundiai - Embargdo: João Vicente Iannone de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Souza Nery
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. OMISSÃO
NÃO RECONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. INCONFORMISMO COM O MÉRITO DECISÓRIO. MEIO
INADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO NA ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) (Procurador) - Rafael Pivi Collucci (OAB: 263208/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 304
Nº 1006827-59.2021.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Marli
Maria Ordalia Assis Celestino - Embargdo: Municípío de Bauru - Magistrado(a) Souza Nery - Receberam os embargos. V. U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. A DATA DE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL CORRESPONDE
À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, POIS CONSIDERADOS FATOS SUPERVENIENTES À SENTENÇA. RECONHECIDO DIREITO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º