TJSP 14/03/2022 -Pág. 2399 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3465
2399
ACARRETA A PERDA DE OBJETO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Augusto Bello Zorzi (OAB: 234949/SP) - Carlos Henrique Dias (OAB: 396610/SP) - Antonio Carlos
Batista Martinez (OAB: 79927/SP) - Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB: 152167/SP) - Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB:
116767/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2277998-94.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante:
Municipio de Sao Jose do Rio Preto - Agravada: Letícia Ferrari Nigro - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL INOCORRÊNCIA PEÇA PROCESSUAL COERENTE PARA FINS DE
EXECUÇÃO INDIVIDUAL, POIS EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, TANTO QUE POSSIBILITOU À RÉ O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PRELIMINAR REJEITADA.
IMPROPRIEDADE PROCEDIMENTAL INEXISTÊNCIA EVIDENTE O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE CREDORA E A
LEGITIMIDADE PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMINAR REJEITADA.NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA
ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1029/STJ INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO RESOLUÇÃO DO TEMA
1029 QUE AFASTOU A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E O RITO DA LEI Nº 12.153/2009,
MANTENDO O JUÍZO COMUM DA EXECUÇÃO.JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO RECURSOS REPETITIVOS DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM COMUM NA AÇÃO Nº 0023206-96.2002.8.26.0576, AJUIZADA PELO SINDICATO
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO EM FACE DESSA MUNICIPALIDADE,
DISTRIBUÍDA À 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA LOCAL, JULGADA PROCEDENTE E ORA EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO INICIAL DE RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS MEDIANTE PROGRESSÃO
HORIZONTAL E COBRANÇA DAS VERBAS SALARIAIS REFLEXAS COMPARECIMENTO POSTERIOR DE SERVIDORES
NÃO SINDICALIZADOS PEDINDO EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS MESMOS BENEFÍCIOS FUNCIONAIS OBTIDOS NA AÇÃO
SINDICAL COLETIVA IDENTIDADE NO POLO EXECUTADO, OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO REPETIÇÃO DAS TESES ESSENCIAIS APRESENTADAS POR AMBAS AS PARTES, SEJA NAS
PETIÇÕES ENDEREÇADAS AO JUÍZO A QUO, SEJA NAS INTERPOSIÇÕES E/OU RESPOSTAS RECURSAIS A EVENTUAL
PRESENÇA DE DEFENSORES DIVERSOS NÃO DESCARACTERIZA A ESSÊNCIA DOS TEMAS DEBATIDOS NESTES AUTOS,
RESSALVADAS AS PECULIARIDADES PONTUAIS NUM OU NOUTRO RECURSO CONVENIÊNCIA DO JULGAMENTO
UNIFICADO CELERIDADE PROCESSUAL E ASSEGURAMENTO DE UNIFORMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS ANALOGIA
INCIDENTAL AO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO NO TOCANTE AOS CREDORES NÃO SINDICALIZADOS
PRECEDENTES NOS ARTS. 127, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF; 153, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO
RISTJ; E 133, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJSP.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM
PARTE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA
TÍTULO EXEQUENDO QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER
COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO MUNICÍPIO NA AÇÃO COLETIVA SINDICATO QUE AGIU COMO SUBSTITUTO
PROCESSUAL AGRAVOS DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS.EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGAÇÕES GENÉRICAS E
ABSTRATAS MUNICÍPIO-DEVEDOR QUE NÃO APONTOU DE MANEIRA CLARA, ESPECÍFICA E OBJETIVA O EQUÍVOCO DA
CONTA APRESENTADA PELA PARTE CREDORA ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL CIVIL - ÍNDICE DE 3% PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 3/90.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE REVOGAÇÃO INADMISSIBILIDADE SUFICIÊNCIA DA SIMPLES
AFIRMAÇÃO DE POBREZA PELA PARTE REQUISITO CUMPRIDO NOS AUTOS EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISO LXXIV,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E 98 A 102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E
BASE DOUTRINÁRIA BENEFÍCIO MANTIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEMA DE CARÁTER REPETITIVO, CARENTE DE
CRIATIVIDADE E SEM NENHUMA COMPLEXIDADE SEJA NO PLANO FORMAL, SEJA NO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL
- AUMENTO DO QUANTUM ARBITRADO INADMISSIBILIDADE - A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ESTÁ
DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E, PORTANTO, CORRETA - A INTENÇÃO DE QUAISQUER DAS PARTES DE SOBREPOR
SEU CRITÉRIO AO DO MAGISTRADO NÃO TEM AMPARO LEGAL.HONORÁRIOS RECURSAIS AUMENTO EM UM PONTO
PERCENTUAL - ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TEMAS 810/STF E 905/STJ LEI FEDERAL Nº
11.960/2009: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EFICÁCIA RESOLVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADINS NºS
4.357 E 4.425 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA
DE POUPANÇA”, INSCRITA NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 5º DA LEI
Nº 11.960/2009 CONSEQUENTE VÁCUO PARA O ESTABELECIMENTO DE NOVO INDEXADOR MAIS CONSENTÂNEO À
VOCAÇÃO PRIMORDIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE É ASSEGURAR O PODER DE COMPRA DO CAPITAL EM FACE
DA CORROSÃO INFLACIONÁRIA, RESOLVIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA Nº 870947/SE (J. 20/09/2017) ADOÇÃO DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO
- ESPECIAL).TEMAS 810/STF E 905/STJ LEI FEDERAL Nº 11.96009: JUROS MORATÓRIOS NA RELAÇÃO JURÍDICA NÃOTRIBUTÁRIA A TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS SEGUIRÁ O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA,
PERMANECENDO HÍGIDO, NESTA EXTENSÃO, O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº 11.960/2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ângelo Azevedo de Moraes (OAB: 207683/RJ) - Luciano
Nitatori (OAB: 172926/SP) - Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) - Marcos Alves de Oliveira (OAB: 184780/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2279043-36.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria
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