TJSP 09/08/2022 -Pág. 2710 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3565
2710
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Dulcélia de Freitas Genuario (OAB: 104831/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0012579-12.2011.8.26.0481 (481.01.2011.012579) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio
- Apelante: Município de Presidente Epitácio - Apelado: Bertolo Ximenes (Espólio) - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO EXECUTÓRIA PROPOSTA CONTRA
DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO,
NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabricio Kenji Ribeiro (OAB: 110427/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1000100-22.2022.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Conchas - Recorrente: Juízo Ex Officio
- Apelado: Município de Conchas - Apelado: Clebio Barbosa da Silva - Apelado: Vanusa Felipe Barbosa da Silva - Magistrado(a)
Ricardo Chimenti - Não conheceram do reexame necessário, com a observação de que o Cartório exclua do campo “apelante” o
Município de Conchas e o inclua no campo “apelado”. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE
JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC/2015, TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO
DA OBRIGAÇÃO NOTICIADA PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO DE
ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS
(ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC/2015). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Beatriz Tomé de Faria Soldera (OAB: 430165/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 1001429-48.2021.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Norberto Schwegler e outro - Magistrado(a) Henrique Harris
Júnior - Negaram provimento ao recurso voluntário e deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO
E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ITBI BASE DE CÁLCULO ADOÇÃO DE VALOR VENAL DE
REFERÊNCIA DISTINTO DO VALOR VENAL UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO IPTU NECESSIDADE DE SE DISTINGUIR
OS VALORES VENAIS EMPREGADOS EM CADA CASO, AFASTADO, CONTUDO, O ARBITRAMENTO PURO E SIMPLES
DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, EM DESRESPEITO AO ART. 148 DO CTN RESP REPETITIVO 1.937.821 DO STJ
FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES JURÍDICAS: “A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO
EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER
PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE
GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA
PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN);
C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE
REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE.” BASE DE CÁLCULO DO ITBI QUE CORRESPONDE AO
VALOR DA TRANSAÇÃO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS INDEVIDA A COBRANÇA DE MULTA E JUROS ANTERIORMENTE AO REGISTRO
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RECURSO
VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz
Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador) - Luis Carlos de Oliveira Massoco (OAB: 176935/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1001429-62.2020.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Congregação
Cristã No Brasil - Apelado: Município de Várzea Paulista - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Recurso parcialmente
conhecido e desprovido na parte em que conhecido. V.U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA
SENTENÇA INOCORRÊNCIA TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 177-A DO CTM QUESTÃO
ANTERIORMENTE ANALISADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PRECLUSÃO CONSUMATIVA COISA
JULGADA MATERIAL ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA VIOLA O ARTIGO 150, II, DA CF QUESTÃO NÃO LEVANTADA PERANTE
O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. ART. 1007 CPC
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º