TJSP 22/08/2022 -Pág. 3141 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3574
3141
sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos
os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de
endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios
acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos
valores e elaboração da certidão para juntada aos autos”,sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Com o
trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SAMANTHA MARIA DE AQUINO PINTO (OAB
189383/SP), JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP)
Processo 1502276-15.2021.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - MARIA INEZ DA
SILVA PEREIRA - Vistos. MARIA INEZ DA SILVA PEREIRA, qualificada nos autos (pg. 5), foi denunciada como incursa nas
penas do art. 310, do Código de Trânsito Brasileiro, porque teria, em tese, no dia 17 de setembro de 2021, período noturno, na
Rua Maria A. G. Carvalho, nº 102 Vila Brasil, nesta comarca de Cruzeiro/SP, entregado a direção de veículo automotor a pessoa
não habilitada. Ainda segundo a denúncia, nas circunstâncias de tempo descritas, a denunciada permitiu e confiou a direção
da motocicleta Honda/CG Titan, placa DFB-9058, a seu filho adolescente Luís Guilherme Pereira Nascimento (então com 17
anos de idade), pessoa não habilitada para tanto. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Com a devida vênia, entendo que a
denúncia deve ser rejeitada, eis que não há indícios mínimos de autoria e materialidade do crime, o que denota a falta de justa
causa para o exercício da ação penal. A denunciada é acusada pela suposta prática do crime previsto no art. 310, do Código
de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não
habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física
ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas - detenção, de seis meses a um
ano, ou multa. Todavia, em sede policial não há qualquer elemento de prova a sugerir que a denunciada tenha, ela própria,
permitido, confiado ou entregado a motocicleta ao menor. Anoto que a pessoa envolvida no acidente de trânsito com o menor
nada falou em sede policial sobre o eventual crime do qual a denunciada é acusada, conforme pg. 8, e de fato não poderia
mesmo saber sobre o assunto. O menor Luís Guilherme Pereira Nascimento, condutor da motocicleta na ocasião, declarou em
sede policial que em relação a origem da motocicleta, alega que a comprou de pessoa desconhecida, pelo valor de R$ 1.800,00,
após ter visto anúncio na rede social ‘Facebook’, a fim de conseguir emprego como motoboy (pg. 9). E em pesquisa realizada
por este juízo, nesta data, junto ao sistema Renajud, constatei que a motocicleta está registrada em nome de terceiro (Cláudia
de Carvalho Cruz). A denunciada Maria Inez da Silva Pereira declarou em sede policial que seu filho Luís trabalhou como
servente de pedreiro e juntou dinheiro para comprar a motocicleta, mesmo contra sua vontade. Tinha conhecimento de que ele
a conduzia, mas não conseguia impedir que ele dirigisse, tanto que o adolescente estava fazendo alguns trabalhos esporádicos
como entregador (pg. 10). Como se vê, portanto, pelo que se colheu em sede policial, a motocicleta sequer pertence ou de
qualquer forma estava sob o domínio/posse da denunciada, não havendo como ela ter entregado, permitido ou confiado o
veículo ao menor não habilitado. As declarações prestadas pelos envolvidos em sede policial denotam que o menor adquiriu
a motocicleta de terceiros, e às suas próprias expensas, utilizando as economias que juntou trabalhando como servente de
pedreiro, o que comprova que a motocicleta lhe pertencia. Outrossim, a denunciada frisou em sede policial que não concordava
com a compra da motocicleta e que tentava impedir que o menor a conduzisse, sem sucesso, lembrando que o menor contava
com 17 anos de idade completos à época dos fatos, ou seja, não se tratava de criança. Portanto, conclui-se que não há indícios
mínimos de autoria e materialidade do crime previsto no art. 310 do CTB, o que denota a falta de justa causa para o exercício
da ação penal, sendo o caso de rejeição da denúncia. Em face do exposto, reconheço a falta de justa causa para o exercício da
ação penal e REJEITO a presente Denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MARIA INEZ DA SILVA PEREIRA,
o que faço nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado,
expeça-se certidão de honorários em favor da advogada nomeada. Arquivem-se, oportunamente, os autos, após anotações e
comunicações. P.I.C. - ADV: FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP)
CUBATÃO
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE CUBATÃO EM 18/08/2022
PROCESSO :
1003404-90.2022.8.26.0157
CLASSE
:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Conjunto Habitacional Cubatao B
ADVOGADO : 196504/SP - Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga
REQDA
: Ana Paula Rodrigues Santos da Silva
VARA:
2ª VARA
PROCESSO :
1003405-75.2022.8.26.0157
CLASSE
:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : 235738/SP - André Nieto Moya
REQDO
: Arlindo Carvalho de Souza
VARA:
4ª VARA
PROCESSO :
1003406-60.2022.8.26.0157
CLASSE
:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Conjunto Habitacional Cubatao B
ADVOGADO : 196504/SP - Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga
REQDO
: José Marinho de Lima Filho
VARA:
1ª VARA
PROCESSO :
1003399-68.2022.8.26.0157
CLASSE
:
EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA
AUTOR
: Ministério Público do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º