TJSP 12/09/2022 -Pág. 543 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3588
543
quanto aos Embargos de Declaração opostos a fls. 138/139. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV:
IVAN SANCHEZ CARNEVALI (OAB 328195/SP), SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS (OAB 238717/SP), JOÃO JOAQUIM
MARTINELLI (OAB 175215/SP)
Processo 1008455-27.2021.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Z.C.M.
- Vistos. Fls. 108: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido e não havendo manifestação,
independentemente de nova intimação, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: EVANDRO DE LIMA (OAB 230338/SP),
THIAGO RODRIGUES MINATEL (OAB 266097/SP)
Processo 1011346-21.2021.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Anderson Guilherme Foguel Vistos. Fls. 35/36: Por ora, promovo a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, pela placa indicado EUX-3H22, conforme extrato a
seguir. Com a resposta, tornem conclusos. Int. - ADV: BRUNO NOGUEIRA BARBOSA PEREIRA DA SILVA (OAB 405784/SP)
Processo 1012223-58.2021.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Barros Impressao Digital Eireli
- Epp - Pelo (a) MM(a). Juiz(a) Direito Dr(a). HELOISA MARGARA DA SILVA ALCANTARA foi dito que: VISTOS. HOMOLOGO
por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do art. 22 da lei 9099/95), o acordo a que chegaram
as partes, extinguindo-se o processo com resolução de mérito (Art. 487, III, ‘b’ do Código de Processo Civil). Certifique-se o
trânsito em julgado nesta data. Sentença publicada em audiência. Fica certificado o trânsito em julgado nesta data. Aguardese até o trigésimo dia seguinte à data prevista para cumprimento integral do acordo. Com o trânsito em julgado, procedidas
as anotações necessárias, providencie-se o arquivamento dos autos, observando-se o disposto no artigo 636 das N.S.C.G.J.
Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. - ADV: SOFIA LEONARDI ETCHEBEHERE RODINI (OAB 274740/SP)
Processo 1500391-34.2022.8.26.0510 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LUCAS BRUNO
DUARTE - Vistos. Nos termos da manifestação ministerial de fls. 121, intime-se o autor do fato, na pessoa de seu advogado,
para que se manifeste se concorda com a proposta de transação penal oferecida, no prazo de cinco dias. Ciência. - ADV:
ROGERIO SILVERIO BARBOSA (OAB 243768/SP)
Processo 1501104-09.2022.8.26.0510 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - VINICIUS
AUGUSTO COROCHER - Vistos. Fls. 70, anote-se. Concorrendo os requisitos da lei e entendendo adequados ao caso os
termos da proposta do Ministério Público, diante da aceitação formalizada pelo autor do fato Vinicius Augusto Corocher,
HOMOLOGO a transação, nos termos do artigo 76 e parágrafos da Lei 9.099/95 para que o autor do fato efetue o depósito no
valor de R$200,00, na conta judicial nº 1800121485040, agência 5553-0, Banco do Brasil (Agência do Fórum), mediante guia
de depósito judicial a ser gerada através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br Portal de Custas pena de prestação
pecuniária), ficando facultado excepcionalmente o pagamento parcelado em 04 vezes, vencendo-se a primeira parcela no dia
26 de setembro de 2022 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, cuja comprovação dos depósitos poderá ser
solicitada pelo Juízo a qualquer tempo. Quanto ao comparecimento junto a entidade de assistência e acompanhamento a
usuários de drogas, pelo período de dois meses, durante duas horas semanais, deverá o autor do fato comparecer na Central
de Penas e Medidas Alternativas a fim de obter as informações necessárias, ficando condicionada a extinção da punibilidade
à comprovação do integral cumprimento da transação penal. Dê-se baixa na pauta de audiências. Int. e ciência. - ADV: LUCIA
ELENA WEISS (OAB 139602/SP)
Processo 1503598-12.2020.8.26.0510 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - JOYCE RIBEIRO DA SILVA - Vistos.
Diante dos documentos de fls. 145/151, e de acordo com a manifestação ministerial de fls. 155, intime-se a autora do fato, na
pessoa de seu advogado, para que comprove o cumprimento integral da transação penal, no prazo de dez dias, sob pena de
prosseguimento do feito. - ADV: PAULO ANTONIO SERGIO DE MORAES (OAB 104971/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0665/2022
Processo 1003387-96.2021.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kayque
Cesar da Silva dos Santos - Magazine Luiza - - Itaú Unibanco S/A e outro - Fls. 261/262: Vistos. Fls. 260: Homologo, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação manifestada pela parte autora em relação ao réu Victor Manoel
Barbosa Vilela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao réu Victor Manoel
Barbosa Vilela, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, caput, da Lei n. 9.099/95.
Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. No mais, diante da possibilidade de conciliação não
presencial prevista no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, designo audiência
virtual de conciliação para o dia 06 de dezembro de 2022, às 11 horas. Cite-se e intimem-se as partes, advertindo-as de que
deverá informar endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link
de acesso à audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por
advogado, a contestação e a informação deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de
parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação e a informação do endereço eletrônico (e-mail)
deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://
www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico, devendo a parte também informar se estará ou não acompanhada de advogado por
ocasião da realização da audiência. iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação e a informação
poderão ser apresentadas presencialmente ou por meio do Balcão Virtual, com acesso pelo seguinte link: https://www.tjsp.jus.
br/BalcaoVirtual , podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números:
+55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências) / +55 19 3524-2195 (outros
assuntos). Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a parte autora endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone
celular com acesso à internet, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual designada, observando os termos dos
itens “i”, “ii” e “iii” acima indicados. Oportunamente, encaminhe-se o link de acesso ao endereço eletrônico fornecido pelas
partes, ficando observado que maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no manual de participação
em audiências virtuais, disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência
Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual
pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com
foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputandose verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será
extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser
feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da
carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. P.I. - ADV: JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), PAULO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º