TJSP 27/09/2022 -Pág. 1562 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3599
1562
pois embora, os autos estejam devidamente regularizados, a prestação jurisdicional pretendida pelo requerente não poderá
nela ser alcançada, posto que segundo dispõe a Lei 9099/95 o Juizado processa ações com valores até 40 salários mínimos,
artigo 3º da lei 9099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas
cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
No Juizado Especial existe uma regra específica que impede o ajuizamento de ação com valores de excedem a 40 salários
mínimos, artigo 51, II da Lei nº 9.099/95: “Artigo 51 Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando
inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Posto isto, verificando-se que o
valor da causa é superior a 40 salários mínimos, INDEFIRO A INICIAL, o processo, o que faço com fundamento nos artigos 3º
e 51, II, da Lei 9099/95 e 485 I do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo de Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública que Maria José dos Santos move em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: CARLOS
ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
Processo 1500094-04.2018.8.26.0563 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- LUCAS PESTANA MAIA - Vistos. Designo o dia 14/12/2022 às 10:30h , para a audiência de instrução, interrogatório, debates
e julgamento, oportunidade em que será apreciado o recebimento da denúncia. audiência será realizada de FORMA VIRTUAL,
utilizando a ferramenta microsoft teams, realizando-se o acesso através do link ou QR code disponibilizado nos autos, ou se
optarem por receber o link via email, deverão apresentar os endereços eletrônicos correspondentes, no prazo de 05 (cinco) dias,
a contar da intimação. Ressalto que a responsabilidade da instalação, o teste dos aplicativos necessários e, ainda, o acesso a
internet são de responsabilidade do participante. Faculto àqueles que não tiverem acesso à nova tecnologia que participem de
forma presencial do ato, devendo comparecer ao Fórum para esse fim, na data e horário da audiência. Proceda-se a serventia ao
agendamento da audiência, disponibilizando, nos autos, o link e o QR code. Oficie-se a OAB local para nomeação de defensor.
Cite-se e intime-se o réu, intimem-se as testemunhas e requisitem-se, caso necessário. Ciência ao MP. - ADV: MARIZAURA
BRAGA ALVES CAMELO RIBEIRO (OAB 179758/SP)
Processo 1500180-04.2020.8.26.0563 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ADILSON
MARIANO SILVA - Vistos. ADILSON MARIANO SILVA, qualificado nos autos, vinha cumprindo medida imposta em audiência (fls.
100/101), consistente na suspensão condicional do processo, pelo período de dois anos, com condições especiais, conforme
dispõe o artigo 89, § 1º, inciso II, III e IV, da Lei 9.099/95. Certidão a fl. 109 noticiando que o réu deixou de comparecer em
Juízo, descumprindo com as condições impostas. Manifestação do DD. Promotor de Justiça a fl. 127, requerendo a revogação
do benefício, com base no art. 89, § 4º, da Lei 9099/95. Ante o exposto, e com base no artigo 89, § 4º, da Lei 9.099/95,
REVOGO a suspensão condicional do processo, imposta ao réu. Para a realização de audiência de instrução, interrogatório,
debates e julgamento, designo o dia 13/12/2022 às 11horas. A audiência será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando a
ferramenta microsoft teams, realizando-se o acesso através do link ou QR code disponibilizado nos autos, ou se optarem por
receber o link via email, deverão apresentar os endereços eletrônicos correspondentes, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar
da intimação. Ressalto que a responsabilidade da instalação, o teste dos aplicativos necessários e, ainda, o acesso a internet
são de responsabilidade do participante. Faculto àqueles que não tiverem acesso à nova tecnologia que participem de forma
presencial do ato, devendo comparecer ao Fórum para esse fim, na data e horário da audiência. Proceda-se a serventia ao
agendamento da audiência, disponibilizando, nos autos, o link e o QR code. Intimem-se e requisitem-se se necessário. Ciência
ao MP. - ADV: MATHEUS COSTA CAMARGO (OAB 424622/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0222/2022
Processo 0000256-34.2022.8.26.0563 (processo principal 1000676-56.2021.8.26.0563) - Cumprimento de sentença Repetição de indébito - Silvia Maria Renno Dias - - Viviane Carvalho de Lima - Vistos. Intime-se a executada a se manifestar em
15 (quinze) dias. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
Processo 0000257-19.2022.8.26.0563 (processo principal 1000475-64.2021.8.26.0563) - Cumprimento de sentença Repetição de indébito - Maria Regina Pereira Canineo - - Orlando de Almeida - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.
Intime-se a executada a se manifestar em 15 (quinze) dias. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANA
PAIFFER (OAB 194195/SP)
Processo 1000691-88.2022.8.26.0563 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações
- Valdecir de Souza Lima Guedes - Vistos. Cite-se a requerida nos moldes da Lei 12.153/2009. Int. - ADV: NATHÁLIA MARINA
ALVES DA SILVA (OAB 423263/SP)
Processo 1500056-84.2021.8.26.0563 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Giancarlo Bonagura - Vistos. Ante
o teor da certidão de fl. 311 , expeça-se o competente mandado no endereço indicado na procuração de fl. 52. - ADV: DANIEL
ALLAN BURG (OAB 289165/SP), BEATRIZ CALLEGARI ROMANO (OAB 434942/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0223/2022
Processo 1000639-29.2021.8.26.0563 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valéria Pereira Machao &
Cia Ltda - Me - Em cumprimento a r. Portaria n. 01/02, manifeste-se o autor/exequente em cinco dias, acerca dos documentos
juntados. - ADV: ADRIANA PEREIRA MACHADO (OAB 169127/SP)
Processo 1000697-95.2022.8.26.0563 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hagata
Cristhi Ferreira Ramos - Certifico e dou fé, que em cumprimento ao r. Despacho de fl. 92, disponibilizo o Link e o QR Code para
participação da audiência - ADV: MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA (OAB 354609/SP)
Processo 1500094-04.2018.8.26.0563 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- LUCAS PESTANA MAIA - Certifico e dou fé, que em cumprimento ao r. Despacho de fl.113, disponibilizo o Link e o QR Code
para participação da audiência - ADV: MARIZAURA BRAGA ALVES CAMELO RIBEIRO (OAB 179758/SP)
Processo 1500180-04.2020.8.26.0563 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ADILSON
MARIANO SILVA - Certifico e dou fé, que em cumprimento a r. Decisão de fls. 128/129, disponibilizo o Link e o QR Code para
participação da audiência - ADV: MATHEUS COSTA CAMARGO (OAB 424622/SP)
Processo 1500184-41.2020.8.26.0563 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - NILSON
APARECIDO DA LUZ JUNIOR - Certifico e dou fé, que em cumprimento ao r. Termo de audiência fls.101/102, disponibilizo o Link
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º