TJSP 03/10/2022 -Pág. 1035 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XVI - Edição 3603
1035
11.699.064/0001-49; SANTO INACIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 10.556.353/0001-26; SANTO INDALECIO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 11.347.472/0001-31; SANTO IRINEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
10.556.370/0001-63; SANTO URIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 11.699.051/0001-70; SÃO BASILIO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 10.556.373/0001-05; SÃO BENILDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
10.594.395/0001-51; SÃO BERTINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 11.364.375/0001-57; SÃO BRAULIO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 10.594.411/0001-06; SÃO CAEMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
11.699.101/0001-19; SÃO CESARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 10.594.383/0001-27; SÃO CONSTANTINO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SPE, 11.768.369/0001-65; SÃO CORNELIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA, 10.568.494/0001-69; SÃO CRISANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 11.661.076/0001-84; SÃO CRISPIM
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 10.568.474/0001-98; SÃO CRISPINIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA, 10.568.460/0001-74; SÃO FIACRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SPE, 11.661.098/0001-44; SÃO
FIDELIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 10.568.516/0001-90; SÃO GERONCIO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, 11.364.306/0001-43; SÃO GONZALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 11.338.740/0001-59;
SÃO HIPOLITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SPE, 11.371.810/0001-70; SÃO MANCIO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, 10.418.612/0001-52; SÃO MARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 10.433.714/0001-47;
SÃO MARTIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 10.439.596/0001-84; SÃO MAURICIO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, 10.433.390/0001-47; SÃO MUCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 10.433.398/0001-03;
SÃO NICODEMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 10.299.054/0001-53; SÃO RAIMUNDO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, 11.807.828/0001-72; SÃO RAMIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 11.768.356/0001-96;
SÃO REMIGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 11.699.044/0001-78; SÃO SEVERINO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, 10.439.557/0001-87; SÃO TEODORICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 11.698.957/000170; SÃO TEOFILO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 11.374.916/0001-28; SÃO TRANQUILINO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, 11.387.679/0001-30; SARAPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 12.315.514/0001-15; SARRE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 12.235.956/0001-51; SEINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
14.159.415/0001-17;
SINUATUM
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS
LTDA,
09.554.086/0001-79;
SOACHA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 13.465.804/0001-08; SPE ACCORDES DO HORTO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS “T” LTDA, 14.047.843/0001-58; SPE ACCORDES JABOTIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS “T” LTDA,
14.047.191/0001-51; SPE ACCORDES UNIVERSITÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS “T” LTDA, 14.047.210/0001-40;
SPE ALTO DA BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 14.047.496/0001-63; SPE ARQUI FAROLÂNDIA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS “T” LTDA, 14.047.347/0001-02; SPE CONDOMINIO BOULEVARD GUSTAVO DANTAS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS “T” LTDA, 12.461.468/0001-62; SPE CONDOMÍNIO JARDINS DA FRANÇA LTDA,
12.461.438/0001-56; SPE CONDOMÍNIO RECANTO ÁRVORES LTDA, 11.977.936/0001-93; SPE CONDOMÍNIO VILA DAS
ARTES LTDA, 11.978.115/0001-71; SPE ESTAÇÃO NORDESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS “T” LTDA,
14.047.665/0001-65; SPE JUCA SAMPAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS “T” LTDA, 14.047.238/0001-87; SPE PARQUE
SEMENTEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS “T” LTDA, 14.116.953/0001-24; SPE PIER EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, 07.644.649/0001-94; SPE QUADRA CINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS “T” LTDA ,
13.990.166/0001-44; SPE QUADRA DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS “T” LTDA, 14.047.699/0001-50; SPE QUADRA
TRÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS “T” LTDA, 14.084.489/0001-31; SPE SANCHO LOTE DOIS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS “T” LTDA, 14.047.786/0001-07; SPE VILAS DA ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS “T” LTDA,
14.047.105/0001-00;
TADORNA
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS
LTDA,
12.292.747/0001-40;
TAINACAM
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 13.691.652/0001-61; TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
13.641.152/0001-15;
TESSALIA
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS
LTDA,
12.315.494/0001-82;
TEUTRÂNIA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA , 12.315.435/0001-04; TIEZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
14.773.874/0001-96; TROMBETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 08.267.658/0001-76; TULIPA INCORPORADORA
LTDA, 04.791.492/0001-31; TÚNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 10.271.606/0001-15; VELBERTE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,13.641.171/0001-41; VENDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
12.222.393/0001-67; VICENÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 12.498.851/0001-95; VICHY EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, 30.400.435/0001-94; VILA FLORA HORTOLÂNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
09.571.283/0001-04; VISNAGA EMPREENDIMENTOS S/A, 08.932.439/0001-64; VITIS EMPREENDIMENTOS S/A,
08.241.518/0001-29;
ZADOQUE
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS
LTDA,
14.159.365/0001-78;
ZARAZA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 13.443.906/0001-22, apresentaram pedido de recuperação judicial em 19/09/2022.
Às fls. 12.422/12.428, foi determinada a diligência de constatação prévia prevista no art. 51-A da Lei 11.101/2005, tendo sido
juntado às fls. 24.041/24.082 o laudo e documentos elaborados pelo profissional nomeado nos presentes autos. No aludido
laudo, houve a constatação das características da operação empresarial que busca o soerguimento, as razões de sua crise
econômico-financeira e a análise da documentação exigida pela lei para o deferimento do processamento da recuperação
judicial. Na mesma decisão de fls. 12.422/12.428 em que foi designada a constatação prévia, houve a concessão de tutela de
urgência para suspender todas as execuções ajuizadas contra as Requerentes, oriundas de créditos sujeitos a este procedimento
de recuperação judicial, bem como para obstar quaisquer atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e
constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das devedoras, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos
ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, tudo nos termos do art. 6º, II, III e § 12º, da Lei 11.101/2005. Os documentos
juntados aos autos comprovam que as Requerentes preencheram os requisitos legais contidos nos art. 48 e 51 da Lei nº
11.101/05. A petição inicial foi instruída nos termos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05 e possui documentação suficiente
para deferimento do processamento da recuperação judicial, pois, conforme bem observado na constatação prévia, na forma do
parágrafo único do artigo 122 da Lei 6.404/1976, os administradores, no caso da Rossi Residencial S.A., os membros do seu
Conselho de Administração, aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, em caráter de urgência, o ajuizamento do pedido de
recuperação judicial, ad referendum da Assembleia Geral de acionistas da Companhia que já está convocada para 20/10/2022,
tendo como ordem do dia ratificar o Pedido de Recuperação Judicial da Companhia em conjunto com 313 sociedades integrantes
de seu grupo econômico. O laudo destacou ter identificado 30 (trinta) Requerimentos de Falência em face de empresas do
Grupo Rossi, estando 24 (vinte e quatro) processos pendentes de decisão (sem sentença), 2 (dois) com sentença homologatória
de desistência do autor requerente, 2 (dois) com acordo celebrado entre as partes e 2 (dois) extintos sem resolução de mérito
(Anexo 3). O Grupo Rossi, portanto, atendeu ao requisito estabelecido no art. 48, I, da Lei 11.101/2005. Dentre tais requerimentos
de falência, o de nº 1040290-36.2020.8.26.0100 que tramita perante este Juízo foi o primeiro a ser distribuído, em 18/05/2020.
Logo, a competência deste Juízo é inequívoca para processamento da recuperação judicial, consoante nova redação do art. 6º,
§ 8º, da Lei 11.101/2005. Dessa análise sobre a competência também deve se levar em consideração a constatação do local do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º